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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 1502/06
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SARANDI
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S(JMULA: Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão
de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo as
Associações e aos Templos de qualquer culto, e di outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovara
e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal, sancionarei
a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder isenção e a proceder a remissão das taxas de serviços públicos e de coleta de lixo
as Associações sem fins lucrativos, com sede no Município de Sarandi, aos Templos de
qualquer culto, e as casas pastorais de propriedade das igrejas desde que anexas ao templo.
§ 10. — Para usufruir dos beneficios previstos no caput, as
Associações sem fins lucrativos deverão observar os seguintes requisitos:
a) Possuir título de Utilidade Pública Municipal;
b) Não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou
de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu
resultado;
c) Aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
d) O imóvel deve estar registrado em nome da Associação e
ser utilizado para fins de interesse social;
e) No caso de imóveis locados, os contratos de locação
deverão estar devidamente registrado no Cartório de
Títulos e Documentos;
§ 2°. — Para usufruir dos beneficios previstos no c,aput, as
Entidades religiosas deverão observar os seguintes requisitos:
a) Não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou
de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu
resultado;
b) Aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) 0 imóvel deve estar registrado em nome da entidade
reli .osa e ser utilizado para fins de interesse social;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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SARANDI
d) No caso de imóvel locado, o contrato de locação deverá
estar devidamente registrado no Cartório de Títulos e
Documentos;
e) Os templos religiosos devem estar vinculados a Mitra
Arquidiocesana de Maringá e/ou a cadastrados na Ordem
dos Pastores de Sarandi.
§ 3°. — As isenções a que alude este artigo deverão ser
requeridas anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários a concessão,
como: documento que comprove a posse e/ou a propriedade, cópia da matricula do imóvel
e/ou contrato de locação com as formalidades legais.
§ 4°. — Não haverá em hipótese alguma, nenhuma espécie de
restituição de valores porventura já recolhidos aos cofres públicos pelas Associações e/ou
Entidades beneficiárias desta lei.
Art. 2° A isenção poderá ser concedida pelo prazo de até 10
(dez) anos, a contar do exercício financeiro de 2.006.
Art. 3°- A concessão dos beneficios desta Lei é por prazo
determinado, não gerando direito adquirido, podendo, no entanto, ser revogado, a qualquer
tempo, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - A remissão de créditos tributários ajuizados
dependerá da quitação prévia das custas processuais.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço nici 7 de dezembro de 2006.
• • • 4,11 I FARIAS SPADA
Prefe#i Municipal
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