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CAMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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~foots c4ILL,1/-44 PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
•
Cl/
v4.0.1.) r.rt DECRETA
Sumula:- Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá
outras providências.
AUTOR:- ANTONIO DA CUNHA.
Art. 1° - Fica por força desta Lei, autorizado ao Departamento
de Engenharia do Município subdividir lote ou data assim, definido no inciso VI do Art. 4
0
,
da Lei Complementar n° 04/92 — desde que, a dimensão de cada uma das Areas •
subdivididas, não seja inferior al00,00 (cem metros quadrados) e 10,00 m (dez metros
lineares) de testada.
Parágrafo Primeiro — Os lotes de meio de quadra, quando
edificados, poderão ser subdivididos desde que, as testadas resultantes da subdivisão não
sejam inferiores a 5,00 (cinco) metros lineares.
Parágrafo Segundo — As Areas resultantes da subdivisão,
deverão ter construções de no mínimo 40,00 m2, em alvenaria, em cada Area, com certidão
de construção e habite-se.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais números 814/99, de 28.06.1999 e 1140/2005, de
21.03.2005.
setembro do ano de 2006.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de
t nio da Cun a,
Vereador — Autor
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