PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
40-*ov 400 t G
•
•
PROJETO DE LEI N° 1503/06
Afft
'SARNO!
SÚMULA: Dispõe sobre a Instituição do Conselho
Municipal de Saúde e do Fundo Municipal. de Saúde, e dá
outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO OBJETIVO:
Art. 1" - Fica Instituído o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi,
como órgão deliberativo e fiscalizador do Sistema Unico de Saúde - SUS, no âmbito do
Município e o Fundo Municipal de Saúde - FMS, com objetivo de criar condições
financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
saúde executadas no município;
Art. 2° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo é de
competência do Conselho Municipal de Saúde - CMS:
I— Participar do processo de definição e acompanhamento das prioridades
de Saúde,
I - Definir as prioridades de Saúde;
II — Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Saúde;
III — Atuar na formação de estratégias e no controle da execução da
política de saúde;
IV Propor critérios de fiscalização para as execuções financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde - FMS, acompanhando a movimentação e o
destino dos recursos;
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados á
população pelas entidades publicas e privadas integrantes do SUS no Município;
VI — Definir critérios de qualidade dos serviços de saúde prestados pelos
órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no âmbito municipal;
FLS.,
0
2
S
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
V11 — Definir critérios para a celebração de contratos ou convénios entre
o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange á prestação de serviços de
saúde;
VIII — Apreciar previamente os contratos e convénios referidos no inciso
anterior;
IX — Estabelecer as diretrizes quanto à localização e tipo de unidades
prestadoras de serviços de saúde pública e privada, no âmbito do SUS;
X — Elaborar, alterar, e fazer cumprir o seu Regimento Interno;
XI Executar atribuições correlatas ou outras atribuições que forem
delegadas pelas instancias superiores do SUS.
composição:
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3" - O Conselho Municipal de Saúde - CMS terá a seguinte
1- PRESTADORES DE SERVIÇOS E GESTORES
A- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
B- 01 (um) representante das empresas prestadoras de serviços de saúde privada
contratada pelo SUS;
C- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
EI - DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE
a) — 01 (uni) representante dos Profissionais de Saúde do Município de Sarandi de
nível Estadual ou Federal;
b) — 01 (um) representante dos Profissionais de Saúde do Município de Sarandi de
nível médio;
c) — 02 (dois) representantes dos Profissionais de Saúde de Sarandi de nível
superior;
Ill - DOS USUÁRIOS
a) — 01 (um) representante das Entidades ou Associações de Bairros;
b) — 01 (um) representante dos S'ndicatos de Trabalhadores;
d)
e)
o
g)
PREFEfIVRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
AlitX
SARANDI
- 01 (um) representante da Associação de Portadores de Deficiências e
Patologias - APAE;
- 01 (um) representante das Igrejas Católicas, Pastoral da Criança ou Pastoral da
Saúde;
- 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;
- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Sarandi;
-- 01 (um) representante de Organizações não Governamentais.
§ 1° - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 2° -- Para efetivar sua participação no Conselho Municipal de Saúde, a entidade
deverá comprovar a sua regulamentação legal e funcionamento, bem como
possuir sede e/ou representação no Município de Sarandi.
§ 3° - A representação dos trabalhadores de carreira do SUS, no âmbito do
Município, sell definida por indicação conjunta das entidades representativas das
diversas categorias.
§ 4° 0 número de representantes de que trata o inciso III, deste artigo, não será
inferior a 50% dos membros do CMS;.
§ 5° - 0 mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma única
recondução por igual período
Art. 4
0
- Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação da autoridade estadual ou federal, no caso de
representação dos órgãos estaduais ou federais, e das respectivas entidades, nos demais
casos.
§ ° - O representante do governo municipal será de livre escolha do Prefeito.
§ 2° - 0 titular da Secretaria Municipal de saúde é membro nato do CMS.
§ 3° - 0 presidente do CMS, será eleito entre os conselheiros titulares, e na sua
ausência ou impedimento de exercício da função será realizada uma nova eleição.
Art. 5" - 0 CMS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a
seus membros:
I - o exercício do mandado dos membros titulares e suplentes é considerado de
relevância pública e não sera remunerado quer direta ou indiretamente;
II - Os membros dos CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo
justificado por escrito, á pelo menos 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro)
reuniões alternadas no período de um ano.
•
•
PREFEFIIRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
III — Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação
prévia da entidade ou autoridade responsável, com a devida apreciação e aprovação do
CMS e apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO ti
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6" - O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido
pelas seguintes normas:
— o órgão de deliberação maxima é o plenário;
II — reunir-se-d, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente,
quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros;
III — cada membro titular do CMS terá direito a um voto na sessão plenária;
IV — para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta
do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
V as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções;
VI — assinatura de documentos oficiais do CMS, bem como atas de reuniões
somente deverão ser assinadas em plenário;
VII — as pautas das reuniões deverão ser entregues aos membros do CMS com
no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência;
VIII — as reuniões ordinárias e ou extraordinárias deverão ser realizadas em
local, horário e data de conhecimento da população;
Art. 7" - A Secretaria Municipal de Saúde providenciará os recursos para
a manutenção, apoio administrativo e financeiro necessários ao pleno funcionamento do
CMS, respeitados os princípios constitucionais, o interesse público, e as disposições
legais e normativas que regem a administração pública.
I — 0 CMS deverá manter um espaço próprio, a titulo de arquivo de documentos
próprios e históricos;
II — O Conselho Municipal de Saúde deverá criar mecanismo de divulgação de
suas resoluções e atividades;
•
PREFFITRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Anti
SARANDI
`Wf I
Art. 8' - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá
recorrer a pessoas e entidades, para fins de supervisão externa, mediante os seguintes
critérios:
— consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos
humanos para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de saúde, sem embargo das suas condições de membros.
II — poderão ser convidados pessoas ou entidades de notória especialização para
assessorar o CMS em assuntos específicos;
III — poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros
do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos.
IV — mediante assuntos relevantes serão criadas comissões extraídas dos
membros do CMS, para estudo e parecer das mesmas.
Art. 9" - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS
deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único — As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em
plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgados.
Art. 100 - 0 CMS realizará plenária anual com ampla participação dos
segmentos sociais, para prestação de contas.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 11° - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde FMS, que tem
por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, expressas na legislação pertinente, em especial na Constituição
Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal 4.320/64, Arts. 71,
72, 73 e 74 e na Lei Orgânica da Saúde — Leis Federais números 8.080/90 e 8142/90
que compreendem:
— o atendimento it saúde: universalizado, integral, regionalizado e
hierarquizado;
II a vigilância sanitária;
III — a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e
coletivo correspondentes;
S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
IV — o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele
compreendido o ambiente do trabalho, em comum acordo com as organizações
competentes das esferas estadual e federal;
V — elaborar programas de prevenção nas diversas áreas da saúde.
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 12° - o Fundo Municipal de Sande ficara subordinado diretamente
ao Secretário Municipal de Sande, com controle e fiscalização do Conselho Municipal
de Sande
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 13° - São atribuições do Secretário Municipal de Sande:
I — gerir o Fundo Municipal de Sande e estabelecer políticas de aplicação dos
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Sande — CMS;
II — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal de Sande;
III - apresentar ao Conselho Municipal de Sande, o piano de aplicação a cargo
do fundo, em consonância corn o Plano Municipal de Sande e com a Lei de Diretrizes
Orçamentarias;
IV — submeter ao Conselho Municipal de Sande as demonstrações semestrais de
receitas e despesas do Fundo comparadas com o plano aprovado;
VI — subdelegar serviços para os prestadores de serviços de saúde que integram a
rede municipal de Sarandi;
VII — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
VIII — firmar convénios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o
prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo fundo;
IX — encaminhar trimestralmente o balancete financeiro á Câmara Municipal e
ao Tribunal de Contas do Estado-Pr;
•
•
PREFEITURA DO MD ICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
SARANDI
r
X - Comparecer a cada 04 (quatro) meses na Câmara de Vereadores a fim de
prestar informações sobre o sistema de saúde;
XI - gerenciar, analisar e avaliar, bem como acompanhara a situação econômicafinanceira do FMS.
XII - exercer outras atividades afins;
XIII - Assinar juntamente com tesoureiro designado pelo prefeito, cheques
sempre nominais, e outros documentos que envolvem pecúnia;
SEÇÃO HI
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 14 - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de
Saúde:
I - preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II - manter os controles necessários à execução orçamentaria do fundo, referente
a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas dos recebimentos das receitas do
fundo;
III - manter, em conjunto com o setor de patrimônio da Prefeitura do Município,
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do fundo;
IV - encaminhar A. contabilidade geral do Município, depois de anuído pelo
Conselho Municipal de Saúde - CMS:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Semestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de material
médico hospitalar;
c) Anualmente, o inventario dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do
fundo;
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentaria, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações, para
serem submetidos ao Secretario Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto 6. contabilidade geral do município, as demonstrações
que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo;
irr Ft-5•
•
•
PREFEITURA DO MD ICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
SARANDI
VIII — apresentar ao Conselho Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de
Saúde a analise e a avaliação da situação econômica financeira do fundo, detectada nas
demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convénios ou contratos de prestadores
de serviços pelo setor privado e público, e controle dos empréstimos feitos á saúde;
X — encaminhar mensalmente, ao CMS e ao Secretário Municipal de Saúde,
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor
privado e público, na forma mencionada no inciso anterior;
XI — manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na
rede municipal de saúde;
XII — responder administrativamente em conjunto com o Secretário Municipal
de Saúde pela execução e controle do Fundo Municipal de Saúde;
XI — Ordenar em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde empenhos e
pagamentos do fundo.
§ I° —Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão geridos através de uma
junta de administração, integrado por 03 (três) membros sob a supervisão direta do
Secretário Municipal de Saúde,
§ 2° —Os integrantes da junta de administração serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal de Saúde, dentre os Servidores
da Secretaria.
§ 3
0 —Sera designado Coordenador do Fundo Municipal de Saúde Servidor da
Prefeitura Municipal legalmente habilitado através do próprio Chefe do Poder
Executivo sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 15" - São receitas do fund();
I — as transferências oriundas do orçamento da seguridade social e do orçamento
da Unido como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição Federal, leis
federais especificas, normas operacionais básicas do Ministério da Saúde e
deliberações;
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI *Irk
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
II — as transferências oriundas do orçamento do Estado;
III — os rendimentos e juros proveniente de aplicações financeiras;
IV — o produto de convênios firmados com outras entidades de direito público ou
privado, nacionais e internacionais com o setor da saúde;
V — o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene,
multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário adotado pelo Município, bem
como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituidas, vinculadas ao setor e
daquelas que o Município vier a criar;
VI — as parcelas de produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de atividades econômica, de prestação de serviços e outras transferências que o
Município tenha direito a receber por força de lei e de convénios no setor da Saúde;
VII — os repasses de convênio do Sistema Único de Saúde - SUS e outros;
VIII — doações em espécie feitas diretamente para o fundo,
IX — outras receitas eventuais;
§ 1° — Todos os recursos destinados, deverão ser contabilizados como receita
orçamentaria municipal e alocados através de dotações consignadas na Lei
Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação is normas gerais de
direito financeiro.
§ 2° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 3° — A aplicação dos recursos de natureza financeira dependera:
a) — da existência de disponibilidade em função do cumprimento da
programação; e.
b)-de prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde — CMS
§ 4° — As liberações de receitas por parte do Município conforme estipulado
nos incisos V e VI deste artigo serão efetuadas até o 100 (décimo) dias do mês seguinte
ao daquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações, casos as mesmas não
sejam depositadas diretamente na conta do Fundo.
SUBSEÇÃO H
DOS ATIVOS DO FUNDO
•
•
PREFEIRRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
Affh
SARANDI
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 16 — Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial, oriundas
das receitas especificadas;
II — direito que porventura vier a constituir;
III — bens móveis e imóveis doados, destinados ao Sistema de Saúde do
Município;
IV — bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de
Saúde do Município.
Parágrafo Único. Anualmente processar-se-á o inventario dos bens e
direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 17. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo,
serão incorporados ao patrimônio do Município.
Parágrafo Único. Os bens adquiridos serão destinados exclusivamente a.
area da Saúde.
SUBSEÇÃO H
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 18 — Constituem passivos do fundo as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Municipia venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do Sistema Municipal de Saúde sob sua gestão.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 19 — O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilibria.
§ 10 — 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em
obediência ao principio da unidade.
po oo 9°'1'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Aetk
SARANDI
§ 2° — 0 orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente e instruções conjuntas dos
Secretários Municipais da Fazenda, Sande e Planejamento.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 20 - A contabilidade do Fundo Municipal de Sande tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de
Sande, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 21 — A Contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar,
de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 22 — A escrituração contábil será feita pelo método adotado pelo
setor competente da Prefeitura Municipal de Sarandi.
§ I°. A Contabilidade emitirá relatórios de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
§ 2°. Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e
despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente.
§ 3°. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 23 — Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o
Secretário Municipal de Sande em conjunto com o Coordenador do Fundo aprovará o
quadro de contas mensais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do
Sistema Municipal de Sande.
Parágrafo Único — As cotas poderão ser alteradas durante o exercício,
observado o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
orçamentária.
Art. 24 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorizaçã c‘PAL o
FLS.
z
o *
.1/.
4 oo 14%-
e /
•
•
PREFEITtRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Afrik
SARANDI
r
Parágrafo único — Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderá ser utilizado os créditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por Lei e abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I — financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou por ele coordenados, conveniados
ou controlados;
IT — pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos
órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução
das ações previstas nesta lei.
III — pagamento de pessoas fisicas e jurídicas, prestadora de serviços,
pela execução de programas, projetos e ações especificas do Setor de Saúde, observando
o disposto no parágrafo primeiro do artigo 199, da Constituição Federal e Lei Federal n°
8.666/93;
IV — aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários para desenvolvimento dos programas, projetos e manutenção de
todo o Sistema de Saúde Municipal;
V — pagamento da contratação de serviços e demais ações pertinentes a
participação do Município nos consórcios de saúde regionais objetivando á otimizar e
realizar a manutenção das demandas necessárias do Sistema Municipal de Saúde.
VI — construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde;
VII — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VIII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos de saúde;
IX — atendimento de despesa diversa de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 26 - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
es
'4no 00
S
•
PREFEITURA DO MCNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 — 0 Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 28 — Considerando-se o disposto nesta Lei revogam-se as Leis
461/91, 476/92, 701/97 e 874/00.
Art. 29 — Os saldos das dotações da Secretaria Municipal de Saúde e o
saldo do atual Fundo Municipal de Saúde passarão a fazer parte integrante do
orçamento do Fundo Municipal de Saúde instituído por Lei.
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pac 12 de dezembro de 2006.
IDO FARIAS SPADA
Prefeitb unicipal