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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 14001-8000 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 1 4 8 q / 0 6
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Tribunal de Justiça do Parana., e da outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovará
e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal, sancionarei
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Parana, tendo por objetivo a cessão de
servidores municipais para prestarem serviços junto as unidades judiciárias instaladas na
comarca de Sarandi.
§ 1°. — O convênio sera celebrado entre as partes e deverá
conter a justificativa da cessão demonstrando a necessidade do órgão e o interesse do
Município na cessão.
§ 2°. — 0 Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao
convênio de que trata esta lei, que tenham por objetivo ajustes e adequações direcionadas
para a consecução de suas finalidades.
Art. 2° - As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por contadas dotações próprias, constantes do
orçamento, suplementadas se necessário.
RETIR ADO DE rAuTA
APAR 0 FARIAS SPADA
30 ,
j.o e Z,c,4* , Prefeit icipal
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
de outubro de 2006.
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