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materia nº 1432/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id6478

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná 
Arta iteCI trig L o'S 63-36 1.)
• 
1432/06 
SUMULA:- Autonza o ijouer 
ronrariar niraitr% 1:4 4..21 ria T Ten ria irroivs7csi rtArtc, twarkt,a 
milnicipalidF,r1e, na forma que especifica: 
o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso da Data de 
Terras n° 34 (trinta e quatro), da Quadra n° 17 (dezessete), com Area de 255,25 m2, do 
loteamento denominado Jardim Castelo, neste Município, contendo uma edificação em 
alvenaria com Area de 77,42 m2., A. Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim 
Castelo, inscrita no CNPJ sob n° 05.044.781/0001-30, com sede A. Rua Caracas, 66 — 
Jardim Castelo, Sarandi-Pr. 
§ único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo 
destinar-se-á ás instalações da sede própria da entidade. 
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e tell duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. 
Art. 3° - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos. 
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 5° - A Escritura Pública será outorgada observado 
o contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MJ IÇ1PAL, 17 de abril de 2006 
APARECILX FARIAS SPADA 
o Municipal 
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