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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N°
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SARANDI
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1460/06
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar verba para o Consorcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE, na forma
que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar verba no valor de R$. 31.362,54 (trinta e um mil, trezentos e sessenta
e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Ambiental do Paraná — CISMAE, inscrito no CNPJ sob n° 04.823.494/0001-95, com sede
na Rua Sofia Tachini s/n — Jardim Bela Vista, na cidade de Jussara.
Parágrafo único — A verba será destinada para a
contratação de projetos arquitetônicos do Centro de Referência em Saneamento
Ambiental/Laboratório Regional de Saneamento Ambiental, com Area de 1.700,00 m2.
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, constante do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAL, 03 de julho de 2006
IDO FARIAS SPADA
Prefeito Municipal
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