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materia nº 1422/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaAutoriza o município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação Casa de Recuperação Nossa Senhora da Esperança - ACRENSE.
native_id6488

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N° 422/06 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado 
do Parana, a firmar Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira com a Associação Casa de Recuperação 
Nossa Senhora da Esperança - ACRENSE. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana., aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a 
firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a ASSOCIAÇÃO CASA DE 
RECUPERAÇÃO NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA - ACRENSE, entidade civil, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.119.124/0001-77, com sede na Rua Bardo 
do Rio Branco, 734, Jardim Cometa - Sarandi, Estado do Paraná...• ..
Parágrafo único - 0 Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira tem como objetivo o repasse de recursos financeiros para que a entidade 
desenvolva suas finalidades estatutárias, especialmente, ações educacionais, psicológicas e 
espirituais para a recuperação de dependentes químicos.
Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma do anexo, o 
Termo de Cooperação a ser firmado entre as partes. 
Art. 3° - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar de verba orçamentária própria, suplementada se necessário, para 
execução da presente Lei. 
Art. 4
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PA 22 de março de 2006 
APARE 0 FARIAS SPADA 
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