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materia nº 1460/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 2006
Date 2006-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE, na forma que especifica.
native_id6450

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N° 
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SARANDI 
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1460/06 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar verba para o Consorcio Intermunicipal de 
Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE, na forma 
que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar verba no valor de R$. 31.362,54 (trinta e um mil, trezentos e sessenta 
e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento 
Ambiental do Paraná — CISMAE, inscrito no CNPJ sob n° 04.823.494/0001-95, com sede 
na Rua Sofia Tachini s/n — Jardim Bela Vista, na cidade de Jussara. 
Parágrafo único — A verba será destinada para a 
contratação de projetos arquitetônicos do Centro de Referência em Saneamento 
Ambiental/Laboratório Regional de Saneamento Ambiental, com Area de 1.700,00 m2. 
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, constante do 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAL, 03 de julho de 2006 
IDO FARIAS SPADA 
Prefeito Municipal 

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