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materia nº 1426/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
native_id6484

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
1426/06 
PROJETO DE LEI N° / 2006 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito adicional suplementar especial , na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipál„ com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional suplementar especial, no valor 
de R$. 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária 
abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
11.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômice- . 
11.03 Departamento de Agricultura e Pecuária 
20.606.0012.1007 Equip. e Mat. Perm. Serviços &Alibi() a Agrietiltial 
4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 1000 137.500,00 
4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 31791 292.500,00 
Total 430.000,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no 
artigo 1° no valor de R$ - 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), sera coberto da seguinte 
forma: o montante de R$ 292.500,00 (Duzentos noventa dois mil e quinhentos reais) por excesso 
de arrecadação e o montante de R$ 137.500,00 (Centro trinta sete mil e quiphentos reais) por 
cancelamentos das seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
07.00 Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente 
07.01 Departamento de Agua e Esgoto 
17.512.025.1018 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. Sistema Abast. de Agua 
4490510000 Obras e Instalações -` 1000 68.750,00 
4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 1000 68.750,00 
Total 137.500,00 
Art. 3° - Esta 
revogadas as disposições em contrário. 
AP 
Prefe 
ntra em vigor na data de sua publicação, 
CIPAL, 27 de março de 2006. 
0 FARIAS SPADA 
cipal 

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