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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N° 1 4 95 / 0 6
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SARANDI
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SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar verba para a Associação Comercial, Industrial
e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar verba no valor de R$. 12.000,00 (doze mil reais), à ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ
sob n° 76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 — Jardim do
Parque, nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná.
Parágrafo único — A verba será destinada para a
Campanha de Natal de 2006, que visa o incremento nas vendas do comércio local.
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação
constante do orçamento do exercício de 2007.
Art. 3° - Após o repasse da verba, num prazo de 30
(trinta) dias, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, deverá
prestar contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que, enviará em
resumo para conhecimento do Poder Legislativo.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ICIPAL, 30 de novembro de 2006
IDO FARIAS SPADA
nicipal
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