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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N"
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SARANDI
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SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FAMAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no período de 01
de maio de 2005 à 30 de abril de 2006, a todos os servidores integrantes do Governo
Municipal, à partir de 01 de maio de 2006, observado o disposto no artigo 2°, desta Lei.
Art. 2° - Fica, também, autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no
período de 01 de janeiro de 2005 à 30 de abril de 2006, aos ocupantes de cargos eletivos e
secretários municipais, à partir de 01 de maio de 2006.
Art. 3
0
- Fica, ainda, autorizado o Chefe do Executivo
Municipal, a fixar o menor salário (piso salarial) a ser pago pelo município de Sarandi em
R$. 370,00 (trezentos e setenta reais) mensais, à partir de 01 de maio de 2006.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PA IPAL, 18 de abril de 2006
APA ' r II DO FARIAS SPADA
Pref- • • LA, nicipal
Guo
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