PREFEITURA DO MD CiPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná
..I.Q6ca‘ PROJETO DE LEI N": 1 4 9 7 / o e Apigrovuo
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
outorga de concessão onerosa dos boxes e demais espaços
da Estação Rodoviária de Sarandi, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
outorgar concessão de uso, a título oneroso, para a instalação de estabelecimentos comerciais nas
salas e dependências da Estação Rodoviária do Município de Sarandi, mediante processo
licitatório.
Art. 20 - A concessão objeto desta Lei, será
onerosa, devendo constar do Edital de Concorrência o valor mínimo de renda mensal a ser
recolhida pelo Concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste.
Art, 3
0
- O Concessionário se obrigará a cumprir
rigorosamente a legislação tributária, de posturas, ambientais e outras, não lhe sendo deferido
privilégio particular algum neste processo.
Art 4° - O prazo da presente concessão sera de 5
(cinco) anos, renovável por igual período, a critério e de acordo com o interesse da
Administração Municipal.
Art. 5
0
- Findo o prazo de concessão de que trata
esta Lei, o imóvel deverá ser devolvido pelo Concessionário em perfeito estado de conservação,
mantidas as condições adequadas it sua destinação.
Parágrafo Único - Fica incorporada ao imóvel
qualquer construção ou benfeitoria nele realizada, tornando-se de propriedade pública, sem
direito de retenção ou indenização.
Art. 6° - Do Edital de Licitação, além das
exigências previstas na Legislação e de outras que forem julgadas pertinentes e estabelecidas
para o cumprimento das atividades de conservação e benfeitorias a serem realizadas, e
principalmente: fl -
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PREFER, RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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- apresentar para aprovação do Município, os projetos e memoriais das adequações
previstas no projeto original, as quais se aprovadas deverão ser realizadas e concluidas nos
prazos previstos;
II - zelar pela limpeza e conservação da area objeto de concessão, devendo providenciar as suas
expensas, as obras e serviços que se fizerem necessários para sua manutenção;
III - suportar todas as despesas com projetos, construções, material, mão-de-obra, encargos
financeiros, tributários, previdenciarios e outros, relativos A. execução das melhorias dos
logradouros públicos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue
essa responsabilidade.
Art. 7° - As taxas de embarque, de utilização do
estacionamento e dos sanitários, serão fixadas e reajustadas por Decreto do Executivo, terão
vigência anual.
Art. 8° - É vedado à concessionária:
I — Transferir ou ceder, a titulo oneroso ou gratuito, os direitos decorrentes da concessão;
II — Associar-se a outras empresas, mesmo através de participação no capital social, fusão ou
incorporação, ou por qualquer outra forma que objetive a execução dos serviços;
III — Manter atividade diversa da que se habilitou.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Municipal, 29 de Novembro de 2006.
O FARIAS SPADA
to Municipal