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A t. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE
4
DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
14 9
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Declara de utilidade pública entidade não governamental de caráter
filantrópico e social.
Art. 12 Fica, por força desta lei, reconhecida e declarada de utilidade pública à "ASSISTÊNCIA SOCIAL BOA NOTICIA-ASPN", entida
de filantrópica, sem fins lucrativos - fundada em 30 le junho de 2006 -, com sede provisória a Rua Vaz Caminha, ne 69,
Jardim Novo Panorama, nesta Cidade e Comarca de Sarandi, Estado do Paraná : inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Juni
dica-CNPJ, sob número 08.170.331/0001-81, em 19 julho de 2006.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revoaam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de novem
bro do ano de 2006.
CLAUDIONEI APA
A
VITORINO DA SILVA
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