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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
SARANDI
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a
municipalidade, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, . sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel
constituído pela Quadra n° 10 do Jardim Tropical/Quadra n° 55 do Parque Residencial Alvamar II,
com area de 402,84 m2., situado no Jardim Tropical/Parque Residencial Alvamar II, neste
Município, contendo uma edificação em alvenaria com area de 77,42 m2., à Associação de
Moradores e Amigos do Bairro Parque Alvamar II, inscrita no CNPJ sob n° 03.107.149/0001-62,
com sede a. Rua 01, 714— Parque Alvamar II, Sarandi-Pr.
§ único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo destinarse-á as instalações da sede própria da entidade.
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei
6 intransferível e terá duração maxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por acordo entre as
partes.
Art. 3° - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e
benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de
desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02
(dois) anos.
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá,
com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação
judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada.
Art. 5° - A Escritura Pública será outorgada observado o
contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
L, 17 de abril de 2006
APARE 0 FARIAS SPADA
ito Municipal
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