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materia nº 1502/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1502 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo às Associações e aos Templos de qualquer culto, e dá outras providências.
native_id6407

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 1502/06 
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S(JMULA: Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão 
de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo as 
Associações e aos Templos de qualquer culto, e di outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovara 
e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal, sancionarei 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder isenção e a proceder a remissão das taxas de serviços públicos e de coleta de lixo 
as Associações sem fins lucrativos, com sede no Município de Sarandi, aos Templos de 
qualquer culto, e as casas pastorais de propriedade das igrejas desde que anexas ao templo. 
§ 10. — Para usufruir dos beneficios previstos no caput, as 
Associações sem fins lucrativos deverão observar os seguintes requisitos: 
a) Possuir título de Utilidade Pública Municipal; 
b) Não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou 
de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu 
resultado; 
c) Aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na 
manutenção dos seus objetivos institucionais; 
d) O imóvel deve estar registrado em nome da Associação e 
ser utilizado para fins de interesse social; 
e) No caso de imóveis locados, os contratos de locação 
deverão estar devidamente registrado no Cartório de 
Títulos e Documentos; 
§ 2°. — Para usufruir dos beneficios previstos no c,aput, as 
Entidades religiosas deverão observar os seguintes requisitos: 
a) Não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou 
de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu 
resultado; 
b) Aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na 
manutenção dos seus objetivos institucionais; 
c) 0 imóvel deve estar registrado em nome da entidade 
reli .osa e ser utilizado para fins de interesse social; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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SARANDI 
d) No caso de imóvel locado, o contrato de locação deverá 
estar devidamente registrado no Cartório de Títulos e 
Documentos; 
e) Os templos religiosos devem estar vinculados a Mitra 
Arquidiocesana de Maringá e/ou a cadastrados na Ordem 
dos Pastores de Sarandi. 
§ 3°. — As isenções a que alude este artigo deverão ser 
requeridas anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários a concessão, 
como: documento que comprove a posse e/ou a propriedade, cópia da matricula do imóvel 
e/ou contrato de locação com as formalidades legais. 
§ 4°. — Não haverá em hipótese alguma, nenhuma espécie de 
restituição de valores porventura já recolhidos aos cofres públicos pelas Associações e/ou 
Entidades beneficiárias desta lei. 
Art. 2° A isenção poderá ser concedida pelo prazo de até 10 
(dez) anos, a contar do exercício financeiro de 2.006. 
Art. 3°- A concessão dos beneficios desta Lei é por prazo 
determinado, não gerando direito adquirido, podendo, no entanto, ser revogado, a qualquer 
tempo, por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - A remissão de créditos tributários ajuizados 
dependerá da quitação prévia das custas processuais. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço nici 7 de dezembro de 2006. 
• • • 4,11 I FARIAS SPADA 
Prefe#i Municipal 

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