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materia nº 1506/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaCria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Sarandi - SIM/SARANDI, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEIRRA DO MBICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N° 
Súmula - Cria o Serviço de Inspeção Municipal 
de Produtos de Origem Animal do Município de 
Sarandi - SEM-SARANDI, e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte. 
LEI: 
Art. 10. Fica criado o Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal de Sarandi - SIM-SARANDI, vinculado ao 
Departamento de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 10. 0 Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal de Sarandi será designado, sempre que conveniente pela sigla 
SIM-SARANDI. 
§ 2'. A coordenação e as atividades de inspeção 
industrial e sanitária de produtos de origem animal deverão ser efetuadas por profissionais 
habilitados em medicina veterinária. 
Art. 2°. Ficam obrigados a prévia inspeção 
industrial e sanitária e ao Certificado de Registro e Alvará de Registro no Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal de Sarandi, respectivamente, todos os produtos de 
origem animal comestíveis e não comestíveis assim como os estabelecimentos instalados no 
município de Sarandi, que produzam, extraiam, armazenem e distribuam matéria-prima, 
abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, 
transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de 
produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município de Sarandi. 
§ 1°. Estão sujeitos à rotulagem no SIM￾SARANDI, todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, que tenham 
sido de alguma forma beneficiados e/ou tra formados, nos termos do presente artigo. OPAL 
FLS. 
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PREFEITURA DO MD ICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná 
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§ 2°. 0 Alvará de Registro dos estabelecimentos 
sera válido enquanto satisfizer as exigências legais, e o Certificado de Registro dos produtos 
de origem animal terá validade de 02 (dois) anos, ambos devendo ser renovados nos termos 
de regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo. 
§ 3°. Excetuam-se da aplicação da presente lei as 
lanchonetes, bares, restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não 
trabalhem no sistema de auto-serviço de produtos de origem animal fracionados. 
I - Entende-se por auto-serviço o sistema de 
comercialização de produtos de origem animal fracionados, manipulados e embalados na 
ausência do consumidor e que fiquem expostos a disposição dos clientes. 
Art. 3'. Compete ao Departamento de Vigilância 
Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde através do SIM-SARANDI, no que se refere aos 
estabelecimentos mencionados no art. 2°: 
I - fiscalizar os estabelecimentos e produtos e 
promover a inspeção industrial e sanitária dos mesmos; 
11 - conceder o Alvará de Registro e o Certificado 
de Registro dos estabelecimentos e produtos de origem animal, produzidos, embalados e/ou 
reembalados para comercialização exclusiva no Município de Sarandi; 
III - regulamentar e normatizar a implantação, 
construção, reforma, ampliação ou aparelhamento dos estabelecimentos; 
IV - regulamentar e normatizar o transporte de 
produtos de origem animal; 
V - regulamentar e normatizar a execução das 
atividades de fiscalização e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. 
Art. 4°. Para a realização das atividades previstas 
na presente lei, serão cobradas taxas conforme previsto na Lei Complementar n° 070/01 - 
Código Tributário Municipal e suas alterações, ou em outra que vier substitui-la. 
Art. 5°. Os estabelecimentos de produtos de 
origem animal deverão ter seus projetos arquitetônicos efou lay-out , analisados e vistados 
pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde nos termos de sua regulamentação. 
Art. 6°. São consideradas infrações à presente lei, 
além das previstas em regulamentos específicos do Poder Executivo: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana 
I - desrespeitar ou desacatar a autoridade de 
inspeção, quando no exercício de suas atribuições legais; 
II - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das 
autoridades competentes no exercício de suas funções; 
III - descumprir intimações expedidas e/ou atos 
emanados das autoridades sanitárias competentes; 
IV transgredir outras normas legais e 
regulamentares relativas a estabelecimentos e produtos de origem 
Art. 7". Sem prejuízo da responsabilidade civil e 
penal cabível, o cometimento de infrações à legislação e normas complementares referentes a 
estabelecimentos de produtos de origem animal, acarretarão isolada ou cumulativamente, 
sanções administrativas previstas na Lei Municipal n° 1275/06 ou em outra que vier substitui￾la, aplicando-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei Complementar n° 06/92, 
além das seguintes: 
I - apreensão definitiva do produto e/ou espécie 
animal em situação irregular; 
II - cancelamento do Alvará de Registro do 
estabelecimento e do Certificado de Registro de seus produtos; 
§ 1°. As sanções previstas neste artigo serão 
aplicadas pela autoridade administrativa competente. 
§ 2° Caso, no curso ou ao final do processo 
administrativo, haja desclassificação da infração para outra, sera aproveitado o processo 
administrativo inicial em tudo o que couber, desde que não resulte prejuízo à defesa do 
infrator. 
Art. 8°. Em caso de irregularidade que não traga 
prejuízo efetivo ou potencial aos consumidores e/ou à saúde pública, sem prejuízo de eventual 
aplicação de sanção, o SIM-SARANDI poderá emitir Termo de Intimação para concessão de 
prazo a fim de que seja sanada a irregularidade. 
Art. 90. Em qualquer situação que se faça 
necessária, para fins de fiscalização o SIM-SARANDI poderá determinar, por escrito, a 
apresentação de documentação legal do estabelecimento ou produtos, facultada a apreensão 
da mesma para ulterior avaliação, mediante a expedição de Termo de Apreensão. 
Art. 10. Havendo o não cumprimento da 
intimação em sua totalidade ou cumprida parcialmente, serão lavrados autos de infração e 
instaurado o competente processo administr tivo. 
PREFEITURA DO MCNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana 
Art 11 Nos casos em que a irregularidade exigir 
a pronta ação da autoridade fiscalizadora para a proteção da saúde pública e/ou do 
consumidor ou ainda para o cumprimento de norma legal ou determinação judicial, serão 
efetuadas, de imediato, medidas preventivas de apreensão do produto e/ou animal em questão, 
inutilização, suspensão de atividade e interdição sobre produtos, substâncias, equipamentos e 
utensílios utilizados no processo produtivo, estabelecimentos OU outros, sem prejuízo de 
outras medidas cabíveis. 
Art. 12. Para fins da presente lei, no que compete 
ao rito processual administrativo, à aplicação de penalidades, à intimação e as medidas 
preventivas, aplicar-se-do as normas contidas na Lei Municipal n° 1275/06, ou em outra que 
vier substitui-la, aplicando-se subsidiariamente as disposições comidas na Lei Complementar 
n° 06/92. 
Art, 13. Na falta ou omissão de regulamento 
próprio Municipal, aplicam-se subsidiária ou supletivamente, no que couber, as normas 
Estaduais e Federais afins. 
Art. 14. A presente lei será regulamentada por ato 
do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de sua publicação. 
Art.15. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as disposições 
contidas na Lei Municipal n° 682/96. 
, 15 de Dezembro de 2006. 
DO FARIAS SPADA 
Pref to unicipal 

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