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PREFER", RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° / 2006
Arfft
SARANDI
148L/ 06
StJMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial suplementar, na Aguas de
Sarandi Serviço Municipal de Saneamento Ambiental forma
que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, estado do Parana,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, com base na Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um crédito adicional
especial suplementar, no valor de R$ - 470.800,00 (Quatrocentos setenta mil e oitocentos reais),
destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
13.00 Aguas de Sarandi-Serviço Mun de Saneamento Ambiental
13.01 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0025.2072 Manut. Serv. Captação, Distrib. de Agua e Trat. Esgoto
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1076 88.000,00
3190130000 Obrigações Patronais 1076 12.000,00
3390360000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1076 16.000,00
3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1076 354.800,00
Total 470.800,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito previsto no artigo 10, sera coberto
da seguinte forma: o montante de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais) por excesso de
arrecadação, e o montante de R$ 62.800,00 (Sessenta dois mil e oitocentos reais) por cancelamentos
das seguintes dotações:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
13.00 Aguas de Sarandi-Serviço Mun de Saneamento Ambiental
13.01 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0025.2072 Manut. Serv. Captação, Distrib. de Agua e Trat. Esgoto
3350410000 Contribuições 1076 3.000,00
3371410000 Contribuições 1076 43.800,00
3390040000 Contratação por Tempo DeterminadQ 1076 16.000,00
Total 62.800,00
as disposições em contrario.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
APARE
Pre
PAÇO MUNICIPAL, 19 de Outubro de 2006.
FARIAS SPADA
ei unicipal
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