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materia nº 1434/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1434 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id6476

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná 
03 
.0111W.P. 
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1 4 3 / 06 
PROJETO DE LEI N° 
SARANDI 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, . sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel 
constituído pela Quadra n° 10 do Jardim Tropical/Quadra n° 55 do Parque Residencial Alvamar II, 
com area de 402,84 m2., situado no Jardim Tropical/Parque Residencial Alvamar II, neste 
Município, contendo uma edificação em alvenaria com area de 77,42 m2., à Associação de 
Moradores e Amigos do Bairro Parque Alvamar II, inscrita no CNPJ sob n° 03.107.149/0001-62, 
com sede a. Rua 01, 714— Parque Alvamar II, Sarandi-Pr. 
§ único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo destinar￾se-á as instalações da sede própria da entidade. 
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei 
6 intransferível e terá duração maxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por acordo entre as 
partes. 
Art. 3° - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e 
benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de 
desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 
(dois) anos. 
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, 
com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação 
judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. 
Art. 5° - A Escritura Pública será outorgada observado o 
contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
L, 17 de abril de 2006 
APARE 0 FARIAS SPADA 
ito Municipal 

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