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PREFEITURA DO MD '010 DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N°
SUMULA: Altera anexo da Lei Municipal n°
1173/2005, que Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de
2006, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1° - Com a publicação da Lei Municipal n°
1279/2006, que criou a Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental,
como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do
Município de Sarandi, acrescenta-se ao anexo I, prioridades e metas a serem observadas na
elaboração do orçamento fiscal para 2006, da Lei Municipal n° 1173/2005 a prioridade:
Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
Art. 2° - Ao anexo I, prioridades e metas a serem
observadas na elaboração do orçamento fiscal para 2006, da Lei Municipal n° 1173/2005,
acrescenta-se o seguinte teor:
PRIORIDADE: AGUAS DE SARANDI SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL.
• Ampliar a rede de tratamento de esgoto e abastecimento de água;
• Construir, reformar e adequar casas de tratamento de água,
• Implantar reservatórios de água para a centralização do tratamento e distribuição;
• Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal;
• Dar continuidade e viabilizar melhoria nos serviços de cloração no sistema de
abastecimento de água;
• Implantação de sistema de fluoretação em toda a rede de distribuição de água;
• Implantar laboratório de controle de qualidade da água distribuída;
• Implantação de rede de galeria de águas fluviais;
Art. 3° - Ao anexo I, prioridades e metas a serem
observadas na elaboração do orçamento fiscal para 2006, da Lei Municipal n° 1173/2005, a
prioridade meio ambiente e sanea ento — gestão ambiental, passa a vigorar com o seguinte
teor: ti
PREFEM, RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana
PRIORIDADES: GESTÃO AMBIENTAL
[SARNO!
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• Viabilizar obras para combate à erosão e preservação de fundo de vale e defesa do
meio ambiente,
• Promover a educação ambiental e a conscientização para a preservação do meio
ambiente,
• Dar continuidade ao projeto de escola de jardinagem;
• Dar continuidade ao projeto de coleta seletiva, com ampliação da área coletada;
• Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal de caráter ambiental.
• Implantar programa de produção de mudas de árvores ornamentais,
• Melhorar e ampliar a estrutura do Viveiro Municipal;
• Conservar, implantar, ampliar ou reformar a Usina de Lixo e Aterro Sanitário;
• Ampliar e melhorar o sistema de limpeza pública;
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
pA t
AP
Prefeit
IPAL, 26 de junho de 2006.
DO FARIAS SPADA
Municipal
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