PREFEITCRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: wwvv.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 14001-8000 - Sarandi - Parana
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SARANDI
PROJETO DE LEI t 4 44/06
SÚMULA:- Dispõe sobre contratações pelo Sistema de
Registro de Preços a que se refere o inciso II do artigo
15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras
previdências.
kr*ovulo 0C,
.ksit A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - As contratações de materiais, gêneros,
equipamentos e de serviços comuns, sempre que possível, serão processadas pelo Sistema
de Registro de Preços e deverão:
I — Atender ao principio de padronização, que imponha
compatibilidade de especificações de técnicas e de desempenho, observadas quando for o
caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;
II — Submeter-se as condições de aquisição e
pagamentos semelhantes ao setor privado;
III — Ser subdivididas em tantas parcelas quantas
necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
IV — Balizar-se pelos preços praticados no mercado;
§ 10 - 0 registro de preço será procedido de ampla
pesquisa de mercado.
§ 2° - Os preços registrados serão publicados para
orientação da Administração, na Imprensa Oficial, podendo o decreto regulamentar
pesquisas periódicas durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços.
§ 3
0
- 0 Sistema de Registro de Preços será
regulamentado por Decreto, atendida as necessidades locais, observada as seguintes
condições:
I — Seleção feita mediante concorrência ou pregão;
II — Estipulando prévia do sistema de planejamento de
compras e serviços, mediante controle e gerenciamento de estoques;
III — Validade o Registro não superior a um ano.
PREFEITRA DO MENICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI
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Art. 2° - A existência de preços registrados não obriga a
Administração a firmar contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a
utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado
ao detentor da Ata de Preços preferência em igualdade de condições.
Art. 3° - Sempre que possível o sistema de controle de
estoques, gerenciamento da Ata de Registros de Preços, bem como os Registros e
Controles contábeis e financeiros serão informatizados.
Art. 4° - As definições dos quantitativos, prazos e locais
de entregas, bem como as demais estratégias de suprimento, sera() sempre com vista à
garantia de consumo ordinário da administração.
Parágrafo único — Nas definições de que trata este
artigo, serão consideradas a memória histórica de consumo e, ainda, técnicas de estimação
que permitam garantir o fornecimento.
Art. 5° - No caso de compras, poderão ser registrados
objetos com variações qualitativas tendo por base os diversos que possam atender o
interesse público.
Art. 6° - A Secretaria de Administração estabelecerá as
condições de guarda e armazenamento das compras, ouvidas as unidades interessadas.
Art. 7° - Qualquer cidadão é parte legitima para
impugnar os preços constantes da Ata de Registro de Preços, em razão da
incompatibilidade desses com os vigentes no mercado.
Art. 8° - As unidades da Administração responsáveis
pelo funcionamento das atividades administrativas do Município deverão anualmente
promover o levantamento dos quantitativos estimados nos termos desta Lei, informando
até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício à Secretaria de Administração.
Parágrafo Único — 0 disposto no caput não impede a
instauração da Licitação no decorrer do exercício orçamentário.
publicação.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ICIPAL, 26 de abril de 2006.
IDO FARIAS SPADA
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