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materia nº 1499/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id6410

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITUU DO MUNICÍPIO DE SARANDI *I c*
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
4 00(rOVA00
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4,00.0V0t0ri .41) ./C /Z42-1-C 
"Ot et-)zrz￾PROJETO DE LEI N" 1 4 9 9 / 0 6 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do lote de 
terra n° 299-B (subdivisão do Lote n° 299), com área de 1.750,00 m2., da Gleba Patrimônio 
Sarandi, neste Município, à Associação dos Agricultores de Sarandi — AAGRIS, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 04.187.377/0001-
52, com sede na Av. Maringá, 794, neste Município de Sarandi-Pr. 
§ único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo 
destinar-se-á à edificação da sede própria e demais dependências da entidade. 
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 
(seis) meses e conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. 
Art. 4
0
- Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por 
um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do 
art. 2° desta lei. 
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 6° - A Escritura Pública sera outorgada observado 
o contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
NICIPAL, 06 de dezembro de 2006 
CIDO FARIAS SPADA 
re unicipal 

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