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materia nº 1510/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 2007
Date 2007-02-21
EmentaCria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante (PIPE) para alunos de cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N" 
SÚMULA:- Cria o Programa de Incentivo 
Profissionalização do Estudante - (PIPE), para alunos 
de cursos de Educação Superior, da Educação 
Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas 
modalidades de Educação Especial e de Educação de 
Jovens e Adultos e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica criado o Programa de Incentivo 
Profissionalização do Estudante, para atender ao disposto no Inciso III do Art. 203, o Art. 
205 e o Inciso IV do Art. 214 da Constituição Federal e ao disposto no Inciso III do Art. 2° 
da Lei Orgânica da assistência Social — LOAS. 
Art. 2° - 0 Programa de Incentivo à Profissionalização 
do Estudante objetiva propiciar ao aluno, por meio de estágio curricular, noções básicas 
dos princípios e Práticas da Administração Pública Municipal e desenvolver competências, 
entendendo-se por competência a capacidade do indivíduo de articular, mobilizar e 
colocar em ação, conhecimentos, habilidades e valores para a sua atuação como 
profissional e cidadão. 
§ 1° - O estágio curricular, sob a responsabilidade e 
coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura, será 
realizado de acordo com a Lei n° 6.494/77, Decreto 87.497/82, Lei n° 8.859/94, a 
Resolução n° 1/04 CEB/CNE e Deliberação n° 10/2005 do Conselho Estadual de Educação 
do Paraná que estabelece as diretrizes para o estágio de estudantes de cursos de Ensino 
Médio, e legislação complementar. 
§ 2° - Participarão do Programa somente estudantes de 
cursos cuja atividade curricular, prevista no projeto pedagógico da instituição de ensino, 
esteja relacionada diretamente com as atividades, programas, planos e projetos a serem 
desenvolvidos pela Prefeitura. 
esta Lei e a legislação 
natureza. 
Art. 3° - O estágio curricular, realizado de acordo com 
specifica, não acarretará vinculo empregaticio de qualquer 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
02 (dois) anos. 
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Art. 4
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- A duração do estagio não poderá ser superior a 
Art. 5° - O número total de vagas ofertadas para estágio 
sera definido pelo setor competente da Prefeitura Municipal e distribuído adequadamente 
para os estudantes de Educação Superior, Educação profissional e do Ensino Médio, 
inclusive nas modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e para estudantes da Educação 
Especial. 
Art 6° - Para a execução deste programa, a Prefeitura 
Municipal poderá utilizar os serviços de agentes de integração declarados de utilidade 
pública, sem fins lucrativos e definidos filantrópicos pelo CNAS. 
Art. 7° - 0 Estagiário receberá bolsa de estágio em 
valor fixado, por ocasião da abertura da oportunidade de estágio, pelo setor competente da 
Prefeitura. 
§ 1° - Será considerada, para efeito de cálculo do 
pagamento da bolsa de estagio, além da proporcionalidade da jornada a que estiver 
submetida, a freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta injustificada e 
a parcela de bolsa de estágio diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e 
saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao 
da ocorrência. 
§ 2° - A despesa decorrente da concessão da bolsa de 
estagio correrá à conta da dotação orçamentária da respectiva secretaria a que o aluno 
estiver cumprindo seu estágio. 
Art. 8° - A jornada de atividade de estágio curricular a 
ser cumprida pelo estagiário dever ser definida de acordo com a legislação de estágio em 
vigor e em comum acordo com a instituição de ensino, a Prefeitura e o estagiário. 
Art. 9° - 0 desligamento do estagiário, ocorrera, além 
dos motivos previstos no Termo de Compromisso de Estagio, por conduta pessoal 
reprovável e, a qualquer tempo, no interesse da Prefeitura. 
Art. 10 — 0 supervisor do estagio curricular na 
Prefeitura sera o titular da area em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, 
desde que possua formação compatível com a do estagiário. 
Art. 11 — Para a execução do disposto nesta Lei, deverá 
o setor competente da Prefeitura interligar-se e articular-se com as entidades envolvidas no 
processo e dar amplo conhecimento, aos supervisores de estágio e aos estagiários, das 
disposições contidas nesta Lei e nos instrumentos jurídicos que integrarão o programa de 
estágio, elementos de1 ustentação do Programa de Incentivo Profissional ao Est i HA
e FLS. 
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PREFER-RA DO MD ICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 12 — A instituição de ensino ou entidade pública ou 
privada concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou por meio de 
atuação conjunta com o agente de integração, providenciará seguro de acidentes pessoais 
em favor do estudante, condição especial para a celebração do convênio 
Art. 13 — 0 Executivo fica autorizado a regulamentar 
por Decreto esta Lei, a qualquer tempo, no que couber. 
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as demais disposições em contrário. 
PAÇO PAL, 05 de janeiro de 2007 
APA ' • DO FARIAS SPADA 
Pr - • icipal 

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