PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N° 1507/06
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SARANDI
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
receber imóveis urbanos como Davao em
Pagamento para quitação de créditos
tributários municipais, e dá outras
providências.
A Camara
Estado do
APARECIDO
Municipal,
Lei:
Municipal de Sarandi,
Parana, aprovara e eu,
FARIAS SPADA, Prefeito
sancionarei a seguinte
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a receber como Dação em Pagamento
ate 84 (oitenta e quatro) lotes urbanos, abaixo
relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da
Construtora Vicky Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 75.317.206/0001-49,
com sede na Av. XV de Novembro, 678, centro, cidade de
Maringá/PR, os primeiros 51 (cingtenta e um) lotes
estão situados no Jardim Universal, 27 (vinte e sete)
lotes situados no Jardim Nova Independência la Parte e
06 (seis) lotes situados no jardim Nova Independência
2 a Parte, todos desta cidade, registrados no Cartório
do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR.
Jardim Universal - Sarandi/PR.
Ordem Quadra Lote
001 ____ 004 014
002 031 009
003 031 011
004 031 018
005 031 030
006 034 004
007 039 009
PREFEIR RA DO ME\ ICÍPIO DE SARANDI
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Ordem Quadra Late
008 039 015
009 039 021
010 039 029
011 040 002
012 040 004
013 040 006
014 040 012
015 040
040
015
...
016 - 018 —
017 040 022
• 018 040 025
019 040 026
020 040 027
021 040 028
022 040 029
023 040 030
024 042 002
025 042 004
026 042 009
027 042 012
028 043 010
029 043 011
030 043 014
031 043 019
032 043 020
033 043 022
034 043 025
035 043 026
036 043 02/
037 043 029
038 043 f 030
039 044 1 002
040 044 008
041 044 015
042 044 023
043 044 025
044 044 026
045 044 027
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SARANDI
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Ordem Quadra Lote
046 044 030
047 045 001
048 045 002
049 045 009
050 045 010
051 045 011
Jardim Nova Independência 14 Parte - Sarandi/PR
Ordem Quadra Lote
052 042-A 002
,---
053 043-A 002
054 049 001
055 049 004
056 050 004
057 050 009
058 050
050
012
059 022
060 051 007
061 051 024
062 054 009
063 054 026
064 055 001
065 055 009
066 055 012
067 055 013
068 055 021
069 055 023
070 055 024
071 055 026
072 058 002
073 058 005
074 058
058
010
075
r 019
076 058 022
077 058 023
078 058 028
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Jardim Nova Independência 2 a Parte - Sarandi/PR
Ordem Quadra Lote
079 085 024
080 087 012
081 087 014
082 087 019
083 087 021
084 087 023
AIM
SARANDI
Parágrafo Único. A dação referida no
caput deste artigo servira para a quitação de débitos
de IPTU e Taxas vencidos e não pagos perante a Fazenda
Municipal até o valor de R$ 168.000,00 (cento e
sessenta e oito mil reais).
Art. 2°. A dação em pagamento de bens
imóveis a que se refere esta Lei deve compreender os
débitos, incluídos juros e multas, até o montante total
de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais),
vedadas renúncia fiscal ou diminuição de receitas para
o Município e observado o seguinte:
- havendo débito ajuizado, não poderá o
Município arcar com despesas de custas processuais;
11 - havendo débito ajuizado, a dação em
pagamento somente poderá ocorrer, mediante a exibição,
pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da
comprovação do recolhimento das custas processuais e
demais sucumbências.
Art. 3°. Para viabilizar a dação em
pagamento em bens imóveis, a Construtora Vicky Ltda,
deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar da data de publicação desta Lei, o documento
comprobatório da titulariedade do imóvel, com Certidão
Negativa de Onus comprovando que o imóvel esta livre de
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quaisquer Onus e débitos tributários, exceto os débitos
objeto desta Lei, bem como os mapas e memoriais dos
respectivos lotes, sem qualquer custo adicional ao
Município.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, obrigado a efetuar a transferência dos
imóveis objeto da presente Lei, no prazo de ate 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em
vigor da presente Lei.
Parágrafo único. Somente após a lavratura
da escritura e o registro dos imóveis objeto da
referida Lei junto aos órgãos competentes por parte do
Poder Executivo Municipal, é que se caracterizará a
referida dação em pagamento, e, conseqüentemente a
quitação do débito.
créditos
sera de
Fazenda,
Art. 5°. 0 processo de extinção de
tributários proveniente da dação em pagamento,
responsabilidade da Secretaria Municipal de
observadas as normas previstas na legislação
tributária pertinente.
Art. 6°. As despesas com a escrituração e
registro dos imóveis recebidos como dação em pagamento,
correrão por conta das dotações consignadas no
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sara
AP
e dezembro de 2006.
IDO FARIAS SPADA
o Municipal
o
175,e1C I
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