PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
skim) M , C,c2J
ikf*CiV ip 0 Coso
k> 4J 4
5 0111 .
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a
municipalidade, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel
constituído pelo lote 194-B-1 (subdivisão do lote 194-B), com área de 13.700,00 m2.,
situado na Gleba Aquidaban, neste município, à ASSOCIAÇÃO CASA DE
RECUPERAÇÃO NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA - ACRENSE, entidade civil,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.119.124/0001-77, win sede na Rua
Adelaide Baldo Zanim 55, Vera Cruz - Km 115, Sarandi, Estado do Paraná.
§ único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo
destinar-se-á às instalações da sede própria da entidade.
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06
(seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta
Lei.
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por
acordo entre as partes.
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes
do artigo 2° desta Lei.
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se
esta for renovada.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAL, 17 de janeiro de 2007 ( rO-s' ciP;17-No
,r ‘-• ,.
,z- tp
•cr FLs 7
DO FARIAS SPADA
< x
nicipal
* —02, C
•
...
,
o 00 poo"