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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI
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SÚMULA: Cria-o Fundo Municipal dos Direitos- do -
Idoso e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
Parana, aprovará e eu, Aparecido Farias
Spada, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso - FMDI, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tern por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento da Política Municipal do Idoso,
compreendendo:
trabalho;
emergencial;
I — Promoção e integração do idoso ao mercado
II- Atendimento is ações assistenciais de caráter
III — Execução de serviços assistenciais de natureza
continuada que visem a melhoria de vida da população idosa.
Art. 2°. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso -
I. recursos provenientes da transferência dos
Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
H. dotações orçamentárias do Município e
recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e nãogovernamentais;
entidades financeiras;
Fundo;
constituidas.
IV. produto de convênios firmados com outras
V. doações em espécie feitas diretamente ao
VI. outras receitas que venham a ser legalmente
§ 10 Os recursos que compõem o Fundo seed()
depositados e movimentados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a
denominação, — Fundo Municipal dos Direitos l o Idoso - FMDI.
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§ 2° 0 saldo financeiro do exercício apurado em
balanço, sera utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMDI.
• Art. 3°. 0 FMDI sera gerido pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, responsivel pela Política de Assistência ao Idoso, sob orientação
controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Paragrafo único - A proposta orçamentaria do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, devera ser aprovada pelo Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso - FMDI poderão ser aplicados em: •
Is financiamento total ou parcial de programas, projetos
e serviços de Assistência ao Idoso desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, ou por órgão conveniado; -
II. pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência ao
Idoso;
III. aquisição de material permanente e de consumo c
de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
IV — construção, reformas, ampliação, aquisição ou
locação de im6veis para execução da Politica de Assistência ao Idoso;
• • V --- • desenvolvimento c aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestdo, planejamento, administração e controle das ações de Assistência
ao Idoso;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na area da Assistência ao Idoso;
VII pagamento de recursos humanos na
assistência ao Idoso.
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Art. 5° A contabilidade do Fundo tem por objetivo
evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6° A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive
de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.
Art. 7°. A contabilidade sera feita por profissional
habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os
balancetes do Fundo Municipal dos Dr os do Idoso.
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ikrt. 8°. Para atender as clespesas decorrentes
execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício
credit° adicional especial no valor necessdrio, obedecidas as
prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4320/64.
Art. 9
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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A.,1 late V LIA.,31.t., 1 1.411.1-1A-1,
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PA TNIC AL, 04 de julho de 2006
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