br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1456/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1456 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAltera anexo da Lei Municipal nº 1173/2005, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, e dá outras providências.
native_id6454

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MD '010 DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
.2c-7 ,06 4,11,1w400
talk A-) 
0"104/10 tit 34 -,2) L
"3* /- 
• 
• 
1 4 5 6 / 6
PROJETO DE LEI N° 
SUMULA: Altera anexo da Lei Municipal n° 
1173/2005, que Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 
2006, e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Com a publicação da Lei Municipal n° 
1279/2006, que criou a Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, 
como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do 
Município de Sarandi, acrescenta-se ao anexo I, prioridades e metas a serem observadas na 
elaboração do orçamento fiscal para 2006, da Lei Municipal n° 1173/2005 a prioridade: 
Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. 
Art. 2° - Ao anexo I, prioridades e metas a serem 
observadas na elaboração do orçamento fiscal para 2006, da Lei Municipal n° 1173/2005, 
acrescenta-se o seguinte teor: 
PRIORIDADE: AGUAS DE SARANDI SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL. 
• Ampliar a rede de tratamento de esgoto e abastecimento de água; 
• Construir, reformar e adequar casas de tratamento de água, 
• Implantar reservatórios de água para a centralização do tratamento e distribuição; 
• Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal; 
• Dar continuidade e viabilizar melhoria nos serviços de cloração no sistema de 
abastecimento de água; 
• Implantação de sistema de fluoretação em toda a rede de distribuição de água; 
• Implantar laboratório de controle de qualidade da água distribuída; 
• Implantação de rede de galeria de águas fluviais; 
Art. 3° - Ao anexo I, prioridades e metas a serem 
observadas na elaboração do orçamento fiscal para 2006, da Lei Municipal n° 1173/2005, a 
prioridade meio ambiente e sanea ento — gestão ambiental, passa a vigorar com o seguinte 
teor: ti 
PREFEM, RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana 
PRIORIDADES: GESTÃO AMBIENTAL 
[SARNO! 
NEW 
• Viabilizar obras para combate à erosão e preservação de fundo de vale e defesa do 
meio ambiente, 
• Promover a educação ambiental e a conscientização para a preservação do meio 
ambiente, 
• Dar continuidade ao projeto de escola de jardinagem; 
• Dar continuidade ao projeto de coleta seletiva, com ampliação da área coletada; 
• Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal de caráter ambiental. 
• Implantar programa de produção de mudas de árvores ornamentais, 
• Melhorar e ampliar a estrutura do Viveiro Municipal; 
• Conservar, implantar, ampliar ou reformar a Usina de Lixo e Aterro Sanitário; 
• Ampliar e melhorar o sistema de limpeza pública; 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
pA t
AP 
Prefeit 
IPAL, 26 de junho de 2006. 
DO FARIAS SPADA 
Municipal 

open original →