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materia nº 1442/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 2006
Date 2006-05-08
EmentaAutoriza a criação no Pronto Socorro Municipal do Disque Ambulância 0800 e dá outras providências.
native_id6468

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1442/2006. 
Autoriza a criação no Pronto Socorro Municipal do DISQUE AMBULÂNCIA 0800 
e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica a Secretária Municipal de Saúde, autorizada a instalar na central 
telefônica do Pronto Socorro para o atendimento de chamadas de emergências e solicitação 
de ambulância, uma linha 0800, denominada DISQUE AMBULÂNCIA. 
Art. 2° - A linha 0800 disque ambulância deverá ser equipada com aparelho de 
memória com capacidade para registrar no mínimo cem chamadas com a hora, a data e os 
números dos telefones solicitantes. 
Art. 3° - O número de telefone 0800 será colocado para o conhecimento da 
população nos roda-péis dos talões de Agua e, com a anuência da empresa concessionária, 
em todas as cabines/ de telefone públicos, em local bem visível sob a inscrição: DISQUE 
AMBULÂNCIA. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2006. 
C/i/d 
Vereador - Autor 

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