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materia nº 1465/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2006
Date 2006-08-07
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Sarandi, e dá outras providências.
native_id6445

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI 
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SÚMULA: Cria a Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil (COIVIDEC) do Município de Sarandi, e 
dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil - COMDEC do Município de Sarandi diretamente subordinada 
ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em 
nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e 
anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de 
socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os 
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; 
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, 
naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos 
humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e 
sociais; 
III. Situação de Emergência: o reconhecimento legal 
pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando 
danos suportáveis à comunidade afetada. 
IV. Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento 
legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, 
causando sérios danos à comunidade ou à yida de seus integrantes. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o 
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos 
relativos à defesa civil. 
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
— COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de: 
I. Coordenador 
II. Conselho Municipal 
III. Secretaria 
IV. Setor Técnico 
V. Setor Operativo 
Art. 6° - 0 Coordenador da COMDEC será indicado 
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as 
atividades de defesa civil no município. 
Art. 7° - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos 
escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre 
procedimentos de defesa civil. 
Art. 8° - 0 Conselho Municipal será composto por 
membros da sociedade civil e do poder público, e sua diretoria consistirá em 
um Presidente(a), 1° Vice-presidente(a), 2° Vice-presidente(a), 1° Secretário(a) 
e 2° Secretdrio(a). 
Art. 9° - 0 servidores públicos designados para 
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das 
funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou 
remuneração especial. 
Parágrafo Único - A colaboração referida neste 
artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos 
assentamentos dos respectivos servid res. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná 
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo 
Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua 
publicaçdo. 
publicaçdo. 
Aft. 
SARANDI 
NW,
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário, 
em especial a lei Municipal n° 1067/2.003 
PAÇO 31 de julho de 2006. 
APARECItOFAR1AS SPADA 
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