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materia nº 1507/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.
native_id6402

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana 
7‘ I /6169-1C 
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PROJETO DE LEI N° 1507/06 
AM& 
SARANDI 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
receber imóveis urbanos como Davao em 
Pagamento para quitação de créditos 
tributários municipais, e dá outras 
providências. 
A Camara 
Estado do 
APARECIDO 
Municipal, 
Lei: 
Municipal de Sarandi, 
Parana, aprovara e eu, 
FARIAS SPADA, Prefeito 
sancionarei a seguinte 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a receber como Dação em Pagamento 
ate 84 (oitenta e quatro) lotes urbanos, abaixo 
relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da 
Construtora Vicky Ltda, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 75.317.206/0001-49, 
com sede na Av. XV de Novembro, 678, centro, cidade de 
Maringá/PR, os primeiros 51 (cingtenta e um) lotes 
estão situados no Jardim Universal, 27 (vinte e sete) 
lotes situados no Jardim Nova Independência la Parte e 
06 (seis) lotes situados no jardim Nova Independência 
2 a Parte, todos desta cidade, registrados no Cartório 
do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR. 
Jardim Universal - Sarandi/PR. 
Ordem Quadra Lote 
001 ____ 004 014 
002 031 009 
003 031 011 
004 031 018 
005 031 030 
006 034 004 
007 039 009 
PREFEIR RA DO ME\ ICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
Ordem Quadra Late 
008 039 015 
009 039 021 
010 039 029 
011 040 002 
012 040 004 
013 040 006 
014 040 012 
015 040 
040 
015 
... 
016 - 018 — 
017 040 022 
• 018 040 025 
019 040 026 
020 040 027 
021 040 028 
022 040 029 
023 040 030 
024 042 002 
025 042 004 
026 042 009 
027 042 012 
028 043 010 
029 043 011 
030 043 014 
031 043 019 
032 043 020 
033 043 022 
034 043 025 
035 043 026 
036 043 02/ 
037 043 029 
038 043 f 030 
039 044 1 002 
040 044 008 
041 044 015 
042 044 023 
043 044 025 
044 044 026 
045 044 027 
Aft& 
SARANDI 
Nitly 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
Ordem Quadra Lote 
046 044 030 
047 045 001 
048 045 002 
049 045 009 
050 045 010 
051 045 011 
Jardim Nova Independência 14 Parte - Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 
052 042-A 002 
,---
053 043-A 002 
054 049 001 
055 049 004 
056 050 004 
057 050 009 
058 050 
050 
012 
059 022 
060 051 007 
061 051 024 
062 054 009 
063 054 026 
064 055 001 
065 055 009 
066 055 012 
067 055 013 
068 055 021 
069 055 023 
070 055 024 
071 055 026 
072 058 002 
073 058 005 
074 058 
058 
010 
075 
r 019 
076 058 022 
077 058 023 
078 058 028 
PREFEITURA DO MU:\ ICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná 
Jardim Nova Independência 2 a Parte - Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 
079 085 024 
080 087 012 
081 087 014 
082 087 019 
083 087 021 
084 087 023 
AIM 
SARANDI 
Parágrafo Único. A dação referida no 
caput deste artigo servira para a quitação de débitos 
de IPTU e Taxas vencidos e não pagos perante a Fazenda 
Municipal até o valor de R$ 168.000,00 (cento e 
sessenta e oito mil reais). 
Art. 2°. A dação em pagamento de bens 
imóveis a que se refere esta Lei deve compreender os 
débitos, incluídos juros e multas, até o montante total 
de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), 
vedadas renúncia fiscal ou diminuição de receitas para 
o Município e observado o seguinte: 
- havendo débito ajuizado, não poderá o 
Município arcar com despesas de custas processuais; 
11 - havendo débito ajuizado, a dação em 
pagamento somente poderá ocorrer, mediante a exibição, 
pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da 
comprovação do recolhimento das custas processuais e 
demais sucumbências. 
Art. 3°. Para viabilizar a dação em 
pagamento em bens imóveis, a Construtora Vicky Ltda, 
deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
a contar da data de publicação desta Lei, o documento 
comprobatório da titulariedade do imóvel, com Certidão 
Negativa de Onus comprovando que o imóvel esta livre de 
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PREFEIRRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana 
LSARANDI 
quaisquer Onus e débitos tributários, exceto os débitos 
objeto desta Lei, bem como os mapas e memoriais dos 
respectivos lotes, sem qualquer custo adicional ao 
Município. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, obrigado a efetuar a transferência dos 
imóveis objeto da presente Lei, no prazo de ate 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em 
vigor da presente Lei. 
Parágrafo único. Somente após a lavratura 
da escritura e o registro dos imóveis objeto da 
referida Lei junto aos órgãos competentes por parte do 
Poder Executivo Municipal, é que se caracterizará a 
referida dação em pagamento, e, conseqüentemente a 
quitação do débito. 
créditos 
sera de 
Fazenda, 
Art. 5°. 0 processo de extinção de 
tributários proveniente da dação em pagamento, 
responsabilidade da Secretaria Municipal de 
observadas as normas previstas na legislação 
tributária pertinente. 
Art. 6°. As despesas com a escrituração e 
registro dos imóveis recebidos como dação em pagamento, 
correrão por conta das dotações consignadas no 
orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sara 
AP 
e dezembro de 2006. 
IDO FARIAS SPADA 
o Municipal 
o 
175,e1C I 
FLS.
c) 
Z 
Do

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