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materia nº 1480/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2006
Date 2006-10-02
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007.
native_id6429

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi • - Paraná 
1480/06 
ArArkw#4.•0 t. 
S 
PROJETO DE LEI N° /2006 
SÚMULA — Estima a receita e fixa a despesa do 
município para o exercício de 2007. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - 0 Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Parana, para o exercício de 2007, discriminado pelos anexos integrantes desta 
Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e 
Fundos Instituidos pelo Município, que recebem transferências à conta deste Orçamento, 
estima a RECEITA em R$. 68.457.400,00 (Sessenta oito milhões, quatrocentos cinqüenta 
sete mil e quatrocentos reais), e fixa a DESPESA em igual importância, estabelecendo-se 
Reserva de Contingência no montante de R$. 525.000,00 (Quinhentos e vinte cinco mil 
reais). 
Art. 2° - A receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação 
vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1. RECEITA DO TESOURO 
1.1 Receitas Correntes R$ 58.499.000,00 
Receita Tributária R$ 7.010.000,00 
Receitas de Contribuições R$ 2.000,000,00 
Receita Patrimonial R$ 900.000,00 
Receita Serviços R$ 200.000,00 
Transf. Correntes R$ 44.882.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 3.507.000,00 
1.2 Receitas de Capital R$ 5.000.000,00 
Alienação de bens R$ 5.000.000,00 
1.3 - Deduções Receita Fundef R$ (4.041.600,00) 
SUB-TOTAL R$ 59.457.400,00 
2 RECEITA DO FUNDO DE 
PREVIDÊNCIA 
2.1 Receita de Contribuições R$ 1.400.000,00 
2.2 Receitas Patrimonial R$ 300.000,00 
2.3 Outras Receitas Correntes R$ 100.000,00 
2.4 Contribuições Sociais R$ 1.200.000,00 
SUB-TOTAL R$ 3.000.000,00 
3 RECEITA DO SERVIÇO DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
3.1 Receita de Serviços 5.928.000,00 R$ 
3.2 Receita Patrimonial 72.000,00 R$ 
SUB-TOTAL tociPAL , 
(le R$ 6.000.000,00 
,z-
' TOTAL DA RECEITA 
_ 
.7 
Y 
FLS. 133, 
_ 7 R$ 68.457.400,00 
• 
• 
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Site: www.sarandi.pr.gov.br 
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi • - Parana 
Art. 3
0
- A despesa será realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
I PODER LEGISLATIVO R$ 1.950.000,00 
0100 Legislativo Municipal R$ 1.950.000,00 _
II PODER EXECUTIVO R$ 57.507.400,00 
0200 Gabinete do Prefeito R$ 1.129.000,00 
0300 Secretaria Municipal de Administração R$ 4.875.000,00 
0400 Secretaria Municipal de Planejamento 208.000,00 
0500 Secretaria Municipal de Fazenda 1.886.000,00 
0600 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 9.883.400,00
0700 Secretaria Mun. de Saneamento e Meio Ambiente R$ 2.135.000,00 
0800 Secretaria Mun.de Educ. Cult. Esporte e Lazer R$ 18.642.900,00 -t- „', -.4'-
0900 Secretaria Municipal de Sande R$ 9.871.100,00 
1000 Secretaria Municipal de Ação Social R$ 3.406.000,00 
1100 Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 901.000,00 
1200 Encargos Especiais R$ 4.045.000,00 - a .s o, 
9900 Reserva de Contingência R$ 525.000,00 
III FUNDO DE PREVIDÊNCIA 3.000.000,00 
01.00 Preserv - Caixa Aposent. Serv. Municipais R$ 3.000.000,00 
IV AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL 6.000.000,00 
01.00 Aguas de Sarandi - Serv. Mun .San. Ambiental R$ 6.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA 68.457.400,00 
Art. 4° - Os fundos instituídos pelo Município que 
recebem transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da 
Legislação em vigor. 
Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata este 
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do 
parágrafo 1, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite 
estabelecido no Art. 5. 
Art. 5° - 0 Executivo Municipal é autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa 
fixada nesta Lei, conforme artigo 36, da Lei Municipal n° 1313/2006. 
§ 10 - Os remanejamentos de dotações referentes a 
recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão computados para o 
limite fixado no "caput" deste artigo. 
§ 2° - Fica também autorizado e não será computado 
para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação • - .4. c
v ..; do excesso 
de arrecadação sobre a previsão orgamentdria. V' ,P 
43. FLS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná 
§ 3° - Fica também autorizado e não será computado 
para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação entre elementos de 
mesma natureza orçamentária. 
Art. 6° - Durante a execução orçamentária, o 
Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios 
ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da 
receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 
2007, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇOg CIP 29 de setembro de 2006 
AP 
Prefeit 
0 FARIAS SPADA 
icipal 

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