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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana
kreev4,0o .
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00,
PROJETO DE LEI N° 4 3 9 / 06
AM.
SARANDI
NWT
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar verba para a Associação Comercial, Industrial
e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar verba no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), à ASSOCIAÇAO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ
sob n° 76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 — Jardim do
Parque, nesta cidade de Sarandi, Estado do Parana..
Parágrafo único — A verba será destinada para a
Campanha "Mamãe é Ouro 2006", que visa o incremento nas vendas do comércio local.
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3° - Após o término da campanha, num prazo de 30
(trinta) dias, a ACTS deverá prestar contas do investimento realizado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ICIPAL, 24 de abril de 2006
APA DO FARIAS SPADA
Prefei nicipal
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