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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana
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145b/ 46
PROJETO DE LEI N°
Agal.
SARANDI
NWT
SOMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado
do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnica com
a PROMEC — Proteção ao Menor Carente de Sarandi,
na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a
firmar Termo de Cooperação Técnica com a PROMEC — Proteção ao Menor Carente de
Sarandi, entidade civil, inscrita no CNPJ sob n° 80.892.474/0001-24, com sede na Rua
Jaçanã, 941 — centro, nesta cidade de Sarandi-Pr.
Parágrafo único - 0 Termo de Cooperação Técnica terá
como objetivo o estabelecimento de bases para uma atuação conjunta entre o Município e a
PROMEC.
Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma do anexo, o
Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre as partes.
Art 3° - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar de verba orçamentária própria, suplementada se necessário, para
execução da presente Lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MTJk CIPAL, 21 de junho de 2006
AP IDO FARIAS SPADA
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46° 00 PA"
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