PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI
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SÚMULA: Cria a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil (COIVIDEC) do Município de Sarandi, e
dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC do Município de Sarandi diretamente subordinada
ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em
nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II. Desastre: o resultado de eventos adversos,
naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e
sociais;
III. Situação de Emergência: o reconhecimento legal
pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando
danos suportáveis à comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento
legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à comunidade ou à yida de seus integrantes.
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Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos
relativos à defesa civil.
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
— COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6° - 0 Coordenador da COMDEC será indicado
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as
atividades de defesa civil no município.
Art. 7° - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos
escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre
procedimentos de defesa civil.
Art. 8° - 0 Conselho Municipal será composto por
membros da sociedade civil e do poder público, e sua diretoria consistirá em
um Presidente(a), 1° Vice-presidente(a), 2° Vice-presidente(a), 1° Secretário(a)
e 2° Secretdrio(a).
Art. 9° - 0 servidores públicos designados para
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das
funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste
artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos servid res.
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Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua
publicaçdo.
publicaçdo.
Aft.
SARANDI
NW,
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a lei Municipal n° 1067/2.003
PAÇO 31 de julho de 2006.
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