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materia nº 191/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 191 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id6490

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-26 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SARANDI 
SUMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá 
outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará, e eu 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. I°. A presente Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos 
dos Servidores ativos detentores de cargos públicos na administração direta e indireta 
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, institui funções comissionadas técnicas, 
reestrutura tabelas salariais, reorganiza o quadro de pessoal da administração direta e 
indireta e regulamenta dispositivos do regime jurídico dos servidores públicos do 
Município de Sarandi. 
Parágrafo Único — Não serão abrangidos por esta Lei os Profissionais do 
Magistério Público Municipal, que são regidos por plano próprio, instituído por 
legislação especifica. 
Art. 2°. Sao órgãos da administração direta para os efeitos desta lei, o 
Gabinete do Prefeito, a Procuradoria do Município e as Secretarias Municipais, e 
órgãos da administração indireta as autarquias. 
Art. 3°. As Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, 
com carga horária, os quantitativos e níveis de vencimentos estão distribuídas por 
grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei. 
Art. 4°. Para efeitos desta lei considera-se: 
I — Cargo Público — é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, criados por lei, com 
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denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, para provimento em 
caráter efetivo, em comissão ou de natureza especial, regido pelo Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais; 
II — Emprego — é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura 
organizacional que devem ser cometidas ao servidor, criadas por lei, com denominação 
própria e retribuição paga pelos cofres públicos, regidos pela Consolidação das Leis do 
Trabalho; 
BI — Servidor Público — é toda pessoa fisica legalmente investida em cargo público, de 
provimento efetivo ou em comissão; 
IV — Grupo Ocupacional — é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com 
afinidades entre si quanto a natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido 
para seu desempenho; 
V — Nível de Vencimento — é o numero que identifica o posicionamento do servidor na 
tabela de vencimento, relativa ao cargo que ocupa; 
VI — Vencimento ou Vencimento Base — é a retribuição pecuniária pelo exercício do 
cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação; 
VII — Remuneração — é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, 
permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei; 
VIII — Interstício — é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que 
o servidor se habilite a progressão ou a promoção. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 5°. 0 quadro geral de pessoal da administração direta e indireta do 
Município de Sarandi compreende: 
I — cargos de provimento efetivo; 
— cargos e funções de livre nomeação e exoneração; 
III— os empregos existentes, que estão extintos na medida em que vagarem; 
Art. 6°. 0 quadro geral de pessoal definido no artigo anterior divide-se 
em: 
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4011. 
SARANDI 
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I — quadro de funções comissionadas técnicas, exclusivas de servidores ocupantes de 
cargos de provimento efetivo; 
11— quadro de cargos de livre nomeação e exoneração; 
ifi — quadro de servidores composto pelos demais cargos e empregos. 
Art. 7
0
. 0 quadro de pessoal deverá ser gerido respeitando-se os seguintes 
princípios e diretrizes: 
I — manutenção da autonomia gerencial de cada Corgdo no limite da garantia da 
organicidade exigida pelo poder público municipal; 
— natureza dinâmica do processo de trabalho que exige competências especificas no 
cumprimento da atividade fim de cada area, na assimilação permanente de inovações 
tecnológicas, na produção de novas linguagens de comunicação e no exercício 
cotidiano de interações sociais; 
ifi — cumprimento da função social do poder público municipal e a garantia dos 
direitos de cidadania da população e dos servidores municipais; 
IV — a qualidade dos processos de trabalho no interior de cada órgão, particularmente a 
interação entre as atividades desempenhadas pelos diversos servidores; 
V — investidura em cargo de provimento efetivo, mediante a aprovação em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, com a possibilidade de aplicação de provas 
praticas; 
VI— garantia de desenvolvimento no cargo com a adoção de perspectiva funcional que 
tenha presente o planejamento estratégico, o desenvolvimento organizacional e a 
motivação dos servidores públicos municipais; 
VII — garantia da oferta de programas de capacitação necessários ao desenvolvimento 
institucional e do servidor, que contemplem aspectos técnicos, especializados e a 
formação geral. 
VDT — Avaliação do desempenho funcional como parte do processo de 
desenvolvimento dos servidores municipais, realizada mediante critérios objetivos 
decorrentes da fixação de metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do 
trabalho, na participação individual dos servidores e nas expectativas dos usuários dos 
serviços públicos. 
Art. 8°. Cada órgão da administração direta terá seu quadro de pessoal 
fixado através de decreto estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos. 
§ 10. Anualmente, haverá previsão da alocação de recursos no orçamento 
do Município a fim de cobrir os custos de administração do quadro de pessoal, bem 
como de sua expansão quando necessário. 
§ 2°. Caberá ao órgão responsável pela administração da política de 
pessoal a apresentação de proposta do quadro de pessoal de cada órgão da 
administração direta e indireta, mediante consulta. 
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§ 3°. Os órgãos da administração direta e indireta deverão avaliar 
anualmente, em conjunto com o órgão responsável pela gestão do quadro de pessoal, a 
adequação do mesmo as suas necessidades, propondo, se for o caso, o seu 
redimensionamento, consideradas, dentre outras, as seguintes variáveis: 
I — as demandas institucionais; 
II — a relação numérica entre os cargos, funções e empregos existentes e os usuários 
dos serviços; 
ifi — as inovações tecnológicas; 
IV — a modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição; 
V — a expansão dos serviços prestados a população. 
§ 4°. Até 30 de junho de cada ano, o órgão responsável pela gestão do 
quadro de pessoal encaminhará A. aprovação do Prefeito Municipal à proposta a que 
refere o parágrafo anterior, para inclusão no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo, e vigência no exercício seguinte; 
§ 5°. As vagas existentes no serviço público e não incluidas no decreto a 
que se refere este artigo integrarão o quadro geral de pessoal, podendo ser distribuidas 
e providas, a qualquer tempo, respeitadas as demais disposições legais. 
CAPÍTULO III 
DO INGRESSO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 9°. 0 ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á no nível e 
classe inicial da respectiva carreira, exclusivamente por concurso público e será de 
provas ou de provas e títulos, podendo ainda ocorrer prova prática, cabendo ao poder 
público municipal definir a conveniência e a oportunidade de realização dos concursos 
a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitado o quantitativo da lotação 
global correspondente e a respectiva previsão orçamentária. 
§ 1°. 0 aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso público 
para os cargos públicos, dar-se-á obedecendo-se a ordem de classificação mediante a 
existência de vaga num prazo de 02 (dois) anos de validade do concurso, podendo a 
critério da Administração Municipal ser prorrogado, uma única vez, por igual período. 
§ 2°. 0 concurso público, de que trata o caput deste artigo, será realizado 
de forma a contemplar as avaliações realizadas em conformidade com o § 3°, do artigo 
8°, e poderá compreender mais de uma etapa; 
I — obrigatoriamente deverá ser realizada a prova de títulos para os cargos cuja 
escolaridade minima exigida seja em nível superior; 
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11— quando realizada a prova de títulos, esta será sempre a última etapa do concurso e 
deverá ter caráter classificatório, sendo que a titulação minima exigida para o 
provimento do cargo não poderá ser considerada para concessão de pontuação; 
ifi — quando realizada a prova de títulos, os pontos correspondentes aos títulos não 
poderão somar mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos pontos do concurso; 
IV — poderá ser estabelecida em regulamento à realização de etapa de caráter 
formativo, seletivo e/ou eliminatório. 
§ 3°. Na hipótese de realização de concurso público incluindo-se a 
modalidade prevista no inciso IV do parágrafo anterior, os requisitos de escolaridade 
exigidos para o provimento do cargo deverão ser obrigatoriamente comprovados para 
participação do candidato na referida etapa. 
§ 4°. 0 concurso público, suas etapas e modalidades de realização sea() 
objeto de regulamentação por decreto. 
Art. 10. As bancas examinadoras responsáveis pela elaboração das provas 
do concurso, escolhidas na forma que dispuser o regulamento dos concursos, serão 
integradas por profissionais da área de conhecimento correlata aos cargos e 
especialidades objeto do concurso. 
Art. 11. A aprovação em concurso público não gera direto a nomeação, a 
qual se dark a exclusivo critério da Prefeitura do Município de Sarandi, dentro do 
prazo de validade do concurso e na forma da Lei. 
Art. 12. A nomeação far-se-á em caráter efetivo nos casos de provimento 
mediante concurso de provas, ou de provas e títulos, atendida rigorosamente a ordem 
de classificação, número de vagas existentes, o prazo de sua validade e o 
enquadramento na classe inicial do respectivo nível. 
Art. 13. Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de exercício 
efetivo, a contar da data da posse, durante o qual sera() apurados os requisitos 
necessários a confirmação do servidor no cargo, sendo que, cumprido este tempo, o 
servidor será confirmado no cargo para o qual foi nomeado. 
§ 10. 0 Estágio Probatório é obrigatório e deverá ser cumprido inclusive 
nos casos permitidos por Lei de aprovação em concurso público para desempenho de 
outros cargos constantes dos quadros municipais, no caso dos servidores públicos 
municipais que já fazem parte do quadro de funcionalismo. 
§ 2°. A avaliação de estagio probatório ao qual deverão ser submetidos 
todos os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, é parte integrante do 
programa de avaliação e desempenho constituindo-se como uma modalidade 
especifica de avaliação não possibilitando a progressão por merecimento. 
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CAPÍTULO IV 
DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL 
SARANDI 
Art. 14. 0 ambiente organizacional corresponde a uma área especifica de 
atuação do servidor publico municipal no cumprimento de suas atribuições, sendo 
constituído por um conjunto de cargos, funções, empregos e suas respectivas 
especialidades. 
Art. 15. Os ambientes organizacionais, sua denominação, descrição de 
atividades gerais, identificação dos cargos, funções, empregos e especialidades 
necessárias, e descrição sumária das atividades correspondentes, serão estabelecidas 
em regulamento. 
Art. 16. Observada a necessidade de criação de novo ambiente 
organizacional, cargo, função, ou especialidade, o órgão responsável pela gestão do 
quadro de pessoal proporá a sua criação ao Prefeito Municipal, mediante proposta 
fundamentada, observados os dispositivos legais. 
CAPÍTULO V 
DA ESPECIALIDADE 
Art. 17. A especialidade corresponde a um conjunto de atividades que, 
integrantes das atribuições dos cargos e empregos, se constituem em uma habilitação, 
campo profissional ou ocupacional de atuação, definindo as responsabilidades e tarefas 
que podem ser cometidas a um servidor. 
Parágrafo único. Tendo o servidor adquirido uma nova habilitação que o 
possibilite desempenhar as atividades inerente a mais de uma especialidade integrante 
do cargo que ocupa, ao mesmo poderão ser cometidas atribuições compatíveis com a 
nova especialidade, desde que registrada em seu assentamento individual a nova 
habilitação. 
CAPÍTULO VI 
DO NÍVEL DE VENCIMENTO 
Art. 18. 0 nível de vencimento corresponde à posição do servidor 
municipal dentro da estrutura hierárquica de vencimentos na qual se encontra 
enquadrado. 
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CAPÍTULO VII 
DAS CONCESSÕES PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
Art. 19. A qualificação profissional é o conjunto de procedimentos que 
buscam proporcionar aos servidores a atualização e ampliação de conhecimentos, 
visando seu desenvolvimento pessoal e a melhoria da qualidade do serviço público, 
contemplando a elevação da escolaridade formal em todos os seus níveis, o 
aperfeiçoamento técnico profissional e a formação para cidadania. 
Art. 20. A qualificação profissional em nível de aperfeiçoamento será 
desenvolvida através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, 
palestras, fórum de debates, semanas de estudos e outros similares, afins As atribuições 
desempenhadas, exceto os cursos de graduação e pós-graduação. 
Art. 21. A qualificação profissional em nível de graduação e Os￾graduação poderá ter possibilitada, pela Administração, a redução da carga horária, na 
forma da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município. 
Parágrafo único, 0 afastamento integral do servidor para cursos de 
mestrado ou doutorado fora do município, desde que reconhecidos pelo (Orgão), 
deverá ser autorizado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 22. Lei especial deverá dispor sobre os requisitos, custeio e formas de 
concessão de bolsas de estudo para a realização de curso de graduação e pós￾graduação para os integrantes do quadro de servidores detentores de cargo de 
provimento efetivo na administração direta do Município. 
CAPÍTULO VII 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 23. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em 
formulário próprio, será regulamentada por Decreto, e se constitui em requisito 
indispensável para a elevação por merecimento e por escolaridade, nos termos desta 
Lei. 
TÍTULO II 
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇOES 
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Art. 24. As atribuições e responsabilidades cometidas aos servidores 
detentores de cargo serão determinadas em função das atividades dos diversos órgãos, 
nos quais se encontrem lotados, e serão executadas em conformidade com as 
descrições dos cargos e respectivas especialidades, grau de complexidade e hierarquias 
definidas nesta Lei. 
Art. 25. São atribuições gerais dos cargos dos servidores, além das 
definidas no Anexo II desta Lei: 
I — planejar, organizar, executar, fiscalizar e avaliar as tarefas e serviços inerentes 
administração orçamentária, financeira, patrimonial, à educação, a saúde, aos recursos 
humanos, aos serviços jurídicos, as obras e infra-estrutura, a comunicação, as artes e a 
cultura, ao turismo, ao desenvolvimento econômico e social, a promoção dos direitos 
humanos e da cidadania, ao desenvolvimento rural, ao planejamento urbano e do meio 
ambiente, a segurança pública e patrimonial; 
II — planejar, organizar, executar e avaliar as tarefas inerentes ao desenvolvimento da 
qualidade da prestação de serviços, a modernização da gestão municipal e ao controle 
interno da administração pública municipal; 
El — executar tarefas especificas, utilizando-se recursos materiais, financeiros e outros 
de que o poder público municipal disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia, 
produtividade e a efetividade da prestação de serviços a população, a promoção da 
cidadania e da justiça social; 
IV — as inerentes aos exercício das funções de direção, assessoramento, chefia, 
coordenação e supervisão no poder público municipal, além de outras previstas na 
legislação vigente. 
CAPÍTULO II 
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES 
Art. 26. A matriz hierárquica é estruturada em grupos ocupacionais, 
classes ocupacionais e níveis de vencimento. 
Art. 27. Grupo ocupacional é a divisão da estrutura, que compreende um 
conjunto de cargos, funções e empregos, e suas diferentes especialidades, similares em 
termos de complexidade e responsabilidade. 
Parágrafo único. Os grupos ocupacionais, exceto o superior e o especial, 
serão divididos em classes, de acordo com a hierarquização dos cargos e respectivas 
especialidades que o integram, considerados os critérios de escolaridade, experiência, 
responsabilidade, risco e esforço fisico. 
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Art. 28. Os cargos são classificados nos seguintes grupos ocupacionais, e 
serão estruturados nas classes especificadas: 
I — Grupo Nível Auxiliar, composto pelas classes 01 e 02, com exigência de 
escolaridade correspondente ao ensino fundamental e/ou demais critérios e 
hierarquização definidos nesta Lei. 
II — Grupo Nível Intermediário, composto pelas classes 01 e 02, com exigência de 
escolaridade correspondente ao ensino médio completo e/ou demais critérios de 
hierarquização definidos nesta Lei. 
III — Grupo Nível Superior, composto por servidores que atendem a exigência de 
escolaridade correspondente ao ensino superior e/ou demais critérios de hierarquização 
definidos nesta Lei; 
IV — Grupo Nível Especial, com exigência de escolaridade correspondente ao ensino 
médio completo, composto entre outros, pelos seguintes cargos Auxiliar Técnico 
Administrativo, Oficial Administrativo, Técnico em Administração, Técnico 
Desportivo e Tesoureiro, que serão extintos na medida que vagarem; 
Art. 29. Na forma do Anexo I desta Lei ficam classificados os cargos e 
suas respectivas especialidades, segundo o grupo e a classe ocupacional estabelecidos, 
enquadrando-se conforme os mesmos critérios os empregos convertidos em 
decorrência do exercício de opção na forma da lei que dispõe sobre o regime jurídico. 
CAPÍTULO HI 
DAS PROGRESSÕES 
Art. 30. Progressão é a passagem do servidor estável do seu nível de 
vencimento para outro, imediatamente superior, dento da faixa de vencimento do cargo 
a que pertence, pelo critério de merecimento e/ou por escolaridade, observados as 
normas estabelecidas nesta Lei e em decreto. 
SEÇÃO I 
DA PROGRESSÃO POR MÉRITO 
Art. 31. Progressão por mérito é o instituto pelo qual o servidor estável, 
após interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício, e que obtenha pontuação 
necessária em processo de avaliação de desempenho periódica na forma como dispuser 
o regulamento, deslocar-se-á para outro nível de vencimento, imediatamente superior, 
dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, observadas as normas 
estabelecidas nesta Lei e em decreto, desde que atenda cumulativamente o seguinte: 
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I — ter cumprido o estágio probatório; 
11 — na condição de estável, ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de 
efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontra; 
ifi — estar no efetivo exercício do cargo; 
IV — ter obtido, pelo menos 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de 
suas 2 (duas) Ultimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas 
dispostas nesta Lei e em decreto. 
§ 1°. 0 tempo em que o servidor se encontrar afastado do cargo somente 
será computado para efeito do interstício de 02 (dois) anos nos casos considerados de 
efetivo exercício pelo Estatuto do Servidor Público Municipal. 
§ 2°. 0 exercício de cargo em comissão ou de mandato classista não 
interromperá a contagem do interstício aquisitivo. 
Art. 32. Na progressão por merecimento, e desde que atendidas as 
disposições contidas nesta Lei, o servidor estável, será posicionado no nível de 
vencimento imediatamente subseqüente ao que ocupava. 
Art. 33. Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os 
requisitos estabelecidos no art. 31 desta Lei, passará automaticamente para o padrão de 
vencimento seguinte, com a elevação por merecimento na ordem de 3% (três por 
cento) sobre o seu vencimento base, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação 
de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento. 
Art. 34. Caso não alcance a pontuação minima necessária para obter a 
elevação por merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento 
em que se encontra, e deverá cumprir novo interstício de 2 (dois) anos de efetivo 
exercício neste padrão, para efeito de nova apuração de merecimento, e também não 
poderá obter o beneficio da progressão por escolaridade. 
Art. 35. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões por 
merecimento vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente a sua concessão. 
SEÇÃO II 
DA PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE 
Art. 36. Progressão por escolaridade é o instituto pelo qual o servidor 
municipal estável, da ativa, após concluir mais um nível de escolaridade superior ao 
necessário para o exercício do cargo, ou daquele que possuía a época da admissão no 
serviço público, e desde que tenha sido aprovado na Avaliação de Desempenho, e 
atendido os demais requisitos desta Lei, será elevado de nível de vencimento por 
graduação. 
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SARANDI 
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Parágrafo único. A elevação se darn no ano subseqüente a apresentação 
do titulo e/ou certificado fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida 
e registrada no Ministério da Educação e Cultura — MEC. 
Art. 37. Ao servidor municipal estável da ativa será concedida progressão 
por escolaridade, a partir daquela em que estiver posicionado, por efeito de nova 
graduação obtida após a vigência desta Lei. 
Parágrafo único. A concessão da progressão por escolaridade, será objeto 
de requerimento do servidor, devidamente instruido, protocolado no órgão competente 
da Prefeitura. 
Art. 38. A progressão por escolaridade só será concedida após ser aceito o 
titulo, sob forma de diploma ou certificado devidamente formalizado, que comprove o 
novo grau de escolaridade. 
§ 1°. Fica limitado a 04 (quatro) o número total de progressões 
concedidas ou que venham a ser concedidas ao servidor na carreira, por efeito de nova 
graduação. 
§ 2°. Somente terão validade, para efeito de progressão por graduação os 
cursos de graduação e pós-graduação, reconhecidos pelo Ministério da Educação e 
Cultura — MEC. 
§ 3°. No caso de pós-graduação o curso deve ter duração minima de 360 
(trezentas e sessenta) horas, ter relação direta com a Area de atuação para a qual foi 
aprovado em concurso público, e seja atestado pelo titular da Secretaria ou Órgão de 
igual nível hierárquico onde esteja lotado. 
§ 4°. Sendo a graduação ou pós-graduação pré-requisito para o exercício 
do cargo, não se aplicará a progressão por escolaridade. 
Art. 39. Para ser concedida a progressão por escolaridade, além das 
exigências previstas nos artigos anteriores, devem ser atendidos os seguintes 
requisitos: 
I — ter cumprido o estágio probatório; 
— estar no efetivo exercício do cargo; 
ifi — ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na 
média de suas 2 (duas) ultimas avaliações de desempenho funcional, observadas as 
normas dispostas nesta Lei e em decreto. 
IV — na condição de servidor estável, ter cumprido o interstício mínimo de 
2 (dois) anos de efetivo exercício, entre uma progressão por escolaridade e outra. 
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Art. 40. Para fazer jus a progressão por escolaridade, o servidor que 
cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei, deve apresentar os seguintes certificados 
ou diplomas: 
I — o Servidor cujo provimento do cargo seja a alfabetização e concluir o ensino 
fundamental, apresentar diploma de conclusão de ensino fundamental completo; 
II — o Servidor cujo provimento do cargo seja o ensino fundamental completo e 
concluir o ensino médio, apresentar diploma da conclusão do ensino médio; 
111 — o Servidor cujo provimento do cargo seja o ensino médio e concluir o ensino 
superior, apresentar diploma da conclusão de ensino superior; 
IV — o Servidor cujo provimento do cargo seja o ensino superior e concluir Os￾graduação, mestrado ou doutorado, apresentar o diploma que comprove a conclusão da 
especialização, do mestrado ou doutorado. 
Art. 41. 0 comprovante de curso que habilita o servidor a percepção do 
incentivo mencionado nesta Lei é o diploma ou certificado expedido pela instituição 
formadora, desde que tal instituição esteja devidamente registrada no órgão 
competente na forma da legislação em vigor. 
Art. 42. Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores 
como pré-requisito para seu ingresso na parte permanente do quadro de pessoal da 
Prefeitura do Município de Sarandi e/ou tenham sido obtidos antes da data de 
admissão no concurso público não lhe darão direito a progressão por escolaridade. 
Parágrafo único. Para fins de progressão por escolaridade, cada 
habilitação será considerada uma única vez. 
Art. 43. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor 
permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo 
interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de 
merecimento, e também não poderá avançar outro nível por escolaridade mesmo que 
obtenha nova graduação. 
Art. 44. Excepcionalmente e para fins de enquadramento, todos os 
servidores que obtiveram uma ou mais graduações, após a data de admissão no serviço 
público, que efetivarem o requerimento no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da 
publicação da presente Lei, instruido com os documentos que comprovem a graduação 
nos termos desta Lei, farão jus a apenas uma elevação por escolaridade, que adotará o 
valor de referência da ultima graduação. 
Parágrafo Alnico. Vencido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no caput 
deste artigo não serão considerados para fins de progressão por escolaridade os títulos 
obtidos em data anterior a aprovação da presente Lei. 
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SARANDI 
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Art. 45. Excepcionalmente e para fins de enquadramento, todos os 
servidores que se tomaram estiveis no serviço público por decorrência do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias —ADCT, Constituição Federal de 1.988, e 
que concluíram nova graduação superior a que possuíam A. época da admissão no 
serviço público, que efetivarem o requerimento no prazo de até 60 (sessenta) dias a 
contar da publicação da presente Lei, instruido com os documentos que comprovem a 
graduação nos termos desta Lei, fardo jus a apenas uma elevação por escolaridade, que 
adotará o valor de referência da ultima graduação. 
Parágrafo único. Vencido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no caput 
deste artigo não sea() considerados para fins de progressão por escolaridade os títulos 
obtidos em data anterior a aprovação da presente Lei. 
Art. 46. 0 valor de referência/nível de vencimento por escolaridade será: 
I — o servidor que for alfabetizado e concluir o ensino fundamental terá 
uma elevação de nível com o beneficio de R$ 50,00 (cinqüenta reais); 
II — o servidor que possuir o ensino fundamental e concluir o ensino 
médio terá uma elevação de nível com o benéfico de R$ 60,00 (sessenta reais); 
ifi — o servidor que possuir o ensino médio e concluir o ensino superior 
terá uma elevação de nível com o beneficio de R$ 80,00 (oitenta reais); 
IV — o servidor que possuir o ensino superior e concluir pós-graduação, 
mestrado ou doutorado terá uma elevação de nível com o beneficio de R$ 80 (oitenta 
reais). 
Art. 47. 0 valor de referência para a elevação por escolaridade observará 
o salário base de outubro de 2007. 
Art. 48. 0 valor de referência /nível de vencimento por escolaridade, será 
reajustado nos mesmos indices e nas mesmas datas que for concedido a revisão geral 
de vencimentos dos servidores públicos municipais, por ato do Poder Executivo. 
CAPÍTULO IV 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 49. A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em 
Formulário de Avaliação Individual, analisado pelo Comissão de Desenvolvimento 
Funcional. 
§ 1 0. 0 Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido 
pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado a Comissão de Desenvolvimento 
Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos incentivos da progressão, 
definidos nesta Lei. 
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servidor. 
SARANDI 
§ 2°. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao 
§ 3°. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o 
limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de 
Desenvolvimento Funcional deverá solicitar a chefia, nova avaliação. 
§ 4°. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá 
ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança. 
§ 5°. Ratificada, pela chefia a primeira avaliação caberá a Comissão 
pronunciar-se a favor de uma delas. 
§ 6°. Não havendo a divergência disposta no § 3° deste artigo, prevalecerá 
o apresentado pela chefia imediata. 
Art. 50. As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao 
órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e 
informações necessárias a avaliação de desempenho. 
Parágrafo único. Caberá a Comissão de Desenvolvimento Funcional 
solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a 
Avaliação de Desempenho. 
Art. 51. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho 
serão estabelecidos em regulamento especifico, através de decreto, observando o 
seguinte: 
I. São critério excludentes: 
a) ter o servidor acima de 03 (três) faltas injustificadas, 6 (seis) justificadas e no 
máximo 10 (dez) faltas abonadas; 
b) ter sofrido, durante o intersticio para progressão, penalidades constantes do Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município; 
c) entrar em gozo de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, 
durante o interstício para progressão. 
II. Sao critérios inclusivos: 
a) qualidade no trabalho — grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos 
executados; 
b) produtividade do trabalho — volume de trabalho executado em determinado espaço 
de tempo; 
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c) iniciativa — comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir 
eficiência e eficácia na execução dos trabalhos; 
d) presteza — disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas do 
trabalho; 
e) assiduidade — comparecimento regular e permanência no local de trabalho; 
0 pontualidade — observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária 
definida para o cargo ocupado; 
g) administração do tempo e tempestividade — capacidade de cumprir as demandas de 
trabalho dentro dos prazos estabelecidos; 
h) uso adequado dos equipamentos e instalações de serviços — cuidado e zelo na 
utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício de atividades e 
tarefas; 
i) capacidade de trabalho em equipe — capacidade de desenvolver as atividades e 
tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns. 
CAPÍTULO V 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 52. A remuneração dos servidores é composta pelo vencimento, 
fixado em tabela própria da carreira e definido em função do nível de vencimento do 
grupo e classe ocupacional a que pertença, em conformidade com o regime de carga 
horária a qual se encontra submetido, acrescido das demais vantagens pecuniárias 
estabelecidas em Lei. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULO I 
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53. Serão enquadrados nos cargos previstos nesta lei os servidores 
públicos municipais regidos pela lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos da administração direta do Município. 
§ 10. Os cargos anteriormente ocupados pelos servidores abrangidos pelo 
caput deste artigo são transformados na forma prevista no anexo I, respeitados os 
demais dispositivos estabelecidos em Lei; 
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§ 2°. Os cargos atualmente ocupados que forem extinção e regidos na 
forma da lei que dispõe sobre os respectivos planos em que se enquadram e, à medida 
que vagarem, serão automaticamente transformados em vagas de cargos do grupo e 
classe ocupacional assemelhado as atribuições exercidas. 
§ 3°. Os servidores efetivos que estejam exercendo atividades diferentes 
das dos cargos para os quais tenham sido nomeados deverão no prazo de até 360 
(trezentos e sessenta dias), a contar da publicação desta Lei, retomar aos cargos que 
ocupavam anteriormente a ocorrência do desvio. 
§ 4. Decreto indicará as vagas que foram geradas em decorrência do 
disposto no parágrafo anterior, declarando o cargo e sua respectiva especialidade. 
Art. 54. Será de até 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo para conclusão 
do enquadramento dos servidores nesta lei, ficando excepcionalmente autorizado, 
neste prazo, a avaliação de desempenho durante o enquadramento. 
Art. 55. 0 enquadramento nos cargos e as suas formas de 
desenvolvimento, dar-se-do de forma homogênea, com tratamento eqüitativo para os 
casos similares, em todos os órgãos da administração direta. 
SEÇÃO II 
DO ENQUADRAMENTO NO GRUPO E CLASSE OCUPACINAL 
Art. 56. Para a identificação do grupo e classe ocupacional ao qual 
pertença o cargo, função ou emprego ocupado pelo servidor sera utilizada a tabela de 
conversão dos cargos e empregos para a nova hierarquização, constante no anexo ifi
desta Lei. 
§ 1°. Na hipótese de o servidor possuir escolaridade inferior à estabelecida 
para o cargo no qual será enquadrado, em virtude de alterações dos requisitos 
estabelecidos por esta lei, o mesmo deverá ser enquadrado independente ao requisito 
de escolaridade exigido; 
§ 2°. Para os servidores enquadrados na forma do § 1° deste artigo, sera 
instituído programa de estimulo a formação que possibilite seja suprido o requisito de 
escolaridade exigido para o cargo ocupado. 
SEÇÃO HI 
DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE VENCIMENTO 
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Art. 57. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a estabelecer através 
de Decreto as tabelas de vencimentos, observado o salário base de cada cargo vigente 
no mês de outubro de 2007. 
Parágrafo único. A cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos, 
composta de 15 (quinze) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de "A" a 
"P", conforme tabela de vencimentos a ser estabelecida em decreto. 
CAPÍTULO H 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIORIAS 
Art. 58. Ficam criados os cargos de provimento efetivo com os níveis 
especificados no Anexo I deste Plano. 
Art. 59. A despesa com pessoal não poderá exceder o limite estabelecido 
na Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 60. Para garantir o cumprimento os princípios e diretrizes fixadas 
nesta lei, cada órgão da administração direta e indireta poderá manter um Plano 
Institucional de Desenvolvimento Pessoal, e, dele decorrente, um Programa de 
Avaliação de Desempenho, ambos elaborados a partir de diretrizes estabelecidas em 
decreto, assegurando meios de participação efetiva dos servidores e usuários. 
Art. 61. Para fins de aplicação da presente lei, a avaliação por 
merecimento terá inicio em dezembro de 2007 e conclusão em dezembro de 2009. 
Art. 62. Os concursos públicos vigentes ou em execução na data da 
publicação desta lei, ficam convalidados, devendo as vagas geradas ou existentes nos 
cargos observarem o disposto neta Lei. 
Art. 63. Respeitadas as disposições estabelecidas nesta lei, decreto irá 
instituir as comissões e disciplinar o processo de enquadramento. 
Art. 64. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão 
a conta de dotação própria do orçamento, suplementadas se necessário, de acordo com 
a disponibilidade financeira do Município. 
Art. 65. 0 Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária 6. plena 
execução da presente Lei Complementar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a 
contar de sua publicação. 
Art. 66. São partes integrantes da presente Lei os Anexos: I, II, III e IV. 
FLS. 
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SARANDI 
NUIV 
Art. 67. Esta lei entra vigor na data de sua publicação. 
Art. 68. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 
constantes nas Lei Municipal de n° 641/96. 
Paço , 19 de novembro de 2007. 
MO FARIAS SPADA 
Municipal 
G I 

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