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materia nº 1435/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1435 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
native_id6475

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N" 
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SARANDI 
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SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FAMAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no período de 01 
de maio de 2005 à 30 de abril de 2006, a todos os servidores integrantes do Governo 
Municipal, à partir de 01 de maio de 2006, observado o disposto no artigo 2°, desta Lei. 
Art. 2° - Fica, também, autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no 
período de 01 de janeiro de 2005 à 30 de abril de 2006, aos ocupantes de cargos eletivos e 
secretários municipais, à partir de 01 de maio de 2006. 
Art. 3
0
- Fica, ainda, autorizado o Chefe do Executivo 
Municipal, a fixar o menor salário (piso salarial) a ser pago pelo município de Sarandi em 
R$. 370,00 (trezentos e setenta reais) mensais, à partir de 01 de maio de 2006. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PA IPAL, 18 de abril de 2006 
APA ' r II DO FARIAS SPADA 
Pref- • • LA, nicipal 
Guo 

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