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materia nº 1508/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a utilização de box no Terminal Rodoviário, na forma que especifica.
native_id6401

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
REJE.r..CAD 
EM Z‘1 IC 1 ,8duo 
A/97,,t(4 
PROJETO DE LEI N° 
1508/06 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Conceder a utilização de Box no Terminal Rodoviário, 
na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica, excepcionalmente, autorizado o Poder 
Executivo Municipal a conceder a utilização de 02 (dois) Box, com área de 9,00 m2., cada 
um, situados no Terminal Rodoviário deste município, à Unido Sarandiense das 
Associações de Moradores — UNISAM, inscrita no CNPJ sob n° 84.783.430/0001-17, com 
sede neste Município de Sarandi-Pr. 
Parágrafo único - A concessão de que trata este artigo 
sell pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à partir da publicação desta Lei, à titulo 
gratuito. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAL, 15 de dezembro de 2006 
APA 0 FARIAS SPADA 
refeito icipal 

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