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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarand i - Parana'
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PROJETO DE LEI N° 4 2 7 / 0 6
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de
R$. 1.196.526,70 (um milhão, cento e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e
setenta centavos), destinado á inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08.00 Secretaria Mun de Educ., Cultura, Esporte e Lazer
08.05 Convênios e Programas do Ensino Fundamental
12.361.0044.1025 Obras, Inst. Equip. Mat. Perm. ci Salário Educação
4490510000 Obras e Instalações 3107 457.645,25
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.05 . Departamento de Transporte
15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação Asfaltica
4490510000 Obras e InstaIações 3030 1.881,52
10.00 Secretaria Municipal de Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0039.1035 Obras Inst. Eq. Mat. Per. Progr. At. Familia PAIF
4490510000 Obras e Instalações 31792 500,00
4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 31792 2.700,00
10.00 Secretaria Municipal de Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0039.2054 Manut. Progr. Atenção Integral a Família — PA1F
3390040000 Contratação por Tempo Determinado 31792 27.600,00
3390300000 Material de Consumo 31792 7.200,00
3390320000 Material de Distribuição Gratuita 31792 30.000,00
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 31792 4.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
10.00 Secretaria Municipal de Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2056 Transferências a Instituições Sem Fins Lucrativos
3350410000 Contribuições 31793 442.000,00
3350410000 Contribuições 31794 27.000,00
10.00 Secretaria Municipal de Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Aç'do Social
08.243.0036.2055 Manut. Progr Erradic.do Trabalho Infantil — PETI
3390040000 Contratação por Tempo Determinado 31796 10.800,00
3390300000 Material de Consumo 31796 26.626,00
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 31796 5.454,00
3390480000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas 31795 153.120,00
Total 1.196.526,70
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito
previsto no artigo 10 sera coberto por excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
APAR OC 1
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29 de Março de 2006.
O FARIAS SPADA
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