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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI
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SARANDI
SÚMULA: INSTITU1 PROGRAMA DE
PARCERIA ENTRE 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E A COMUNIDADE PARA
REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado
do Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Parceria
entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade para a execução de obras de
pavimentação asfaltica, com o objetivo de melhorar a situação viária das ruas do
Município.
Parágrafo único - 0 presente Programa restringese a pavimentação asaltica das ruas sitiiadas no Município de Sarandi.
Art. 2' - Os moradores interessados em participar
do Programa deverão manifestar seu interesse em documento escrito e assinado dirigido ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - Recebida a solicitação dos moradores para
integrar o Programa, caberá a Prefeitura analisar a viabilidade do pedido.
Art. 4° - Sendo deferido o pedido dos moradores
para a obra de pavimentação asfáltica, caberá ao Poder Executivo:
I - Elaborar o projeto de calçamento ou
asfaltamento;
II - Definir o índice de participação de cada
contribuinte no valor da obra;
III - Elaborar orçamento com estimativa do valor
total da obra, incluído neste a instalação de obras de infra-estrutura da rua, quando
necessárias para a realização da obra;
empresa que fará a execução das obras.
IV - Realizar o processo licitatório para a seleção da
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a- FLs `54. •
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00 F.P.04.*
PREFEITURA DO MUMCÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana
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SARANDI
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Art. - Os moradores que integrarem o Programa
deverão elaborar um documento no qual se comprometem em assumir 100% (cem por
cento) dos valores relativos a testada de seu imóvel.
Art. 60 - O programa autorizado por esta lei poderá
ser executado nos bairros onde ocorrer a adesão de no mínimo 70% (setenta por cento) dos
proprietários e/ou possuidores dos imóveis beneficiados.
Art. 7
0
- 0 Poder Executivo Municipal responderá
por, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor restante da obra, referentes aos moradores
que não quiseram participar do Programa.
Parágrafo único - Os valores de que trata o caput
deste Artigo serão lançados como contribuição de melhoria e o não pagamento importará
na inscrição em dívida ativa.
Art. 8° - Os contratos de execução das obras de
calçamento ou pavimentação astaltica serão feitos:
a) Diretamente entre a empresa vencedora da
licitação e cada um dos moradores da rua inscritos no Projeto;
b) Entre a empresa vencedora da licitação e o
Município de Sarandi nos casos previstos no Art. 6°.
Parágrafo único - O faturamento dos valores será
feito diretamente entre a empresa vencedora da licitação e os moradores.
Art. 9
0
- O processo licitatório determinará que a
empresa vencedora cobrará os valores relativos aos serviços realizados no mínimo em tits
prestações de igual valor, sendo a primeira parcela paga ao término da execução da obra e
as demais em parcelas iguais e sucessivas a cada trinta dias.
publicação.
Art. 10° — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11°- Esta - •
Paç e • • ,e 8 de outubro de 2.006
APA IDO FARIAS SPADA
Prefeito Municipal
trará em vigor na data de sua
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