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materia nº 1488/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2006
Date 2006-10-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar na Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica.
native_id6421

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFER", RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° / 2006 
Arfft 
SARANDI 
148L/ 06 
StJMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial suplementar, na Aguas de 
Sarandi Serviço Municipal de Saneamento Ambiental forma 
que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do Parana, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um crédito adicional 
especial suplementar, no valor de R$ - 470.800,00 (Quatrocentos setenta mil e oitocentos reais), 
destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
13.00 Aguas de Sarandi-Serviço Mun de Saneamento Ambiental 
13.01 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
17.512.0025.2072 Manut. Serv. Captação, Distrib. de Agua e Trat. Esgoto 
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1076 88.000,00 
3190130000 Obrigações Patronais 1076 12.000,00 
3390360000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1076 16.000,00 
3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1076 354.800,00 
Total 470.800,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito previsto no artigo 10, sera coberto 
da seguinte forma: o montante de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais) por excesso de 
arrecadação, e o montante de R$ 62.800,00 (Sessenta dois mil e oitocentos reais) por cancelamentos 
das seguintes dotações: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
13.00 Aguas de Sarandi-Serviço Mun de Saneamento Ambiental 
13.01 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
17.512.0025.2072 Manut. Serv. Captação, Distrib. de Agua e Trat. Esgoto 
3350410000 Contribuições 1076 3.000,00 
3371410000 Contribuições 1076 43.800,00 
3390040000 Contratação por Tempo DeterminadQ 1076 16.000,00 
Total 62.800,00 
as disposições em contrario. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
APARE 
Pre 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de Outubro de 2006. 
FARIAS SPADA 
ei unicipal 

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