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materia nº 1494/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaDeclara de utilidade pública entidade não governamental de caráter filantrópico e social.
native_id6415

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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e 
A t. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE 
4 
DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
14 9 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Declara de utilidade pública enti￾dade não governamental de caráter 
filantrópico e social. 
Art. 12 Fica, por força desta lei, reconhecida e declarada de utili￾dade pública à "ASSISTÊNCIA SOCIAL BOA NOTICIA-ASPN", entida 
de filantrópica, sem fins lucrativos - fundada em 30 le ju￾nho de 2006 -, com sede provisória a Rua Vaz Caminha, ne 69, 
Jardim Novo Panorama, nesta Cidade e Comarca de Sarandi, Es￾tado do Paraná : inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Juni 
dica-CNPJ, sob número 08.170.331/0001-81, em 19 julho de 2006. 
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 39 - Revoaam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de novem 
bro do ano de 2006. 
CLAUDIONEI APA 
A 
VITORINO DA SILVA 

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