br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1475/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaDispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências.
native_id6434

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1-A.00I NIA.7., • in.JyArmr. SIPLIA)ItioLtii b§ff.11 
a as SELSKiiii 
CAMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1 4 75 / 0 6 
~foots c4ILL,1/-44 PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
• 
Cl/ 
v4.0.1.) r.rt DECRETA 
Sumula:- Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá 
outras providências. 
AUTOR:- ANTONIO DA CUNHA. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, autorizado ao Departamento 
de Engenharia do Município subdividir lote ou data assim, definido no inciso VI do Art. 4
0
, 
da Lei Complementar n° 04/92 — desde que, a dimensão de cada uma das Areas • 
subdivididas, não seja inferior al00,00 (cem metros quadrados) e 10,00 m (dez metros 
lineares) de testada. 
Parágrafo Primeiro — Os lotes de meio de quadra, quando 
edificados, poderão ser subdivididos desde que, as testadas resultantes da subdivisão não 
sejam inferiores a 5,00 (cinco) metros lineares. 
Parágrafo Segundo — As Areas resultantes da subdivisão, 
deverão ter construções de no mínimo 40,00 m2, em alvenaria, em cada Area, com certidão 
de construção e habite-se. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais números 814/99, de 28.06.1999 e 1140/2005, de 
21.03.2005. 
setembro do ano de 2006. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de 
t nio da Cun a, 
Vereador — Autor 
0 .ocw4 
et,
v• t<' .2-
.'r FLS. 3, z
S? 
r. 
z 
pol,"
rt

open original →