PREFEITRA DO MENICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 1 4 5 / 06
Súmula - Autoriza a concessão de direito real de usode
imóvel da municipalidade, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.,
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte,
LEI:
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso, do lote de
terras n° 118-A/119/120-3, com area de 1.600,00 m2, localizado na Rua XXV de
Dezembro, na ampliação do 2° Parque Industrial, da Gleba Patrimônio Sarandi,
Cooperativa Central do Complexo de Transformação e Comercialização de Materiais
Recicláveis - COOPERCENTRAL, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n°
07.218.045/0001-86.
Parágrafo Único. A area de terras descrita no caput
deste artigo, destinar-se-á à construção imediata de um barracão industrial de 400m2,
onde sera instalado uma unidade de beneficiamento de plásticos rígidos — PEAD,
pelo convênio da Prefeitura do Município de Sarandi com Secretaria de Economia
Solidária SENAES, do Governo Federal.
Art. 2°. A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferível e terá duração maxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada
por igual período, dependendo do interesse público.
Art. 3'. Constará, obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade.
Art. 4". Findo o prazo da concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se
esta for renovada.
Art. 5'. Efetivada a concessão, a Cooperativa Central
do Complexo de Transformação e Comercialização de Materiais Recicláveis —
COOPERCENTRAL, poderá firnr parcerias com outras cooperativas ou associações,
desde que as mesmas:
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I - sejam também formadas por catadores de materiais
II - tenham auto-gestão;
III - visem a ampliar o complexo cooperativo para
separação, depósito, comercialização e industrialização de materiais recicláveis.
Art. 6°. Fica garantida a filiação à Cooperativa Central
do Complexo de Transformação e Comercialização de Materiais Recicláveis —
COOPERCENTRAL, as associações: ASCEMAR — Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis e a ARES — Associação dos Recicladores de Sarandi.
Art. 7°. 0 Município poderá executar, no local,
adaptações, ampliações e reformas que entender necessário, para atingir a finalidade da
concessão.
publicação.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Mu4ni e junho de 2006.
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