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materia nº 1505/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaDesafeta bem público, autoriza subdivisão, alienação e dá outras providências.
native_id6404

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 1 5 0 5 / G 6 
SÚMULA:- Desafeta bem público, autoriza subdivisão, 
alienação e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica desafetada da categoria de bem público de 
uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do município, as 
seguintes Areas de terras que seriam utilizadas para o alargamento da Avenida Joao 
Marangoni: 
I. área de terras com 910,00 m2, situada no 
Residencial Sao José; 
IL Area de terras com 509,26 m2, situada no 
Residencial São José; 
III. Area de terras com 1.038,39 m2, situada no 
Jardim Nova Independência 26 Parte; 
IV. Area de terras com 933,71 m2, situada no Jardim 
Nova Independência 2° Parte; 
V. Area de terras com 131,42 m2, situada no Jardim 
Nova Independência 2° Parte; 
VI. Area de terms com 24,27 m2, situada no Jardim 
Social. 
Art. 2
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a subdividir e alienar, dispensada a concorrência pública, as Areas de terras 
descritas no artigo 10 desta Lei, aos proprietários dos imóveis limítrofes, que deverão 
unificar a área adquirida a seus lotes. 
Art. 3°— As Areas de terras descritas no artigo 1° desta 
poderão ser alienadas pelo preço certo e determinado de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) 
o metro quadrado. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
dividir o pagamento da Area a ser alienada em até 24 (vinte e quatro) pagamentos. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
RETIRADO OF- PA U TA 
L / 
de dezembro de 2006. 
FARIAS SPADA 
eito Municipal 
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EM 
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