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PREFEITUU DO MUNICÍPIO DE SARANDI *I c*
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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"Ot et-)zrzPROJETO DE LEI N" 1 4 9 9 / 0 6
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a
municipalidade, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do lote de
terra n° 299-B (subdivisão do Lote n° 299), com área de 1.750,00 m2., da Gleba Patrimônio
Sarandi, neste Município, à Associação dos Agricultores de Sarandi — AAGRIS, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 04.187.377/0001-
52, com sede na Av. Maringá, 794, neste Município de Sarandi-Pr.
§ único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo
destinar-se-á à edificação da sede própria e demais dependências da entidade.
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06
(seis) meses e conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por
acordo entre as partes.
Art. 4
0
- Constará, obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por
um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do
art. 2° desta lei.
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se
esta for renovada.
Art. 6° - A Escritura Pública sera outorgada observado
o contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NICIPAL, 06 de dezembro de 2006
CIDO FARIAS SPADA
re unicipal
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