PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso da Data de
Terras n° 34 (trinta e quatro), da Quadra n° 17 (dezessete), com Area de 255,25 m2, do
loteamento denominado Jardim Castelo, neste Município, contendo uma edificação em
alvenaria com Area de 77,42 m2., A. Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim
Castelo, inscrita no CNPJ sob n° 05.044.781/0001-30, com sede A. Rua Caracas, 66 —
Jardim Castelo, Sarandi-Pr.
§ único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo
destinar-se-á ás instalações da sede própria da entidade.
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e tell duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por
acordo entre as partes.
Art. 3° - Constará, obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos.
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se
esta for renovada.
Art. 5° - A Escritura Pública será outorgada observado
o contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MJ IÇ1PAL, 17 de abril de 2006
APARECILX FARIAS SPADA
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