PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N"
SÚMULA:- Cria o Programa de Incentivo
Profissionalização do Estudante - (PIPE), para alunos
de cursos de Educação Superior, da Educação
Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas
modalidades de Educação Especial e de Educação de
Jovens e Adultos e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica criado o Programa de Incentivo
Profissionalização do Estudante, para atender ao disposto no Inciso III do Art. 203, o Art.
205 e o Inciso IV do Art. 214 da Constituição Federal e ao disposto no Inciso III do Art. 2°
da Lei Orgânica da assistência Social — LOAS.
Art. 2° - 0 Programa de Incentivo à Profissionalização
do Estudante objetiva propiciar ao aluno, por meio de estágio curricular, noções básicas
dos princípios e Práticas da Administração Pública Municipal e desenvolver competências,
entendendo-se por competência a capacidade do indivíduo de articular, mobilizar e
colocar em ação, conhecimentos, habilidades e valores para a sua atuação como
profissional e cidadão.
§ 1° - O estágio curricular, sob a responsabilidade e
coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura, será
realizado de acordo com a Lei n° 6.494/77, Decreto 87.497/82, Lei n° 8.859/94, a
Resolução n° 1/04 CEB/CNE e Deliberação n° 10/2005 do Conselho Estadual de Educação
do Paraná que estabelece as diretrizes para o estágio de estudantes de cursos de Ensino
Médio, e legislação complementar.
§ 2° - Participarão do Programa somente estudantes de
cursos cuja atividade curricular, prevista no projeto pedagógico da instituição de ensino,
esteja relacionada diretamente com as atividades, programas, planos e projetos a serem
desenvolvidos pela Prefeitura.
esta Lei e a legislação
natureza.
Art. 3° - O estágio curricular, realizado de acordo com
specifica, não acarretará vinculo empregaticio de qualquer
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02 (dois) anos.
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Art. 4
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- A duração do estagio não poderá ser superior a
Art. 5° - O número total de vagas ofertadas para estágio
sera definido pelo setor competente da Prefeitura Municipal e distribuído adequadamente
para os estudantes de Educação Superior, Educação profissional e do Ensino Médio,
inclusive nas modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e para estudantes da Educação
Especial.
Art 6° - Para a execução deste programa, a Prefeitura
Municipal poderá utilizar os serviços de agentes de integração declarados de utilidade
pública, sem fins lucrativos e definidos filantrópicos pelo CNAS.
Art. 7° - 0 Estagiário receberá bolsa de estágio em
valor fixado, por ocasião da abertura da oportunidade de estágio, pelo setor competente da
Prefeitura.
§ 1° - Será considerada, para efeito de cálculo do
pagamento da bolsa de estagio, além da proporcionalidade da jornada a que estiver
submetida, a freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta injustificada e
a parcela de bolsa de estágio diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e
saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao
da ocorrência.
§ 2° - A despesa decorrente da concessão da bolsa de
estagio correrá à conta da dotação orçamentária da respectiva secretaria a que o aluno
estiver cumprindo seu estágio.
Art. 8° - A jornada de atividade de estágio curricular a
ser cumprida pelo estagiário dever ser definida de acordo com a legislação de estágio em
vigor e em comum acordo com a instituição de ensino, a Prefeitura e o estagiário.
Art. 9° - 0 desligamento do estagiário, ocorrera, além
dos motivos previstos no Termo de Compromisso de Estagio, por conduta pessoal
reprovável e, a qualquer tempo, no interesse da Prefeitura.
Art. 10 — 0 supervisor do estagio curricular na
Prefeitura sera o titular da area em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades,
desde que possua formação compatível com a do estagiário.
Art. 11 — Para a execução do disposto nesta Lei, deverá
o setor competente da Prefeitura interligar-se e articular-se com as entidades envolvidas no
processo e dar amplo conhecimento, aos supervisores de estágio e aos estagiários, das
disposições contidas nesta Lei e nos instrumentos jurídicos que integrarão o programa de
estágio, elementos de1 ustentação do Programa de Incentivo Profissional ao Est i HA
e FLS.
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PREFER-RA DO MD ICÍPIO DE SARANDI
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Art. 12 — A instituição de ensino ou entidade pública ou
privada concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou por meio de
atuação conjunta com o agente de integração, providenciará seguro de acidentes pessoais
em favor do estudante, condição especial para a celebração do convênio
Art. 13 — 0 Executivo fica autorizado a regulamentar
por Decreto esta Lei, a qualquer tempo, no que couber.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as demais disposições em contrário.
PAÇO PAL, 05 de janeiro de 2007
APA ' • DO FARIAS SPADA
Pr - • icipal