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materia nº 1492/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, na forma que especifica, e dá outras providências.
native_id6417

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná 
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1.3 
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LP7 3) 67 tpook 
• 
1492/06 
PROJETO DE LEI N° . /2006 
SUMULA: Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir um crédito adicional especial, na 
forma que especifica, e da outras providências. 
Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal de Sarandi, com 
base na Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de 
Margo de 1964, sancionarei a seguinte lei: 
Art. 1° Fica aberto na contabilidade da Aguas de 
Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - um crédito adicional especial no 
valor de R$. 199.544,17 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e 
dezessete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
13.00 Aguas de Sarandi—Serv. Mun. Saneamento Ambiental 
13.01 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
17.512.0025.2072 Manut. sem captação, distrib. de água c trat. de esgoto 
3190110000 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 1076 145.000,00 
3190130000 Obrigações Patronais 1076 3.000,00 
3390390000 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 1076 51.544,17 
TOTAL 199.544,17 
Art. 2° Como recursos para dar cobertura ao crédito 
previsto no art. 10, será ao excesso de arrecadação. 
Art. 3° 
publicação, revogadas as disposições e 
reto entra em vigor na data de sua 
ICIPAL, 14 de novembro de 2006. 
CIDO FARIAS SPADA 
unicipal 

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