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materia nº 1439/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que especifica.
native_id6471

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
kreev4,0o . 
• 
• 
00, 
PROJETO DE LEI N° 4 3 9 / 06 
AM. 
SARANDI 
NWT 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar verba para a Associação Comercial, Industrial 
e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar verba no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), à ASSOCIAÇAO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ 
sob n° 76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 — Jardim do 
Parque, nesta cidade de Sarandi, Estado do Parana.. 
Parágrafo único — A verba será destinada para a 
Campanha "Mamãe é Ouro 2006", que visa o incremento nas vendas do comércio local. 
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° - Após o término da campanha, num prazo de 30 
(trinta) dias, a ACTS deverá prestar contas do investimento realizado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ICIPAL, 24 de abril de 2006 
APA DO FARIAS SPADA 
Prefei nicipal 

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