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materia nº 1461/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2006
Date 2006-08-07
EmentaCria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
native_id6449

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI 
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SARANDI
SÚMULA: Cria-o Fundo Municipal dos Direitos- do - 
Idoso e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
Parana, aprovará e eu, Aparecido Farias 
Spada, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos 
do Idoso - FMDI, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tern por objetivo 
proporcionar recursos e meios para o financiamento da Política Municipal do Idoso, 
compreendendo: 
trabalho; 
emergencial; 
I — Promoção e integração do idoso ao mercado 
II- Atendimento is ações assistenciais de caráter 
III — Execução de serviços assistenciais de natureza 
continuada que visem a melhoria de vida da população idosa. 
Art. 2°. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos 
Direitos do Idoso - 
I. recursos provenientes da transferência dos 
Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; 
H. dotações orçamentárias do Município e 
recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada 
exercício; 
doações, auxílios, contribuições, subvenções e 
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não￾governamentais; 
entidades financeiras; 
Fundo; 
constituidas. 
IV. produto de convênios firmados com outras 
V. doações em espécie feitas diretamente ao 
VI. outras receitas que venham a ser legalmente 
§ 10 Os recursos que compõem o Fundo seed()
depositados e movimentados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a 
denominação, — Fundo Municipal dos Direitos l o Idoso - FMDI. 
PREITITLRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 1
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
FITTI T
§ 2° 0 saldo financeiro do exercício apurado em 
balanço, sera utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMDI. 
• Art. 3°. 0 FMDI sera gerido pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social, responsivel pela Política de Assistência ao Idoso, sob orientação 
controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
Paragrafo único - A proposta orçamentaria do Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, devera ser aprovada pelo Conselho Municipal 
dos Direitos do Idoso e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos 
do Idoso - FMDI poderão ser aplicados em: • 
Is financiamento total ou parcial de programas, projetos 
e serviços de Assistência ao Idoso desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, ou por órgão conveniado; - 
II. pagamento pela prestação de serviços a entidades 
conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência ao 
Idoso; 
III. aquisição de material permanente e de consumo c 
de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; 
IV — construção, reformas, ampliação, aquisição ou 
locação de im6veis para execução da Politica de Assistência ao Idoso; 
• • V --- • desenvolvimento c aperfeiçoamento dos 
instrumentos de gestdo, planejamento, administração e controle das ações de Assistência 
ao Idoso; 
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos na area da Assistência ao Idoso; 
VII pagamento de recursos humanos na 
assistência ao Idoso. 
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Art. 5° A contabilidade do Fundo tem por objetivo 
evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando os padrões e 
normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 6° A contabilidade será organizada de forma a 
permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive 
de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos. 
Art. 7°. A contabilidade sera feita por profissional 
habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os 
balancetes do Fundo Municipal dos Dr os do Idoso. 
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PREFEITURA DO MENICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
ikrt. 8°. Para atender as clespesas decorrentes 
execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício 
credit° adicional especial no valor necessdrio, obedecidas as 
prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4320/64. 
Art. 9
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
nr;e1.-lers 
A.,1 late V LIA.,31.t., 1 1.411.1-1A-1, 
• 
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PA TNIC AL, 04 de julho de 2006 
A IDO FARIAS SPADA 
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