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PREFEITURA DO MINCÍPIO DE SARANDI
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OWN 010 rif PROJETO DE LEI N° 1 4 3 0 / 0 R
Sumula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e (Id outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Disposições Preliminares
Art. 1° - 0 Orçamento do Município de Sarandi,
relativo ao exercício de 2007, sera elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109, da Lei
Orgânica do Município, compreendendo:
Municipal;
com pessoal e encargos sociais;
Tributária do Município;
I — as metas e prioridades da Administração Pública
II — a organização e as estruturas dos orçamentos;
III — as diretrizes para elaboração dos orçamentos;
IV — as disposições relativas as despesas do Município
V — as disposições sobre alterações na Legislação
VI — outras disposições gerais.
CAPITULO I
Das Metas e Prioridades da Administração Municipal
Art. 2° - As metas para o exercício de 2007 são as
especificadas no anexo de metas que integra esta Lei, as quais terão procedência na
alocação de recursos da Lei Orçamentária de 2007, não se constituindo, toda via, em limite
a programação das despesas.
Parágrafo Único: Constitui prioridades do governo
municipal, a continuidade das ações que visem:
I — o atendimento as necessidades básicas da população
nas areas de saúde, educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, agua, saneamento,
esporte, lazer, habitação, cultura, segurança no trânsito e atenção à criança, adolescentes,
aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e à família;
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II — mudança do perfil econômico do Município,
através do incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de trabalho e
renda e aquecimento do comércio;
III — medidas de modernização da máquina
administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço
público.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3
0
- 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual que o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto no artigo
161, do ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, será
composto de:
I — mensagem de Lei;
II — quadro descritivo da Legislação da receita, com
tabela da evolução dos últimos 3 (três) anos;
III — resumo geral da despesa para 2007 e quadro
resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos;
IV — anexo I — Demonstrativo da receita e despesa,
segundo as categorias econômicas;
V — anexo II — Especificação da receita, segundo as
categorias econômicas;
VI — anexo VII — Demonstrativo de funções,
programas, subprogramas por projeto e atividade;
VII — anexo VIII — Demonstrativo da despesa por
funções, programas e subprogramas, conforme o vinculo com os recursos;
VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função;
IX — comparativo entre a proposta orçamentária e o
anexo de metas fiscais.
Art. 4° - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e,
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos
Orçamentos
Art. 5° - No projeto de Lei Orçamentária Anual, as
receitas serão estimadas e as despesas fixadas, segundo os preços vigentes em junho/2006.
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Art. 6° - A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentaria de 2007, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem
como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que
integra a presente Lei.
Art. 7° - 0 Orçamento Anual do Município, abrangerá
as administrações direta e indireta, assim discriminados:
I — Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as
despesas de toda a administração pública, incluindo a indireta;
II — Orçamento de seguridade social: nele incluindo a
saúde, assistência e a previdência social.
Art. 8° - É obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de
precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2006, data ern que terão atualizados
seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de
lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 9° - As despesas com desapropriação de imóveis
urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 30
,
da Constituição Federal.
Art 10 — Na programação da despesa não poderão ser
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentaria.
Art. 11 — Os serviços de consultoria somente serão
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade
momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato do contrato.
Art. 12 — O município poderá mediante prévia
autorização Legislativa, conceder ajuda financeira a titulo de "subvenções sociais" a
entidades privadas sem fine lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham as seguintes condições:
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I — sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas Areas de assistência social, saúde ou educação, que estejam registradas no
Conselho Municipal respectivo de cada Area;
II — que se acha em dia quanto ao pagamento de
tributos devidos ao ente transferidor.
Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento
de "subvenções sociais", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no
exercício de 2006 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato
de sua diretoria.
Parágrafo Segundo — As entidades privadas
beneficiadas nos termos deste artigo, prestarão contas dos recursos recebidos ao poder
executivo até 30 (trinta) dias após o encerramento do programa ou conclusão da obra,
ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente.
Art. 13 — As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os
recursos.
Art. 14 — É vedada a publionAo _da receita derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salva se destinada por lei os regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos, conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 — Só poderão ser incluídos na lei orçamentária
anual, novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as
despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 — São consideradas despesas de miter
irrelevante em conformidade com o § 3
0
, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade
Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n°
8.666/93.
Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de
contingência em montante equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente
liquida.
Parágrafo Único — A reserva de contingência, destinase a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Art. 18 — Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira. A despesa sera programada de acordo com as seguintes
prioridades:
pessoal e encargos sociais;
I - custeio administrativo e operacional, inclusive
II - pagamento de amortização e encargos da divida;
III - contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as
prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.
Parágrafo Segundo — No caso de estabelecimento da
receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam
limitados dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas, conforme Art. 9°, da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO I
Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal
Art. 19 — Constará da proposta orçamentária o produto
das operações de crédito, com destinação especifica e vinculada ao projeto.
Art. 20 — Somente poderão ser incluídas no projeto de
lei orçamentária receitas relativas as operações de crédito contratadas ou aprovadas ate 31
de agosto de 2006.
Parágrafo Único — A contratação de operações de
crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser
utilizada somente para despesas com investimentos.
Art. 21 — As operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária destina-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de
credito e, adicionalmente as seguintes:
I - poderão ser realizadas somente a partir do décimo
dia do inicio do exercício, 10 (dez) de janeiro;
II - deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos
incidentes, ate o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano,
III - as operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária — ARO, ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma
natureza não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito. o sICIP
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IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros
encargos que não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas
it taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
Art. 22 — As despesas com juros no exercício de 2006,
não poderá ser superior em percentual da receita corrente liquida, à verificada no exercício
anterior, conforme art. 29, § 4
0
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO IV
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 23 — Entende-se como despesa total com pessoal, o
somatório dos gastos da administração direta e indireta com os ativos, inativos e
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como, vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria, adicionais, gratificação, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente is
entidades de previdência.
Parágrafo Primeiro — Os valores dos contratos de
terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores e empregados
públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".
Parágrafo Segundo — A despesa total com pessoal, em
cada período, não excederá 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida, assim
distribuída:
a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
Parágrafo Terceiro — Entende-se por receita corrente
liquida, o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferência correntes e outras receitas correntes.
Parágrafo Quarto — Durante o exercício de 2007 ficam
autorizados reposições salariais aos servidores públicos municipais, desde que respeitados
os limites financeiros e o disposto no artigo 21, Parágrafo 011ie°, da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 24 — 0 executivo municipal, mediante lei
autorizativa poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou
aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso publico ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as
regras da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.
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Parágrafo Único — Os recursos para despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos
adicionais.
CAPÍTULO V
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 25 — A Lei que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo
exercício.
Art. 26 — Na estimativa das taxas pelo poder de policia
e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Art. 27 - O Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana de 2007, terá um desconto de até 20% (vinte porcento) do imposto
principal, para pagamento a vista.
Parágrafo único — Para pagamento parcelado sera
concedido um desconto de 10% (dez porcento) sobre o imposto principal, até a data do
vencimento.
Art. 28 - A renúncia dos valores apurados no artigo 27
desta lei, não serão considerados na previsão da receita de 2007, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 29 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo,
para viagem, serão a titulo de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação
de contas.
Art. 30 — A proposta orçamentaria do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal.
Art. 31 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua conclusão, não
podendo ser paralisadas sem autorização legislativa.
Art. 32 — São vedados quaisquer autorização de despesa
pela comissão de programação financeira, sem comprovada a suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
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Art. 33 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos de
impostos e taxas municipais através de premiação, por sorteios, de objetos moveis.
Art. 34 — 0 Poder Executivo deverá desenvolver
sistema gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada
ação orçamentária.
Art. 35 — E vedado ao titular do Poder Legislativo e
Executivo, seus órgãos e fundos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o
exercício de 2007, a abrir créditos suplementares até o limite de trinta e cinco por cento do
total da despesa constante do orçamento, para suprir as dotações que resultem
insuficientes.
Art. 37 — 0 Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de
setembro do corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Programa a Câmara Municipal, e
o apreciará e devolvera até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 38 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não
for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total
de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetida a Câmara Municipal,
enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 39 - 0 projeto de lei orçamentaria poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2006-2009, que
tenham sido objeto de lei específicos.
Art. 40 — Os recursos provenientes de convênios,
repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de
contas.
Art. 41 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 42 — Revogam-se as disposições em contrario.
ICIPAL, 13 de abril de 2006
AP IDO FARIAS SPADA
Prefei o unicipal
42- FLS.
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