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materia nº 1453/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaAltera a lei municipal nº 1279/2006, de 10/04/2006, que "Cria Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental", na forma que especifica.
native_id6457

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Gc? . evaio,;0 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 
Aft& 
SARUM' 
SÚMULA:- Altera A Lei Municipal n° 1279/2006, de 
10/04/2006, que "Cria Aguas de Sarandi — Serviço Municipal 
de Saneamento Ambiental", na forma que especifica. 
de.
di it' 
k441 0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 14, da Lei Municipal n° 
1279/2006, de 10/04/2006, que dispõe sobre a criação da Águas de Sarandi — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental, o parágrafo 3
0
, com a seguinte redação: 
"Art. 14 - . . 
§ 3
0
- Quaisquer reajuste das taxas, tarifas e demais 
preços, acima do percentual acumulado do índice inflacionário, só será concedido 
mediante autorização legislativa". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAC AL 06 de junho de 2006 
APARE V 0 FARIAS SPADA 
Pref o V s ipal 

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