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materia nº 1503/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
native_id6406

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N° 1503/06 
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'SARNO! 
SÚMULA: Dispõe sobre a Instituição do Conselho 
Municipal de Saúde e do Fundo Municipal. de Saúde, e dá 
outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DO OBJETIVO: 
Art. 1" - Fica Instituído o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, 
como órgão deliberativo e fiscalizador do Sistema Unico de Saúde - SUS, no âmbito do 
Município e o Fundo Municipal de Saúde - FMS, com objetivo de criar condições 
financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de 
saúde executadas no município; 
Art. 2° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo é de 
competência do Conselho Municipal de Saúde - CMS: 
I— Participar do processo de definição e acompanhamento das prioridades 
de Saúde, 
I - Definir as prioridades de Saúde; 
II — Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Saúde; 
III — Atuar na formação de estratégias e no controle da execução da 
política de saúde; 
IV Propor critérios de fiscalização para as execuções financeira e 
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde - FMS, acompanhando a movimentação e o 
destino dos recursos; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados á 
população pelas entidades publicas e privadas integrantes do SUS no Município; 
VI — Definir critérios de qualidade dos serviços de saúde prestados pelos 
órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no âmbito municipal; 
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V11 — Definir critérios para a celebração de contratos ou convénios entre 
o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange á prestação de serviços de 
saúde; 
VIII — Apreciar previamente os contratos e convénios referidos no inciso 
anterior; 
IX — Estabelecer as diretrizes quanto à localização e tipo de unidades 
prestadoras de serviços de saúde pública e privada, no âmbito do SUS; 
X — Elaborar, alterar, e fazer cumprir o seu Regimento Interno; 
XI Executar atribuições correlatas ou outras atribuições que forem 
delegadas pelas instancias superiores do SUS. 
composição: 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3" - O Conselho Municipal de Saúde - CMS terá a seguinte 
1- PRESTADORES DE SERVIÇOS E GESTORES 
A- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
B- 01 (um) representante das empresas prestadoras de serviços de saúde privada 
contratada pelo SUS; 
C- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda. 
EI - DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE 
a) — 01 (uni) representante dos Profissionais de Saúde do Município de Sarandi de 
nível Estadual ou Federal; 
b) — 01 (um) representante dos Profissionais de Saúde do Município de Sarandi de 
nível médio; 
c) — 02 (dois) representantes dos Profissionais de Saúde de Sarandi de nível 
superior; 
Ill - DOS USUÁRIOS 
a) — 01 (um) representante das Entidades ou Associações de Bairros; 
b) — 01 (um) representante dos S'ndicatos de Trabalhadores; 
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SARANDI 
- 01 (um) representante da Associação de Portadores de Deficiências e 
Patologias - APAE; 
- 01 (um) representante das Igrejas Católicas, Pastoral da Criança ou Pastoral da 
Saúde; 
- 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas; 
- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Sarandi; 
-- 01 (um) representante de Organizações não Governamentais. 
§ 1° - A cada titular do CMS corresponderá um suplente. 
§ 2° -- Para efetivar sua participação no Conselho Municipal de Saúde, a entidade 
deverá comprovar a sua regulamentação legal e funcionamento, bem como 
possuir sede e/ou representação no Município de Sarandi. 
§ 3° - A representação dos trabalhadores de carreira do SUS, no âmbito do 
Município, sell definida por indicação conjunta das entidades representativas das 
diversas categorias. 
§ 4° 0 número de representantes de que trata o inciso III, deste artigo, não será 
inferior a 50% dos membros do CMS;. 
§ 5° - 0 mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma única 
recondução por igual período 
Art. 4
0
- Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, mediante indicação da autoridade estadual ou federal, no caso de 
representação dos órgãos estaduais ou federais, e das respectivas entidades, nos demais 
casos. 
§ ° - O representante do governo municipal será de livre escolha do Prefeito. 
§ 2° - 0 titular da Secretaria Municipal de saúde é membro nato do CMS. 
§ 3° - 0 presidente do CMS, será eleito entre os conselheiros titulares, e na sua 
ausência ou impedimento de exercício da função será realizada uma nova eleição. 
Art. 5" - 0 CMS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a 
seus membros: 
I - o exercício do mandado dos membros titulares e suplentes é considerado de 
relevância pública e não sera remunerado quer direta ou indiretamente; 
II - Os membros dos CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo 
justificado por escrito, á pelo menos 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) 
reuniões alternadas no período de um ano. 
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III — Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação 
prévia da entidade ou autoridade responsável, com a devida apreciação e aprovação do 
CMS e apresentada ao Prefeito Municipal. 
SEÇÃO ti 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 6" - O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido 
pelas seguintes normas: 
— o órgão de deliberação maxima é o plenário; 
II — reunir-se-d, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, 
quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros; 
III — cada membro titular do CMS terá direito a um voto na sessão plenária; 
IV — para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta 
do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; 
V as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções; 
VI — assinatura de documentos oficiais do CMS, bem como atas de reuniões 
somente deverão ser assinadas em plenário; 
VII — as pautas das reuniões deverão ser entregues aos membros do CMS com 
no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência; 
VIII — as reuniões ordinárias e ou extraordinárias deverão ser realizadas em 
local, horário e data de conhecimento da população; 
Art. 7" - A Secretaria Municipal de Saúde providenciará os recursos para 
a manutenção, apoio administrativo e financeiro necessários ao pleno funcionamento do 
CMS, respeitados os princípios constitucionais, o interesse público, e as disposições 
legais e normativas que regem a administração pública. 
I — 0 CMS deverá manter um espaço próprio, a titulo de arquivo de documentos 
próprios e históricos; 
II — O Conselho Municipal de Saúde deverá criar mecanismo de divulgação de 
suas resoluções e atividades; 
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SARANDI 
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Art. 8' - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá 
recorrer a pessoas e entidades, para fins de supervisão externa, mediante os seguintes 
critérios: 
— consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos 
humanos para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos 
serviços de saúde, sem embargo das suas condições de membros. 
II — poderão ser convidados pessoas ou entidades de notória especialização para 
assessorar o CMS em assuntos específicos; 
III — poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros 
do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de 
temas específicos. 
IV — mediante assuntos relevantes serão criadas comissões extraídas dos 
membros do CMS, para estudo e parecer das mesmas. 
Art. 9" - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS 
deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. 
Parágrafo Único — As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em 
plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgados. 
Art. 100 - 0 CMS realizará plenária anual com ampla participação dos 
segmentos sociais, para prestação de contas. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Art. 11° - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde FMS, que tem 
por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, expressas na legislação pertinente, em especial na Constituição 
Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal 4.320/64, Arts. 71, 
72, 73 e 74 e na Lei Orgânica da Saúde — Leis Federais números 8.080/90 e 8142/90 
que compreendem: 
— o atendimento it saúde: universalizado, integral, regionalizado e 
hierarquizado; 
II a vigilância sanitária; 
III — a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e 
coletivo correspondentes; 
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IV — o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele 
compreendido o ambiente do trabalho, em comum acordo com as organizações 
competentes das esferas estadual e federal; 
V — elaborar programas de prevenção nas diversas áreas da saúde. 
SEÇÃO I 
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO 
Art. 12° - o Fundo Municipal de Sande ficara subordinado diretamente 
ao Secretário Municipal de Sande, com controle e fiscalização do Conselho Municipal 
de Sande 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 13° - São atribuições do Secretário Municipal de Sande: 
I — gerir o Fundo Municipal de Sande e estabelecer políticas de aplicação dos 
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Sande — CMS; 
II — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no 
Plano Municipal de Sande; 
III - apresentar ao Conselho Municipal de Sande, o piano de aplicação a cargo 
do fundo, em consonância corn o Plano Municipal de Sande e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentarias; 
IV — submeter ao Conselho Municipal de Sande as demonstrações semestrais de 
receitas e despesas do Fundo comparadas com o plano aprovado; 
VI — subdelegar serviços para os prestadores de serviços de saúde que integram a 
rede municipal de Sarandi; 
VII — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo; 
VIII — firmar convénios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o 
prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo fundo; 
IX — encaminhar trimestralmente o balancete financeiro á Câmara Municipal e 
ao Tribunal de Contas do Estado-Pr; 
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X - Comparecer a cada 04 (quatro) meses na Câmara de Vereadores a fim de 
prestar informações sobre o sistema de saúde; 
XI - gerenciar, analisar e avaliar, bem como acompanhara a situação econômica￾financeira do FMS. 
XII - exercer outras atividades afins; 
XIII - Assinar juntamente com tesoureiro designado pelo prefeito, cheques 
sempre nominais, e outros documentos que envolvem pecúnia; 
SEÇÃO HI 
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO 
Art. 14 - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de 
Saúde: 
I - preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem 
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; 
II - manter os controles necessários à execução orçamentaria do fundo, referente 
a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas dos recebimentos das receitas do 
fundo; 
III - manter, em conjunto com o setor de patrimônio da Prefeitura do Município, 
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do fundo; 
IV - encaminhar A. contabilidade geral do Município, depois de anuído pelo 
Conselho Municipal de Saúde - CMS: 
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) Semestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de material 
médico hospitalar; 
c) Anualmente, o inventario dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do 
fundo; 
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentaria, as 
demonstrações mencionadas anteriormente; 
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações, para 
serem submetidos ao Secretario Municipal de Saúde; 
VII - providenciar, junto 6. contabilidade geral do município, as demonstrações 
que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo;
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SARANDI 
VIII — apresentar ao Conselho Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de 
Saúde a analise e a avaliação da situação econômica financeira do fundo, detectada nas 
demonstrações mencionadas; 
IX - manter os controles necessários sobre convénios ou contratos de prestadores 
de serviços pelo setor privado e público, e controle dos empréstimos feitos á saúde; 
X — encaminhar mensalmente, ao CMS e ao Secretário Municipal de Saúde, 
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor 
privado e público, na forma mencionada no inciso anterior; 
XI — manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na 
rede municipal de saúde; 
XII — responder administrativamente em conjunto com o Secretário Municipal 
de Saúde pela execução e controle do Fundo Municipal de Saúde; 
XI — Ordenar em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde empenhos e 
pagamentos do fundo. 
§ I° —Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão geridos através de uma 
junta de administração, integrado por 03 (três) membros sob a supervisão direta do 
Secretário Municipal de Saúde, 
§ 2° —Os integrantes da junta de administração serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal de Saúde, dentre os Servidores 
da Secretaria. 
§ 3
0 —Sera designado Coordenador do Fundo Municipal de Saúde Servidor da 
Prefeitura Municipal legalmente habilitado através do próprio Chefe do Poder 
Executivo sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
SUBSEÇÃO I 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 15" - São receitas do fund(); 
I — as transferências oriundas do orçamento da seguridade social e do orçamento 
da Unido como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição Federal, leis 
federais especificas, normas operacionais básicas do Ministério da Saúde e 
deliberações; 
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II — as transferências oriundas do orçamento do Estado; 
III — os rendimentos e juros proveniente de aplicações financeiras; 
IV — o produto de convênios firmados com outras entidades de direito público ou 
privado, nacionais e internacionais com o setor da saúde; 
V — o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, 
multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário adotado pelo Município, bem 
como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituidas, vinculadas ao setor e 
daquelas que o Município vier a criar; 
VI — as parcelas de produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas 
de atividades econômica, de prestação de serviços e outras transferências que o 
Município tenha direito a receber por força de lei e de convénios no setor da Saúde; 
VII — os repasses de convênio do Sistema Único de Saúde - SUS e outros; 
VIII — doações em espécie feitas diretamente para o fundo, 
IX — outras receitas eventuais; 
§ 1° — Todos os recursos destinados, deverão ser contabilizados como receita 
orçamentaria municipal e alocados através de dotações consignadas na Lei 
Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação is normas gerais de 
direito financeiro. 
§ 2° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em 
conta especial em agência de estabelecimento oficial de crédito. 
§ 3° — A aplicação dos recursos de natureza financeira dependera: 
a) — da existência de disponibilidade em função do cumprimento da 
programação; e. 
b)-de prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde — CMS 
§ 4° — As liberações de receitas por parte do Município conforme estipulado 
nos incisos V e VI deste artigo serão efetuadas até o 100 (décimo) dias do mês seguinte 
ao daquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações, casos as mesmas não 
sejam depositadas diretamente na conta do Fundo. 
SUBSEÇÃO H 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
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SARANDI 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
Art. 16 — Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 
I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial, oriundas 
das receitas especificadas; 
II — direito que porventura vier a constituir; 
III — bens móveis e imóveis doados, destinados ao Sistema de Saúde do 
Município; 
IV — bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de 
Saúde do Município. 
Parágrafo Único. Anualmente processar-se-á o inventario dos bens e 
direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 17. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo, 
serão incorporados ao patrimônio do Município. 
Parágrafo Único. Os bens adquiridos serão destinados exclusivamente a. 
area da Saúde. 
SUBSEÇÃO H 
DOS PASSIVOS DO FUNDO 
Art. 18 — Constituem passivos do fundo as obrigações de qualquer 
natureza que porventura o Municipia venha a assumir para a manutenção e o 
funcionamento do Sistema Municipal de Saúde sob sua gestão. 
SEÇÃO V 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SUBSEÇÃO I 
DO ORÇAMENTO 
Art. 19 — O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, evidenciará as 
políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei 
de Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilibria. 
§ 10 — 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em 
obediência ao principio da unidade. 
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SARANDI 
§ 2° — 0 orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os 
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente e instruções conjuntas dos 
Secretários Municipais da Fazenda, Sande e Planejamento. 
SUBSEÇÃO II 
DA CONTABILIDADE 
Art. 20 - A contabilidade do Fundo Municipal de Sande tem por objetivo 
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de 
Sande, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 21 — A Contabilidade será organizada de forma a permitir o 
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar, 
de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu 
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
Art. 22 — A escrituração contábil será feita pelo método adotado pelo 
setor competente da Prefeitura Municipal de Sarandi. 
§ I°. A Contabilidade emitirá relatórios de gestão, inclusive dos custos dos 
serviços. 
§ 2°. Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e 
despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela 
legislação pertinente. 
§ 3°. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a 
contabilidade geral do Município. 
SEÇÃO VI 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
SUBSEÇÃO I 
DA DESPESA 
Art. 23 — Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o 
Secretário Municipal de Sande em conjunto com o Coordenador do Fundo aprovará o 
quadro de contas mensais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do 
Sistema Municipal de Sande. 
Parágrafo Único — As cotas poderão ser alteradas durante o exercício, 
observado o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução. 
orçamentária. 
Art. 24 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorizaçã c‘PAL o
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Parágrafo único — Para os casos de insuficiências e omissões 
orçamentárias poderá ser utilizado os créditos adicionais suplementares e especiais 
autorizados por Lei e abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 25 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: 
I — financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou por ele coordenados, conveniados 
ou controlados; 
IT — pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos 
órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução 
das ações previstas nesta lei. 
III — pagamento de pessoas fisicas e jurídicas, prestadora de serviços, 
pela execução de programas, projetos e ações especificas do Setor de Saúde, observando 
o disposto no parágrafo primeiro do artigo 199, da Constituição Federal e Lei Federal n° 
8.666/93; 
IV — aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos necessários para desenvolvimento dos programas, projetos e manutenção de 
todo o Sistema de Saúde Municipal; 
V — pagamento da contratação de serviços e demais ações pertinentes a 
participação do Município nos consórcios de saúde regionais objetivando á otimizar e 
realizar a manutenção das demandas necessárias do Sistema Municipal de Saúde. 
VI — construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis 
para adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde; 
VII — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de saúde; 
VIII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento 
de recursos humanos de saúde; 
IX — atendimento de despesa diversa de caráter urgente e inadiável, 
necessárias à execução das ações e serviços de saúde. 
SUBSEÇÃO II 
DAS RECEITAS 
Art. 26 - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da 
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
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CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27 — 0 Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. 
Art. 28 — Considerando-se o disposto nesta Lei revogam-se as Leis 
461/91, 476/92, 701/97 e 874/00. 
Art. 29 — Os saldos das dotações da Secretaria Municipal de Saúde e o 
saldo do atual Fundo Municipal de Saúde passarão a fazer parte integrante do 
orçamento do Fundo Municipal de Saúde instituído por Lei. 
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Pac 12 de dezembro de 2006. 
IDO FARIAS SPADA 
Prefeitb unicipal 

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