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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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#1
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1440/2006.
Autoriza a prorrogação por mais
60 dias da Licença-Maternidade.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação
por mais 60 (sessenta) dias da licença-maternidade as servidoras do Município de
Sarandi.
Parágrafo Calico - A contagem desse período será feita de acordo
com as normas em vigor, sem prejuízo da sua remuneração.
Art. 2° Fica estendido o beneficio previsto no art. 1° desta Lei is
servidoras do Poder Legislativo do Município de Sarandi.
Art. 3° Durante todo o período da licença-maternidade, a tilde da
criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocá-la em
Centro de Educação Infantil.
maio de 2006.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CA ,ara nM .a , aos 03 dias do mês de
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Cleiton P amasceno do Carmo
Vereador-Autor
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
JUSTIFICATIVA
JA se encontra em discussão no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.
281/2005, de autoria da senadora Patricia Saboya (PSB-CE), que prorroga a licençamaternidade As empregadas do setor público ou privado por mais 60 (sessenta) dias.
Tal proposição tem amparo em pesquisas de neuropediatria e em
recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), encampadas pela
Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), além de outras entidades civis, que pretendem conceder is mães maior
tempo de convivência com o recém-nascido, o que trará para ele melhores condições
de saúde.
Como conseqüência, essa licença reduzirá substantivamente as enfermidades
na primeira infância, eis que a amamentação, por maior tempo, e o contato mais
prolongado com a mãe fortalecem os vínculos e trazem enormes beneficios aos
recém-nascidos.
Entretanto, como esses são pressupostos essenciais para a prorrogação do
tempo da licença-maternidade, necessário se faz inserir neste Projeto de Lei
dispositivo para que tal beneficio não seja aplicado, a partir de 120 (cento e vinte)
dias, caso a mãe venha a exercer atividade remunerada ou a criança seja colocada
em creche.
Tanto a Sociedade Brasileira de Pediatria como a Ordem dos Advogados do
Brasil querem fazer com que o ano de 2006 seja voltado para o cuidado com a
primeira infância, dai a importância desta Câmara de Sarandi aprovar este projeto no
prazo mais breve possível, para o que contamos com a elevada compreensão dos
nobres pares.
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