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materia nº 1489/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 2006
Date 2006-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná, e dá outras providências.
native_id6420

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 14001-8000 - Sarandi - Paraná 
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401016100 
• 
• 
PROJETO DE LEI N° 1 4 8 q / 0 6 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Convênio com o Tribunal de Justiça do Parana., e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovará 
e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal, sancionarei 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Parana, tendo por objetivo a cessão de 
servidores municipais para prestarem serviços junto as unidades judiciárias instaladas na 
comarca de Sarandi. 
§ 1°. — O convênio sera celebrado entre as partes e deverá 
conter a justificativa da cessão demonstrando a necessidade do órgão e o interesse do 
Município na cessão. 
§ 2°. — 0 Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao 
convênio de que trata esta lei, que tenham por objetivo ajustes e adequações direcionadas 
para a consecução de suas finalidades. 
Art. 2° - As despesas com a execução da presente lei, de 
responsabilidade do Município, correrão por contadas dotações próprias, constantes do 
orçamento, suplementadas se necessário. 
RETIR ADO DE rAuTA 
APAR 0 FARIAS SPADA 
30 ,
j.o e Z,c,4* , Prefeit icipal 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
de outubro de 2006. 

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