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materia nº 1486/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 2006
Date 2006-10-23
EmentaInstitui Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade para realizar obras de pavimentação asfáltica.
native_id6423

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana 
2 40 
• 
1 4 e 6 / (3 6
PROJETO DE LEI 
Afrk 
SARANDI 
SÚMULA: INSTITU1 PROGRAMA DE 
PARCERIA ENTRE 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E A COMUNIDADE PARA 
REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFALTICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado 
do Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Parceria 
entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade para a execução de obras de 
pavimentação asfaltica, com o objetivo de melhorar a situação viária das ruas do 
Município. 
Parágrafo único - 0 presente Programa restringe￾se a pavimentação asaltica das ruas sitiiadas no Município de Sarandi. 
Art. 2' - Os moradores interessados em participar 
do Programa deverão manifestar seu interesse em documento escrito e assinado dirigido ao 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° - Recebida a solicitação dos moradores para 
integrar o Programa, caberá a Prefeitura analisar a viabilidade do pedido. 
Art. 4° - Sendo deferido o pedido dos moradores 
para a obra de pavimentação asfáltica, caberá ao Poder Executivo: 
I - Elaborar o projeto de calçamento ou 
asfaltamento; 
II - Definir o índice de participação de cada 
contribuinte no valor da obra; 
III - Elaborar orçamento com estimativa do valor 
total da obra, incluído neste a instalação de obras de infra-estrutura da rua, quando 
necessárias para a realização da obra; 
empresa que fará a execução das obras. 
IV - Realizar o processo licitatório para a seleção da 
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a- FLs `54. • 
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00 F.P.04.* 
PREFEITURA DO MUMCÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
Aft 
SARANDI 
rinf 
Art. - Os moradores que integrarem o Programa 
deverão elaborar um documento no qual se comprometem em assumir 100% (cem por 
cento) dos valores relativos a testada de seu imóvel. 
Art. 60 - O programa autorizado por esta lei poderá 
ser executado nos bairros onde ocorrer a adesão de no mínimo 70% (setenta por cento) dos 
proprietários e/ou possuidores dos imóveis beneficiados. 
Art. 7
0
- 0 Poder Executivo Municipal responderá 
por, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor restante da obra, referentes aos moradores 
que não quiseram participar do Programa. 
Parágrafo único - Os valores de que trata o caput 
deste Artigo serão lançados como contribuição de melhoria e o não pagamento importará 
na inscrição em dívida ativa. 
Art. 8° - Os contratos de execução das obras de 
calçamento ou pavimentação astaltica serão feitos: 
a) Diretamente entre a empresa vencedora da 
licitação e cada um dos moradores da rua inscritos no Projeto; 
b) Entre a empresa vencedora da licitação e o 
Município de Sarandi nos casos previstos no Art. 6°. 
Parágrafo único - O faturamento dos valores será 
feito diretamente entre a empresa vencedora da licitação e os moradores. 
Art. 9
0
- O processo licitatório determinará que a 
empresa vencedora cobrará os valores relativos aos serviços realizados no mínimo em tits 
prestações de igual valor, sendo a primeira parcela paga ao término da execução da obra e 
as demais em parcelas iguais e sucessivas a cada trinta dias. 
publicação. 
Art. 10° — Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 11°- Esta - • 
Paç e • • ,e 8 de outubro de 2.006 
APA IDO FARIAS SPADA 
Prefeito Municipal 
trará em vigor na data de sua 

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