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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 14 31/ 06
SÚMULA: RATIFICA PROTOCOLO DE
INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR
O CISMAE — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica ratificado, pelo município de Sarandi, Protocolo de Intenções com a
finalidade de constituir o CISMAE PR — Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Ambiental do Paraná — o qual sera composto pelos municípios de Ângulo, Japurá,
Jardim Olinda, Jussara, Kaloré, Lobato, Mariluz, Marumbi, Miraselva, Munhoz de
Melo, Paranapoema, Peabirú, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Santa Izabel
do Ivai, Santa Mônica, Sao Jorge do Ivai, Tapejara e Terra Rica, ficando desde já
autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em
assembléia, em relação à alteração estatutária respectiva.
Art. 2° 0 CISMAE-PR m razão de sua alteração estatutária era constituído sob
a forma de consórcio público, èom personalidade jurídica de direito privado, mediante
registro do competente estatuto.
Art. 3° Fica o município de Sarandi autorizado a firmar contrato e gestão
associada com o CISMAE-PR, visando a gestão associada dos seguintes serviços, nos
termos de contrato de prograrna a ser firmado:
I — implementação de Melhorias sanitárias domiciliares, desenvolvimento de
programas de educação, sanitária e ambiental sem prejuízo de que os entes consorciados
desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
II — a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de
saneamento nos municípios consorciados;
III — a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de saneamento
básico — nos termos do contrato de programa — a execução de obras e o fornecimento de
bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, inclusive a
operação de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto,
assistência técnica e asse oria administrativa, contábil e jurídica, tais como:
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a) solução dos problemas de saneamento básico;
b) elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção;
c) projeção, supervisão e execução de obras;
d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e
operacionais;
e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas
de água e esgoto;
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
formulação da política tarifaria dos serviços de água e esgoto;
intercâmbio com entidades afms, participação em cursos, seminários e
eventos correlatos;
implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorias
sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário;
desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados
conservação e melhoria das condições ambientais;
k) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de atuação do
CISMAE, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e
congêneres.
IV — a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas,
decorram dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados.
V — adquirir ou administrar bens para uso compartilhado dos municípios
consorciados.
Art. 4° Fica aprovada a minuta do Protocolo de Intenções do Consórcio referido
no artigo 10, como anexo I da presente Lei.
Art. 5° Ratifica-se a Lei Municipal n° 1.158/2005 que autorizou a filiaç
ãc.
DAE — Departamento de Água e Esgoto de Sarandi ao CISMAE
Art. 6° Aplica-e, para reger as relações juridicas entre o município de Safehdi e
o CISMAE, a Lo Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a uti4T%-se de
d,910,0o orçamentaria constante no orçamento vigente, suplementadas se necessigna.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
i)
Paw Municipal, 17
IDO FARIAS SPADA
unicipal