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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N°
1508/06
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Conceder a utilização de Box no Terminal Rodoviário,
na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica, excepcionalmente, autorizado o Poder
Executivo Municipal a conceder a utilização de 02 (dois) Box, com área de 9,00 m2., cada
um, situados no Terminal Rodoviário deste município, à Unido Sarandiense das
Associações de Moradores — UNISAM, inscrita no CNPJ sob n° 84.783.430/0001-17, com
sede neste Município de Sarandi-Pr.
Parágrafo único - A concessão de que trata este artigo
sell pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à partir da publicação desta Lei, à titulo
gratuito.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAL, 15 de dezembro de 2006
APA 0 FARIAS SPADA
refeito icipal
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