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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado do Paraná,
para os fins que especifica.
A Camara
Estado do
APARECIDO
Municipal,
Lei:
Municipal de Sarandi,
Paraná, aprovara e eu,
FARIAS SPADA, Prefeito
sancionarei a seguinte
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Estado do Paraná, tendo por objeto o
desenvolvimento de Ação Cooperativa Estado-Município para,
mediante mútua colaboração, executar serviços nos prédios
públicos estaduais instalados no Município.
Parágrafo Único. 0 Poder Executivo poderá firmar termos
aditivos ao convênio de que trata esta lei, que tenham por
objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução de
suas finalidades.
Art. 2°. As despesas corn a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga s disposições em contrário.
APARE
Pre
al, 13 de dezembro de 2006.
0 FARIAS SPADA
unicipal
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