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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N°
Aft&
SARUM'
SÚMULA:- Altera A Lei Municipal n° 1279/2006, de
10/04/2006, que "Cria Aguas de Sarandi — Serviço Municipal
de Saneamento Ambiental", na forma que especifica.
de.
di it'
k441 0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 14, da Lei Municipal n°
1279/2006, de 10/04/2006, que dispõe sobre a criação da Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, o parágrafo 3
0
, com a seguinte redação:
"Art. 14 - . .
§ 3
0
- Quaisquer reajuste das taxas, tarifas e demais
preços, acima do percentual acumulado do índice inflacionário, só será concedido
mediante autorização legislativa".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAC AL 06 de junho de 2006
APARE V 0 FARIAS SPADA
Pref o V s ipal
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