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materia nº 1433/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id6477

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUMCÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana 
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1 4 3 3 / 0 6 PROJETO DE LEI N° 
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SARANDI 
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SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel 
constituído pela Quadra n° 31-B (trinta e urn-B), com Area de 630,00 m2., situado no 
loteamento denominado Parque Sao Pedro, neste Município, contendo uma edificação em 
alvenaria com Area de 77,42 m2., à Associação de Moradores e Amigos do Parque Sao 
Pedro, inscrita no CNPJ sob n° 78.845.146/0001-25, com sede à Av. Jac, Fragall, 487 — 
Parque são Pedro, Sarandi-Pr. 
§ único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo 
destinar-se-á as instalações da sede própria da entidade. 
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração maxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. 
Art. 3° - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos. 
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 5° - A Escritura Pública sera outorgada observado 
o contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ICIPAL, 17 de abril de 2006 
IÇO FARIAS SPADA 
feito Municipal 

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