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materia nº 1458/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 2006
Date 2006-07-03
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade, na forma que especifica.
native_id6452

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITRA DO MENICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 1 4 5 / 06 
Súmula - Autoriza a concessão de direito real de usode 
imóvel da municipalidade, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana., 
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte, 
LEI: 
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso, do lote de 
terras n° 118-A/119/120-3, com area de 1.600,00 m2, localizado na Rua XXV de 
Dezembro, na ampliação do 2° Parque Industrial, da Gleba Patrimônio Sarandi, 
Cooperativa Central do Complexo de Transformação e Comercialização de Materiais 
Recicláveis - COOPERCENTRAL, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 
07.218.045/0001-86. 
Parágrafo Único. A area de terras descrita no caput 
deste artigo, destinar-se-á à construção imediata de um barracão industrial de 400m2, 
onde sera instalado uma unidade de beneficiamento de plásticos rígidos — PEAD, 
pelo convênio da Prefeitura do Município de Sarandi com Secretaria de Economia 
Solidária SENAES, do Governo Federal. 
Art. 2°. A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá duração maxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada 
por igual período, dependendo do interesse público. 
Art. 3'. Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade. 
Art. 4". Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 5'. Efetivada a concessão, a Cooperativa Central 
do Complexo de Transformação e Comercialização de Materiais Recicláveis — 
COOPERCENTRAL, poderá firnr parcerias com outras cooperativas ou associações, 
desde que as mesmas: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
recicláveis, 
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I - sejam também formadas por catadores de materiais 
II - tenham auto-gestão; 
III - visem a ampliar o complexo cooperativo para 
separação, depósito, comercialização e industrialização de materiais recicláveis. 
Art. 6°. Fica garantida a filiação à Cooperativa Central 
do Complexo de Transformação e Comercialização de Materiais Recicláveis — 
COOPERCENTRAL, as associações: ASCEMAR — Associação dos Catadores de 
Materiais Recicláveis e a ARES — Associação dos Recicladores de Sarandi. 
Art. 7°. 0 Município poderá executar, no local, 
adaptações, ampliações e reformas que entender necessário, para atingir a finalidade da 
concessão. 
publicação. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Mu4ni e junho de 2006. 
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