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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N° 422/06
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado
do Parana, a firmar Termo de Cooperação Técnica e
Financeira com a Associação Casa de Recuperação
Nossa Senhora da Esperança - ACRENSE.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana., aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a
firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a ASSOCIAÇÃO CASA DE
RECUPERAÇÃO NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA - ACRENSE, entidade civil,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.119.124/0001-77, com sede na Rua Bardo
do Rio Branco, 734, Jardim Cometa - Sarandi, Estado do Paraná...• ..
Parágrafo único - 0 Termo de Cooperação Técnica e
Financeira tem como objetivo o repasse de recursos financeiros para que a entidade
desenvolva suas finalidades estatutárias, especialmente, ações educacionais, psicológicas e
espirituais para a recuperação de dependentes químicos.
Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma do anexo, o
Termo de Cooperação a ser firmado entre as partes.
Art. 3° - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar de verba orçamentária própria, suplementada se necessário, para
execução da presente Lei.
Art. 4
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PA 22 de março de 2006
APARE 0 FARIAS SPADA
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