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materia nº 1474/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6435

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná 
C.r.6 
t174 ° ' 
fr 6910 
ArRYOVS4/0 49
.01t,,12 
• 
14 / 05 
PROJETO DE LEI N° / 2006 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma 
que especifica 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com 
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$. 800.000,00 (Oitocentos mil reais), destinado à inclusão na dotação _orçamentária 
abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
12.001.09.272.0014.2.252 Previdência Social aos Servidores 
Municipio 
do .. 
3.3.90.01.00.00 Aposentadorias e Reformas 040 350.000,00 
3.3.90.03.00.00 Pensões o4o- ' z0o.000,00 
3.3.90.05.00.00 Outros Beneficios Previdencidrios 040 250.000,00 
Total 800.000,00 
TOTAL GERAL_ 800.000,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito 
previsto no artigo 10 no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), sera coberto através 
de excesso de arrecadação, verificado através da memória de cálculo ern anexo. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAQ 
AP 
Pre 
AL, 13 de setembro de 2006. 
IDO FARIAS SPADA 
e o unicipal 

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