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materia nº 1446/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1446 / 2006
Date 2006-05-15
EmentaAutoriza o parcelamento de lotes para fins de implantação de loteamento urbano, e dá outras providências.
native_id6464

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITERA DO MCNICiPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana 
keeltri400 G.o.4, 
Ask J Ad—A, ---07 
• 
• 
PROJETO DE LEI N° 
Aral 
SARANDI 
NOV 
1440 06
SÚMULA:- Autoriza o parcelamento de lotes, para fins 
de implantação de loteamento urbano, e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos lotes de 
terras de n's 283, 283-B, 283C, 283-D, e 283 E unificação, todos da Gleba Ribeirão 
Sarandi, com area total de 10 alqueires ou 242.000,00 metros quadrados. 
Parágrafo fink() — As áreas de terras referidas no 
"caput" deste artigo, destinar-se-do à implantação de um loteamento urbano. 
Art. 2° - No loteamento autorizado por esta Lei deverá 
ser observado todos os ditames da Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações, e das Leis 
Complementares Municipais n° 04/92 e 067/2.001. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Munici de maio de 2006. 
A 
APARIAr FARIAS SPADA 
"a to Municipal 

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