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materia nº 1455/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAutoriza o município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação com a PROMEC - Proteção ao Menor Carente de Sarandi, na forma que especifica.
native_id6455

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana 
Areoutto to. (2,6 i' ‘,„ 
• 
• 
145b/ 46
PROJETO DE LEI N° 
Agal. 
SARANDI 
NWT 
SOMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado 
do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnica com 
a PROMEC — Proteção ao Menor Carente de Sarandi, 
na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a 
firmar Termo de Cooperação Técnica com a PROMEC — Proteção ao Menor Carente de 
Sarandi, entidade civil, inscrita no CNPJ sob n° 80.892.474/0001-24, com sede na Rua 
Jaçanã, 941 — centro, nesta cidade de Sarandi-Pr. 
Parágrafo único - 0 Termo de Cooperação Técnica terá 
como objetivo o estabelecimento de bases para uma atuação conjunta entre o Município e a 
PROMEC. 
Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma do anexo, o 
Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre as partes. 
Art 3° - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar de verba orçamentária própria, suplementada se necessário, para 
execução da presente Lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MTJk CIPAL, 21 de junho de 2006 
AP IDO FARIAS SPADA 
- • unicipal 
0 ,4‘cipAz
g FLs • ID 
z o 
46° 00 PA" 

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