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materia nº 1504/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1504 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para os fins que especifica.
native_id6405

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N°
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" 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar convênio com o Estado do Paraná, 
para os fins que especifica. 
A Camara 
Estado do 
APARECIDO 
Municipal, 
Lei: 
Municipal de Sarandi, 
Paraná, aprovara e eu, 
FARIAS SPADA, Prefeito 
sancionarei a seguinte 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Estado do Paraná, tendo por objeto o 
desenvolvimento de Ação Cooperativa Estado-Município para, 
mediante mútua colaboração, executar serviços nos prédios 
públicos estaduais instalados no Município. 
Parágrafo Único. 0 Poder Executivo poderá firmar termos 
aditivos ao convênio de que trata esta lei, que tenham por 
objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução de 
suas finalidades. 
Art. 2°. As despesas corn a execução da presente lei, de 
responsabilidade do Município, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revoga s disposições em contrário. 
APARE 
Pre 
al, 13 de dezembro de 2006. 
0 FARIAS SPADA 
unicipal 

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