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materia nº 1438/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1438 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para a admissão pública municipal e dá outras providências.
native_id6472

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CAMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
kro4remorp re Z4 '21,/t;e'44 PROJETO DE LEI N.o 
egov,koo 
• 
• 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1438/2006. 
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição 
em concurso público para a admissão pública municipal e 
dá outras providências. 
AUTOR:- CLEITON DAMASCENO DO CARMO. 
Art. 10. Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição 
para concursos públicos no município de Sarandi, os candidatos que receberem até 02 
(dois) salários mínimos ou estejam desempregados. 
§ 10. A isenção prevista no caput deste artigo sera feita 
mediante a apresentação do comprovante de renda do candidato, apresentação da carteira 
de trabalho e declaração por escrito, atestando estar desempregado. 
publicação. 
mês de abril do ano de 2006. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do 
Vereador — Autor 
JUSTIFICATIVA: A apresentação do referido Projeto de Lei, visa contemplar as pessoas 
que pretendem concorrer em Concurso Público, e não dispõe de recursos financeiros e/ou 
se encontram dificuldades financeiras, onde segundo consta existe Lei Federal, nesse 
sentido. 

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