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materia nº 1440/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 2006
Date 2006-05-08
EmentaAutoriza a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade.
native_id6470

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
0-0c,pi 400 t ,4 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1 4 4 9 / 0 6 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Apotovoo 667 06.664-c
.w01116s, 
Altilt0i7 t 
• 
#1 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1440/2006.
Autoriza a prorrogação por mais 
60 dias da Licença-Maternidade. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação 
por mais 60 (sessenta) dias da licença-maternidade as servidoras do Município de 
Sarandi. 
Parágrafo Calico - A contagem desse período será feita de acordo 
com as normas em vigor, sem prejuízo da sua remuneração. 
Art. 2° Fica estendido o beneficio previsto no art. 1° desta Lei is 
servidoras do Poder Legislativo do Município de Sarandi. 
Art. 3° Durante todo o período da licença-maternidade, a tilde da 
criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocá-la em 
Centro de Educação Infantil. 
maio de 2006. 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da CA ,ara nM .a , aos 03 dias do mês de 
p 
dar.roiffirAilloww_ _ 
Cleiton P amasceno do Carmo 
Vereador-Autor 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1 41_, 0/ 06 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
JUSTIFICATIVA 
JA se encontra em discussão no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 
281/2005, de autoria da senadora Patricia Saboya (PSB-CE), que prorroga a licença￾maternidade As empregadas do setor público ou privado por mais 60 (sessenta) dias. 
Tal proposição tem amparo em pesquisas de neuropediatria e em 
recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), encampadas pela 
Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e pela Ordem dos Advogados do Brasil 
(OAB), além de outras entidades civis, que pretendem conceder is mães maior 
tempo de convivência com o recém-nascido, o que trará para ele melhores condições 
de saúde. 
Como conseqüência, essa licença reduzirá substantivamente as enfermidades 
na primeira infância, eis que a amamentação, por maior tempo, e o contato mais 
prolongado com a mãe fortalecem os vínculos e trazem enormes beneficios aos 
recém-nascidos. 
Entretanto, como esses são pressupostos essenciais para a prorrogação do 
tempo da licença-maternidade, necessário se faz inserir neste Projeto de Lei 
dispositivo para que tal beneficio não seja aplicado, a partir de 120 (cento e vinte) 
dias, caso a mãe venha a exercer atividade remunerada ou a criança seja colocada 
em creche. 
Tanto a Sociedade Brasileira de Pediatria como a Ordem dos Advogados do 
Brasil querem fazer com que o ano de 2006 seja voltado para o cuidado com a 
primeira infância, dai a importância desta Câmara de Sarandi aprovar este projeto no 
prazo mais breve possível, para o que contamos com a elevada compreensão dos 
nobres pares. 

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