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PREFEITERA DO MCNICiPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana
keeltri400 G.o.4,
Ask J Ad—A, ---07
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PROJETO DE LEI N°
Aral
SARANDI
NOV
1440 06
SÚMULA:- Autoriza o parcelamento de lotes, para fins
de implantação de loteamento urbano, e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos lotes de
terras de n's 283, 283-B, 283C, 283-D, e 283 E unificação, todos da Gleba Ribeirão
Sarandi, com area total de 10 alqueires ou 242.000,00 metros quadrados.
Parágrafo fink() — As áreas de terras referidas no
"caput" deste artigo, destinar-se-do à implantação de um loteamento urbano.
Art. 2° - No loteamento autorizado por esta Lei deverá
ser observado todos os ditames da Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações, e das Leis
Complementares Municipais n° 04/92 e 067/2.001.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Munici de maio de 2006.
A
APARIAr FARIAS SPADA
"a to Municipal
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