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materia nº 1421/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 464/92, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, na forma que especifica.
native_id6489

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
841V0V4410 t # .,(D3 1/644
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PROJETO DE LEI N" ----/2006 
SÚMULA-- Altera dispositivos da Lei n.° 464/92, que 
dispõe sobre a politick' municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 10 - 0 Colégio Eleitoral, constante do Art. 15 da Lei 
n° 464/92, já alterado pela Lei n° 1037/2002, fica acrescido das seguintes entidades: 
Viva; 
Cultural Aprisco; 
Senhora da Esperança; 
XXII - 01 (um) representante da Igreja Pentecostal Chama 
XXIII — 01 (um) representante do Sarandi Esporte Clube; 
XXIV — 01 (um) representante da Associação Recreativa 
XXV — 01 (um) representante da Associação Lar Nossa 
XXVI — 01 (um) representante da Associação e Grupo de 
Capoeira Guerreiros de Aruanda III. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PA ICIPAL, 20 de março de 2006 
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DO FARIAS SPADA 
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