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materia nº 1451/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.
native_id6459

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REHM, RA DO MD ICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná 
Artoritiso 
"elk 
ttk, 
PROJETO DE LEI 14 1/06 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde, para assistência técnica 
e administrativa ao sistema de abastecimento de água e esgoto do município, de acordo 
com as especificações constantes do referido Convénio. 
publicação. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO IC PAL, 02 de junho de 2006 
IDO FARIAS SPADA 
unicipal 

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