PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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PROJETO DE LEI N° /2006
SÚMULA — Estima a receita e fixa a despesa do
município para o exercício de 2007.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - 0 Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Parana, para o exercício de 2007, discriminado pelos anexos integrantes desta
Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e
Fundos Instituidos pelo Município, que recebem transferências à conta deste Orçamento,
estima a RECEITA em R$. 68.457.400,00 (Sessenta oito milhões, quatrocentos cinqüenta
sete mil e quatrocentos reais), e fixa a DESPESA em igual importância, estabelecendo-se
Reserva de Contingência no montante de R$. 525.000,00 (Quinhentos e vinte cinco mil
reais).
Art. 2° - A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO
1.1 Receitas Correntes R$ 58.499.000,00
Receita Tributária R$ 7.010.000,00
Receitas de Contribuições R$ 2.000,000,00
Receita Patrimonial R$ 900.000,00
Receita Serviços R$ 200.000,00
Transf. Correntes R$ 44.882.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 3.507.000,00
1.2 Receitas de Capital R$ 5.000.000,00
Alienação de bens R$ 5.000.000,00
1.3 - Deduções Receita Fundef R$ (4.041.600,00)
SUB-TOTAL R$ 59.457.400,00
2 RECEITA DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA
2.1 Receita de Contribuições R$ 1.400.000,00
2.2 Receitas Patrimonial R$ 300.000,00
2.3 Outras Receitas Correntes R$ 100.000,00
2.4 Contribuições Sociais R$ 1.200.000,00
SUB-TOTAL R$ 3.000.000,00
3 RECEITA DO SERVIÇO DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 Receita de Serviços 5.928.000,00 R$
3.2 Receita Patrimonial 72.000,00 R$
SUB-TOTAL tociPAL ,
(le R$ 6.000.000,00
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' TOTAL DA RECEITA
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FLS. 133,
_ 7 R$ 68.457.400,00
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Art. 3
0
- A despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
I PODER LEGISLATIVO R$ 1.950.000,00
0100 Legislativo Municipal R$ 1.950.000,00 _
II PODER EXECUTIVO R$ 57.507.400,00
0200 Gabinete do Prefeito R$ 1.129.000,00
0300 Secretaria Municipal de Administração R$ 4.875.000,00
0400 Secretaria Municipal de Planejamento 208.000,00
0500 Secretaria Municipal de Fazenda 1.886.000,00
0600 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 9.883.400,00
0700 Secretaria Mun. de Saneamento e Meio Ambiente R$ 2.135.000,00
0800 Secretaria Mun.de Educ. Cult. Esporte e Lazer R$ 18.642.900,00 -t- „', -.4'-
0900 Secretaria Municipal de Sande R$ 9.871.100,00
1000 Secretaria Municipal de Ação Social R$ 3.406.000,00
1100 Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 901.000,00
1200 Encargos Especiais R$ 4.045.000,00 - a .s o,
9900 Reserva de Contingência R$ 525.000,00
III FUNDO DE PREVIDÊNCIA 3.000.000,00
01.00 Preserv - Caixa Aposent. Serv. Municipais R$ 3.000.000,00
IV AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL 6.000.000,00
01.00 Aguas de Sarandi - Serv. Mun .San. Ambiental R$ 6.000.000,00
TOTAL DA DESPESA 68.457.400,00
Art. 4° - Os fundos instituídos pelo Município que
recebem transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da
Legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata este
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do
parágrafo 1, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite
estabelecido no Art. 5.
Art. 5° - 0 Executivo Municipal é autorizado a abrir
crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, conforme artigo 36, da Lei Municipal n° 1313/2006.
§ 10 - Os remanejamentos de dotações referentes a
recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão computados para o
limite fixado no "caput" deste artigo.
§ 2° - Fica também autorizado e não será computado
para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação • - .4. c
v ..; do excesso
de arrecadação sobre a previsão orgamentdria. V' ,P
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§ 3° - Fica também autorizado e não será computado
para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação entre elementos de
mesma natureza orçamentária.
Art. 6° - Durante a execução orçamentária, o
Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios
ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da
receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de
2007, revogadas as disposições em contrário.
PAÇOg CIP 29 de setembro de 2006
AP
Prefeit
0 FARIAS SPADA
icipal