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materia nº 1497/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a outorga de concessão onerosa dos boxes e demais espaços da Estação Rodoviária de Sarandi, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MD CiPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná 
..I.Q6ca‘ PROJETO DE LEI N": 1 4 9 7 / o e Apigrovuo 
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
outorga de concessão onerosa dos boxes e demais espaços 
da Estação Rodoviária de Sarandi, e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
outorgar concessão de uso, a título oneroso, para a instalação de estabelecimentos comerciais nas 
salas e dependências da Estação Rodoviária do Município de Sarandi, mediante processo 
licitatório. 
Art. 20 - A concessão objeto desta Lei, será 
onerosa, devendo constar do Edital de Concorrência o valor mínimo de renda mensal a ser 
recolhida pelo Concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste. 
Art, 3
0
- O Concessionário se obrigará a cumprir 
rigorosamente a legislação tributária, de posturas, ambientais e outras, não lhe sendo deferido 
privilégio particular algum neste processo. 
Art 4° - O prazo da presente concessão sera de 5 
(cinco) anos, renovável por igual período, a critério e de acordo com o interesse da 
Administração Municipal. 
Art. 5
0
- Findo o prazo de concessão de que trata 
esta Lei, o imóvel deverá ser devolvido pelo Concessionário em perfeito estado de conservação, 
mantidas as condições adequadas it sua destinação. 
Parágrafo Único - Fica incorporada ao imóvel 
qualquer construção ou benfeitoria nele realizada, tornando-se de propriedade pública, sem 
direito de retenção ou indenização. 
Art. 6° - Do Edital de Licitação, além das 
exigências previstas na Legislação e de outras que forem julgadas pertinentes e estabelecidas 
para o cumprimento das atividades de conservação e benfeitorias a serem realizadas, e 
principalmente: fl -
• 
• 
PREFER, RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
- apresentar para aprovação do Município, os projetos e memoriais das adequações 
previstas no projeto original, as quais se aprovadas deverão ser realizadas e concluidas nos 
prazos previstos; 
II - zelar pela limpeza e conservação da area objeto de concessão, devendo providenciar as suas 
expensas, as obras e serviços que se fizerem necessários para sua manutenção; 
III - suportar todas as despesas com projetos, construções, material, mão-de-obra, encargos 
financeiros, tributários, previdenciarios e outros, relativos A. execução das melhorias dos 
logradouros públicos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue 
essa responsabilidade. 
Art. 7° - As taxas de embarque, de utilização do 
estacionamento e dos sanitários, serão fixadas e reajustadas por Decreto do Executivo, terão 
vigência anual. 
Art. 8° - É vedado à concessionária: 
I — Transferir ou ceder, a titulo oneroso ou gratuito, os direitos decorrentes da concessão; 
II — Associar-se a outras empresas, mesmo através de participação no capital social, fusão ou 
incorporação, ou por qualquer outra forma que objetive a execução dos serviços; 
III — Manter atividade diversa da que se habilitou. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Municipal, 29 de Novembro de 2006. 
O FARIAS SPADA 
to Municipal 

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