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materia nº 1478/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2006
Date 2006-09-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6431

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi • - Paraná 
1478/06 
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PROJETO DE LEI N° / 2006 
41MX
SARANDI 
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SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$. 217.500,00 (Duzentos dezessete mil e quinhentos reais), destinado à inclusão na 
dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
08.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
08.05 Convénios e Programas do Ensino Fundamental 
12.361.0044.2067 Manutenção do Transporte Escolar 
3390300000 Material de Consumo 31137 185.000,00 
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 31137 32.500,00 
Total 217.500,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito 
previsto no artigo 1°, sera coberto por excesso de arrecadação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
NICIPAL, 22 de Setembro de 2006 
AP CIDO FARIAS SPADA 
unicipal 

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