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← Sarandi (PR)

materia nº 1479/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 2006
Date 2006-10-02
EmentaDeclara de utilidade pública Associação Beneficente sem fins lucrativos.
native_id6430

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CAIVIARA DO MUNICIPI6DïgRANDI 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
4 7 9 / 0 6
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Declara de utilidade pública, asso￾ciação beneficente sem fins lucrati 
vos. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, declarada e reconhecida com 
mo instituição de Utilidade Pública a AssociWo RENE￾FICENTE AMICOS DO REI, entidade de caráter filantrópi￾co, sem fins lucrativos, fundada em 25 de agosto de 
2005, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica 
CNPJ, sob n9 07.694.464/0001-94, com sede e foro nesta 
cidade e Comarca de Sarandi-Pr., h Rua Das Palmas, n9 
971-a, Jardim Verão. 
Art. 22 - Esta Lei entra em viaor na data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposiq5es em contrário. 
Sala das Sess5es da Camara Muni 1, aos 29 dias do 
mès de agosto, do ano de 2006. 
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