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CAMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
kro4remorp re Z4 '21,/t;e'44 PROJETO DE LEI N.o
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1438/2006.
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição
em concurso público para a admissão pública municipal e
dá outras providências.
AUTOR:- CLEITON DAMASCENO DO CARMO.
Art. 10. Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição
para concursos públicos no município de Sarandi, os candidatos que receberem até 02
(dois) salários mínimos ou estejam desempregados.
§ 10. A isenção prevista no caput deste artigo sera feita
mediante a apresentação do comprovante de renda do candidato, apresentação da carteira
de trabalho e declaração por escrito, atestando estar desempregado.
publicação.
mês de abril do ano de 2006.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do
Vereador — Autor
JUSTIFICATIVA: A apresentação do referido Projeto de Lei, visa contemplar as pessoas
que pretendem concorrer em Concurso Público, e não dispõe de recursos financeiros e/ou
se encontram dificuldades financeiras, onde segundo consta existe Lei Federal, nesse
sentido.
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