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materia nº 1476/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaAltera o artigo 1º, da Lei nº 1162/2005, na forma que especifica.
native_id6433

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi • - Parana 
PROJETO DE LEI N° 1 4 76 / 06 
SÚMULA: Altera o Artigo 1°, da Lei n° 1162/2005, na 
forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Artigo 10, da Lei n° 1162/2005, de 23 de junho 
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
aprovar a implantação de torre de Telefonia Rural, no Lote n° 299, Gleba _Patrimônio 
Sarandi — Centro, neste Município". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei n° 1162/2005. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO 15 de setembro de 2006. 
APARECJPO FARIAS SPADA 
Prefeito u icipal 

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