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PREFEIRRA DO MBICÍPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N°
Súmula - Cria o Serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal do Município de
Sarandi - SEM-SARANDI, e da outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte.
LEI:
Art. 10. Fica criado o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal de Sarandi - SIM-SARANDI, vinculado ao
Departamento de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 10. 0 Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal de Sarandi será designado, sempre que conveniente pela sigla
SIM-SARANDI.
§ 2'. A coordenação e as atividades de inspeção
industrial e sanitária de produtos de origem animal deverão ser efetuadas por profissionais
habilitados em medicina veterinária.
Art. 2°. Ficam obrigados a prévia inspeção
industrial e sanitária e ao Certificado de Registro e Alvará de Registro no Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal de Sarandi, respectivamente, todos os produtos de
origem animal comestíveis e não comestíveis assim como os estabelecimentos instalados no
município de Sarandi, que produzam, extraiam, armazenem e distribuam matéria-prima,
abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem,
transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de
produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município de Sarandi.
§ 1°. Estão sujeitos à rotulagem no SIMSARANDI, todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, que tenham
sido de alguma forma beneficiados e/ou tra formados, nos termos do presente artigo. OPAL
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§ 2°. 0 Alvará de Registro dos estabelecimentos
sera válido enquanto satisfizer as exigências legais, e o Certificado de Registro dos produtos
de origem animal terá validade de 02 (dois) anos, ambos devendo ser renovados nos termos
de regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.
§ 3°. Excetuam-se da aplicação da presente lei as
lanchonetes, bares, restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não
trabalhem no sistema de auto-serviço de produtos de origem animal fracionados.
I - Entende-se por auto-serviço o sistema de
comercialização de produtos de origem animal fracionados, manipulados e embalados na
ausência do consumidor e que fiquem expostos a disposição dos clientes.
Art. 3'. Compete ao Departamento de Vigilância
Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde através do SIM-SARANDI, no que se refere aos
estabelecimentos mencionados no art. 2°:
I - fiscalizar os estabelecimentos e produtos e
promover a inspeção industrial e sanitária dos mesmos;
11 - conceder o Alvará de Registro e o Certificado
de Registro dos estabelecimentos e produtos de origem animal, produzidos, embalados e/ou
reembalados para comercialização exclusiva no Município de Sarandi;
III - regulamentar e normatizar a implantação,
construção, reforma, ampliação ou aparelhamento dos estabelecimentos;
IV - regulamentar e normatizar o transporte de
produtos de origem animal;
V - regulamentar e normatizar a execução das
atividades de fiscalização e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Art. 4°. Para a realização das atividades previstas
na presente lei, serão cobradas taxas conforme previsto na Lei Complementar n° 070/01 -
Código Tributário Municipal e suas alterações, ou em outra que vier substitui-la.
Art. 5°. Os estabelecimentos de produtos de
origem animal deverão ter seus projetos arquitetônicos efou lay-out , analisados e vistados
pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde nos termos de sua regulamentação.
Art. 6°. São consideradas infrações à presente lei,
além das previstas em regulamentos específicos do Poder Executivo:
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I - desrespeitar ou desacatar a autoridade de
inspeção, quando no exercício de suas atribuições legais;
II - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das
autoridades competentes no exercício de suas funções;
III - descumprir intimações expedidas e/ou atos
emanados das autoridades sanitárias competentes;
IV transgredir outras normas legais e
regulamentares relativas a estabelecimentos e produtos de origem
Art. 7". Sem prejuízo da responsabilidade civil e
penal cabível, o cometimento de infrações à legislação e normas complementares referentes a
estabelecimentos de produtos de origem animal, acarretarão isolada ou cumulativamente,
sanções administrativas previstas na Lei Municipal n° 1275/06 ou em outra que vier substituila, aplicando-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei Complementar n° 06/92,
além das seguintes:
I - apreensão definitiva do produto e/ou espécie
animal em situação irregular;
II - cancelamento do Alvará de Registro do
estabelecimento e do Certificado de Registro de seus produtos;
§ 1°. As sanções previstas neste artigo serão
aplicadas pela autoridade administrativa competente.
§ 2° Caso, no curso ou ao final do processo
administrativo, haja desclassificação da infração para outra, sera aproveitado o processo
administrativo inicial em tudo o que couber, desde que não resulte prejuízo à defesa do
infrator.
Art. 8°. Em caso de irregularidade que não traga
prejuízo efetivo ou potencial aos consumidores e/ou à saúde pública, sem prejuízo de eventual
aplicação de sanção, o SIM-SARANDI poderá emitir Termo de Intimação para concessão de
prazo a fim de que seja sanada a irregularidade.
Art. 90. Em qualquer situação que se faça
necessária, para fins de fiscalização o SIM-SARANDI poderá determinar, por escrito, a
apresentação de documentação legal do estabelecimento ou produtos, facultada a apreensão
da mesma para ulterior avaliação, mediante a expedição de Termo de Apreensão.
Art. 10. Havendo o não cumprimento da
intimação em sua totalidade ou cumprida parcialmente, serão lavrados autos de infração e
instaurado o competente processo administr tivo.
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Art 11 Nos casos em que a irregularidade exigir
a pronta ação da autoridade fiscalizadora para a proteção da saúde pública e/ou do
consumidor ou ainda para o cumprimento de norma legal ou determinação judicial, serão
efetuadas, de imediato, medidas preventivas de apreensão do produto e/ou animal em questão,
inutilização, suspensão de atividade e interdição sobre produtos, substâncias, equipamentos e
utensílios utilizados no processo produtivo, estabelecimentos OU outros, sem prejuízo de
outras medidas cabíveis.
Art. 12. Para fins da presente lei, no que compete
ao rito processual administrativo, à aplicação de penalidades, à intimação e as medidas
preventivas, aplicar-se-do as normas contidas na Lei Municipal n° 1275/06, ou em outra que
vier substitui-la, aplicando-se subsidiariamente as disposições comidas na Lei Complementar
n° 06/92.
Art, 13. Na falta ou omissão de regulamento
próprio Municipal, aplicam-se subsidiária ou supletivamente, no que couber, as normas
Estaduais e Federais afins.
Art. 14. A presente lei será regulamentada por ato
do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de sua publicação.
Art.15. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as disposições
contidas na Lei Municipal n° 682/96.
, 15 de Dezembro de 2006.
DO FARIAS SPADA
Pref to unicipal