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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Paraná
PROJETO DE LEI N° 1 5 0 5 / G 6
SÚMULA:- Desafeta bem público, autoriza subdivisão,
alienação e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica desafetada da categoria de bem público de
uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do município, as
seguintes Areas de terras que seriam utilizadas para o alargamento da Avenida Joao
Marangoni:
I. área de terras com 910,00 m2, situada no
Residencial Sao José;
IL Area de terras com 509,26 m2, situada no
Residencial São José;
III. Area de terras com 1.038,39 m2, situada no
Jardim Nova Independência 26 Parte;
IV. Area de terras com 933,71 m2, situada no Jardim
Nova Independência 2° Parte;
V. Area de terras com 131,42 m2, situada no Jardim
Nova Independência 2° Parte;
VI. Area de terms com 24,27 m2, situada no Jardim
Social.
Art. 2
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a subdividir e alienar, dispensada a concorrência pública, as Areas de terras
descritas no artigo 10 desta Lei, aos proprietários dos imóveis limítrofes, que deverão
unificar a área adquirida a seus lotes.
Art. 3°— As Areas de terras descritas no artigo 1° desta
poderão ser alienadas pelo preço certo e determinado de R$ 25,00 (vinte e cinco reais)
o metro quadrado.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
dividir o pagamento da Area a ser alienada em até 24 (vinte e quatro) pagamentos.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
RETIRADO OF- PA U TA
L /
de dezembro de 2006.
FARIAS SPADA
eito Municipal
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