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PREFEITURA DO MCNICtPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N° 1 4 6 2 / 0 6
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária
de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito
Cominat6rio n.° 1.009/2.002, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
altromover Acordo Judicial, nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de
Fazer c/c Preceito Cominatório n.° 1.009/2.002, em tramite perante a Vara Cível da
Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICiP10 DE SARANDI/PR em face de
PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA.
Art. 2° - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi,
a receber como dação e em parte do pagamento devido o lote de terras de n° 166, com area
de 1,994 Alqueires paulista, ou seja, 48.254,00 metros quadrados, situado na Gleba
Patrimônio Sarandi, e os lotes de terras de n° 09 da quadra 20 e 01 da quadra 21 ambos
situados do loteamento denominado Jardim Tropical deste município.
Art. 3
0
- Para objetivar a composição amigável, fica o
Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor orçado para a execução de obras
de infra estrutura urbanas, e a receber valores divididos em até 05 (cinco) parcelas, com
intervalo de até trinta dias entre cada uma.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAW 4 0 . '0 CIPAL, 31 de julho de 2006.
APA ' rc 0 FAR1AS SPADA
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