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materia nº 1462/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2006
Date 2006-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover acordo judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório nº 1.092/2002, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MCNICtPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 1 4 6 2 / 0 6 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária 
de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito 
Cominat6rio n.° 1.009/2.002, e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
altromover Acordo Judicial, nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de 
Fazer c/c Preceito Cominatório n.° 1.009/2.002, em tramite perante a Vara Cível da 
Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICiP10 DE SARANDI/PR em face de 
PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA. 
Art. 2° - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi, 
a receber como dação e em parte do pagamento devido o lote de terras de n° 166, com area 
de 1,994 Alqueires paulista, ou seja, 48.254,00 metros quadrados, situado na Gleba 
Patrimônio Sarandi, e os lotes de terras de n° 09 da quadra 20 e 01 da quadra 21 ambos 
situados do loteamento denominado Jardim Tropical deste município. 
Art. 3
0
- Para objetivar a composição amigável, fica o 
Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor orçado para a execução de obras 
de infra estrutura urbanas, e a receber valores divididos em até 05 (cinco) parcelas, com 
intervalo de até trinta dias entre cada uma. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAW 4 0 . '0 CIPAL, 31 de julho de 2006. 
APA ' rc 0 FAR1AS SPADA 
Pr ., q cipal 

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