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materia nº 1471/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1471 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaDispõe sobre o acesso de idosos a eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
native_id6438

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1 4 7 1 / 0 6 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DISPÕE SOBRE 0 ACESSO DE IDOSOS A EVENTOS ARTÍSTICOS, DECRETA 
CULTURAIS. ESPORTIVOS E DE LAZER. 
Autor: Vereador Claudionei Aparecido Vitorino da Silva. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos da 
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte.
Art. 1.° 0 acesso de pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos a 
eventos artísticos culturais, esportivos e de lazer, no âmbito do Município de Sarandi, será 
gratuito: 
Art. 2.° 0 acesso de pessoas com idade entre 60 (sessenta) e 64 (sessenta e quatro anos) 
aos eventos referidos no artigo anterior será proporcionados através de desconto de pelo 
menos 50% (cinqüenta por cento) nos respectivos ingressos. 
Parágrafo único. 0 acesso das Pessoas contempladas por esta Lei aos eventos mencionados 
será preferencial. 
Art. 3.° Os direitos garantidos por esta Lei serão exercidos mediante apresentação de 
documento de identidade de validade nacional ou carteira de idoso usuário do transporte 
coletivo público Municipal. 
Art. 4.0 Os responsáveis pelos estabelecimentos ou eventos citados no art. 1.0 deverão afixar 
nas bilheterias cartaz contendo os direitos instituídos por esta Lei. 
Art. 5.° 0 disposto na presente Lei aplica-se também aos eventos promovidos em 
estabelecimentos públicos ou em logradouros cedidos pela Municipalidade, a titulo ou 
oneroso. 
Art. 6. ° 0 descumprimento desta Lei acarretará: 
I - advertência, na primeira infração; 
II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na segunda ocorrência; 
III — multa equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subseqüentes. 
Art. 7.° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contado a data de sua publicação. 
Art. 8.° Esta I4ntra igor na data de sua publicação. 
Sarandi, 22 i
r 
Claudionei 
Veread 
itorino da Silva, 

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