PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
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SUMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará, e eu
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. I°. A presente Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Servidores ativos detentores de cargos públicos na administração direta e indireta
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, institui funções comissionadas técnicas,
reestrutura tabelas salariais, reorganiza o quadro de pessoal da administração direta e
indireta e regulamenta dispositivos do regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Sarandi.
Parágrafo Único — Não serão abrangidos por esta Lei os Profissionais do
Magistério Público Municipal, que são regidos por plano próprio, instituído por
legislação especifica.
Art. 2°. Sao órgãos da administração direta para os efeitos desta lei, o
Gabinete do Prefeito, a Procuradoria do Município e as Secretarias Municipais, e
órgãos da administração indireta as autarquias.
Art. 3°. As Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal,
com carga horária, os quantitativos e níveis de vencimentos estão distribuídas por
grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.
Art. 4°. Para efeitos desta lei considera-se:
I — Cargo Público — é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, criados por lei, com
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denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, para provimento em
caráter efetivo, em comissão ou de natureza especial, regido pelo Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais;
II — Emprego — é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas ao servidor, criadas por lei, com denominação
própria e retribuição paga pelos cofres públicos, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho;
BI — Servidor Público — é toda pessoa fisica legalmente investida em cargo público, de
provimento efetivo ou em comissão;
IV — Grupo Ocupacional — é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com
afinidades entre si quanto a natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido
para seu desempenho;
V — Nível de Vencimento — é o numero que identifica o posicionamento do servidor na
tabela de vencimento, relativa ao cargo que ocupa;
VI — Vencimento ou Vencimento Base — é a retribuição pecuniária pelo exercício do
cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;
VII — Remuneração — é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei;
VIII — Interstício — é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que
o servidor se habilite a progressão ou a promoção.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5°. 0 quadro geral de pessoal da administração direta e indireta do
Município de Sarandi compreende:
I — cargos de provimento efetivo;
— cargos e funções de livre nomeação e exoneração;
III— os empregos existentes, que estão extintos na medida em que vagarem;
Art. 6°. 0 quadro geral de pessoal definido no artigo anterior divide-se
em:
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I — quadro de funções comissionadas técnicas, exclusivas de servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo;
11— quadro de cargos de livre nomeação e exoneração;
ifi — quadro de servidores composto pelos demais cargos e empregos.
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. 0 quadro de pessoal deverá ser gerido respeitando-se os seguintes
princípios e diretrizes:
I — manutenção da autonomia gerencial de cada Corgdo no limite da garantia da
organicidade exigida pelo poder público municipal;
— natureza dinâmica do processo de trabalho que exige competências especificas no
cumprimento da atividade fim de cada area, na assimilação permanente de inovações
tecnológicas, na produção de novas linguagens de comunicação e no exercício
cotidiano de interações sociais;
ifi — cumprimento da função social do poder público municipal e a garantia dos
direitos de cidadania da população e dos servidores municipais;
IV — a qualidade dos processos de trabalho no interior de cada órgão, particularmente a
interação entre as atividades desempenhadas pelos diversos servidores;
V — investidura em cargo de provimento efetivo, mediante a aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, com a possibilidade de aplicação de provas
praticas;
VI— garantia de desenvolvimento no cargo com a adoção de perspectiva funcional que
tenha presente o planejamento estratégico, o desenvolvimento organizacional e a
motivação dos servidores públicos municipais;
VII — garantia da oferta de programas de capacitação necessários ao desenvolvimento
institucional e do servidor, que contemplem aspectos técnicos, especializados e a
formação geral.
VDT — Avaliação do desempenho funcional como parte do processo de
desenvolvimento dos servidores municipais, realizada mediante critérios objetivos
decorrentes da fixação de metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do
trabalho, na participação individual dos servidores e nas expectativas dos usuários dos
serviços públicos.
Art. 8°. Cada órgão da administração direta terá seu quadro de pessoal
fixado através de decreto estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.
§ 10. Anualmente, haverá previsão da alocação de recursos no orçamento
do Município a fim de cobrir os custos de administração do quadro de pessoal, bem
como de sua expansão quando necessário.
§ 2°. Caberá ao órgão responsável pela administração da política de
pessoal a apresentação de proposta do quadro de pessoal de cada órgão da
administração direta e indireta, mediante consulta.
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§ 3°. Os órgãos da administração direta e indireta deverão avaliar
anualmente, em conjunto com o órgão responsável pela gestão do quadro de pessoal, a
adequação do mesmo as suas necessidades, propondo, se for o caso, o seu
redimensionamento, consideradas, dentre outras, as seguintes variáveis:
I — as demandas institucionais;
II — a relação numérica entre os cargos, funções e empregos existentes e os usuários
dos serviços;
ifi — as inovações tecnológicas;
IV — a modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição;
V — a expansão dos serviços prestados a população.
§ 4°. Até 30 de junho de cada ano, o órgão responsável pela gestão do
quadro de pessoal encaminhará A. aprovação do Prefeito Municipal à proposta a que
refere o parágrafo anterior, para inclusão no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo, e vigência no exercício seguinte;
§ 5°. As vagas existentes no serviço público e não incluidas no decreto a
que se refere este artigo integrarão o quadro geral de pessoal, podendo ser distribuidas
e providas, a qualquer tempo, respeitadas as demais disposições legais.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 9°. 0 ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á no nível e
classe inicial da respectiva carreira, exclusivamente por concurso público e será de
provas ou de provas e títulos, podendo ainda ocorrer prova prática, cabendo ao poder
público municipal definir a conveniência e a oportunidade de realização dos concursos
a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitado o quantitativo da lotação
global correspondente e a respectiva previsão orçamentária.
§ 1°. 0 aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso público
para os cargos públicos, dar-se-á obedecendo-se a ordem de classificação mediante a
existência de vaga num prazo de 02 (dois) anos de validade do concurso, podendo a
critério da Administração Municipal ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
§ 2°. 0 concurso público, de que trata o caput deste artigo, será realizado
de forma a contemplar as avaliações realizadas em conformidade com o § 3°, do artigo
8°, e poderá compreender mais de uma etapa;
I — obrigatoriamente deverá ser realizada a prova de títulos para os cargos cuja
escolaridade minima exigida seja em nível superior;
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11— quando realizada a prova de títulos, esta será sempre a última etapa do concurso e
deverá ter caráter classificatório, sendo que a titulação minima exigida para o
provimento do cargo não poderá ser considerada para concessão de pontuação;
ifi — quando realizada a prova de títulos, os pontos correspondentes aos títulos não
poderão somar mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos pontos do concurso;
IV — poderá ser estabelecida em regulamento à realização de etapa de caráter
formativo, seletivo e/ou eliminatório.
§ 3°. Na hipótese de realização de concurso público incluindo-se a
modalidade prevista no inciso IV do parágrafo anterior, os requisitos de escolaridade
exigidos para o provimento do cargo deverão ser obrigatoriamente comprovados para
participação do candidato na referida etapa.
§ 4°. 0 concurso público, suas etapas e modalidades de realização sea()
objeto de regulamentação por decreto.
Art. 10. As bancas examinadoras responsáveis pela elaboração das provas
do concurso, escolhidas na forma que dispuser o regulamento dos concursos, serão
integradas por profissionais da área de conhecimento correlata aos cargos e
especialidades objeto do concurso.
Art. 11. A aprovação em concurso público não gera direto a nomeação, a
qual se dark a exclusivo critério da Prefeitura do Município de Sarandi, dentro do
prazo de validade do concurso e na forma da Lei.
Art. 12. A nomeação far-se-á em caráter efetivo nos casos de provimento
mediante concurso de provas, ou de provas e títulos, atendida rigorosamente a ordem
de classificação, número de vagas existentes, o prazo de sua validade e o
enquadramento na classe inicial do respectivo nível.
Art. 13. Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de exercício
efetivo, a contar da data da posse, durante o qual sera() apurados os requisitos
necessários a confirmação do servidor no cargo, sendo que, cumprido este tempo, o
servidor será confirmado no cargo para o qual foi nomeado.
§ 10. 0 Estágio Probatório é obrigatório e deverá ser cumprido inclusive
nos casos permitidos por Lei de aprovação em concurso público para desempenho de
outros cargos constantes dos quadros municipais, no caso dos servidores públicos
municipais que já fazem parte do quadro de funcionalismo.
§ 2°. A avaliação de estagio probatório ao qual deverão ser submetidos
todos os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, é parte integrante do
programa de avaliação e desempenho constituindo-se como uma modalidade
especifica de avaliação não possibilitando a progressão por merecimento.
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CAPÍTULO IV
DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL
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Art. 14. 0 ambiente organizacional corresponde a uma área especifica de
atuação do servidor publico municipal no cumprimento de suas atribuições, sendo
constituído por um conjunto de cargos, funções, empregos e suas respectivas
especialidades.
Art. 15. Os ambientes organizacionais, sua denominação, descrição de
atividades gerais, identificação dos cargos, funções, empregos e especialidades
necessárias, e descrição sumária das atividades correspondentes, serão estabelecidas
em regulamento.
Art. 16. Observada a necessidade de criação de novo ambiente
organizacional, cargo, função, ou especialidade, o órgão responsável pela gestão do
quadro de pessoal proporá a sua criação ao Prefeito Municipal, mediante proposta
fundamentada, observados os dispositivos legais.
CAPÍTULO V
DA ESPECIALIDADE
Art. 17. A especialidade corresponde a um conjunto de atividades que,
integrantes das atribuições dos cargos e empregos, se constituem em uma habilitação,
campo profissional ou ocupacional de atuação, definindo as responsabilidades e tarefas
que podem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Tendo o servidor adquirido uma nova habilitação que o
possibilite desempenhar as atividades inerente a mais de uma especialidade integrante
do cargo que ocupa, ao mesmo poderão ser cometidas atribuições compatíveis com a
nova especialidade, desde que registrada em seu assentamento individual a nova
habilitação.
CAPÍTULO VI
DO NÍVEL DE VENCIMENTO
Art. 18. 0 nível de vencimento corresponde à posição do servidor
municipal dentro da estrutura hierárquica de vencimentos na qual se encontra
enquadrado.
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CAPÍTULO VII
DAS CONCESSÕES PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 19. A qualificação profissional é o conjunto de procedimentos que
buscam proporcionar aos servidores a atualização e ampliação de conhecimentos,
visando seu desenvolvimento pessoal e a melhoria da qualidade do serviço público,
contemplando a elevação da escolaridade formal em todos os seus níveis, o
aperfeiçoamento técnico profissional e a formação para cidadania.
Art. 20. A qualificação profissional em nível de aperfeiçoamento será
desenvolvida através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios,
palestras, fórum de debates, semanas de estudos e outros similares, afins As atribuições
desempenhadas, exceto os cursos de graduação e pós-graduação.
Art. 21. A qualificação profissional em nível de graduação e Osgraduação poderá ter possibilitada, pela Administração, a redução da carga horária, na
forma da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município.
Parágrafo único, 0 afastamento integral do servidor para cursos de
mestrado ou doutorado fora do município, desde que reconhecidos pelo (Orgão),
deverá ser autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 22. Lei especial deverá dispor sobre os requisitos, custeio e formas de
concessão de bolsas de estudo para a realização de curso de graduação e pósgraduação para os integrantes do quadro de servidores detentores de cargo de
provimento efetivo na administração direta do Município.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 23. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em
formulário próprio, será regulamentada por Decreto, e se constitui em requisito
indispensável para a elevação por merecimento e por escolaridade, nos termos desta
Lei.
TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇOES
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Art. 24. As atribuições e responsabilidades cometidas aos servidores
detentores de cargo serão determinadas em função das atividades dos diversos órgãos,
nos quais se encontrem lotados, e serão executadas em conformidade com as
descrições dos cargos e respectivas especialidades, grau de complexidade e hierarquias
definidas nesta Lei.
Art. 25. São atribuições gerais dos cargos dos servidores, além das
definidas no Anexo II desta Lei:
I — planejar, organizar, executar, fiscalizar e avaliar as tarefas e serviços inerentes
administração orçamentária, financeira, patrimonial, à educação, a saúde, aos recursos
humanos, aos serviços jurídicos, as obras e infra-estrutura, a comunicação, as artes e a
cultura, ao turismo, ao desenvolvimento econômico e social, a promoção dos direitos
humanos e da cidadania, ao desenvolvimento rural, ao planejamento urbano e do meio
ambiente, a segurança pública e patrimonial;
II — planejar, organizar, executar e avaliar as tarefas inerentes ao desenvolvimento da
qualidade da prestação de serviços, a modernização da gestão municipal e ao controle
interno da administração pública municipal;
El — executar tarefas especificas, utilizando-se recursos materiais, financeiros e outros
de que o poder público municipal disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia,
produtividade e a efetividade da prestação de serviços a população, a promoção da
cidadania e da justiça social;
IV — as inerentes aos exercício das funções de direção, assessoramento, chefia,
coordenação e supervisão no poder público municipal, além de outras previstas na
legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 26. A matriz hierárquica é estruturada em grupos ocupacionais,
classes ocupacionais e níveis de vencimento.
Art. 27. Grupo ocupacional é a divisão da estrutura, que compreende um
conjunto de cargos, funções e empregos, e suas diferentes especialidades, similares em
termos de complexidade e responsabilidade.
Parágrafo único. Os grupos ocupacionais, exceto o superior e o especial,
serão divididos em classes, de acordo com a hierarquização dos cargos e respectivas
especialidades que o integram, considerados os critérios de escolaridade, experiência,
responsabilidade, risco e esforço fisico.
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Art. 28. Os cargos são classificados nos seguintes grupos ocupacionais, e
serão estruturados nas classes especificadas:
I — Grupo Nível Auxiliar, composto pelas classes 01 e 02, com exigência de
escolaridade correspondente ao ensino fundamental e/ou demais critérios e
hierarquização definidos nesta Lei.
II — Grupo Nível Intermediário, composto pelas classes 01 e 02, com exigência de
escolaridade correspondente ao ensino médio completo e/ou demais critérios de
hierarquização definidos nesta Lei.
III — Grupo Nível Superior, composto por servidores que atendem a exigência de
escolaridade correspondente ao ensino superior e/ou demais critérios de hierarquização
definidos nesta Lei;
IV — Grupo Nível Especial, com exigência de escolaridade correspondente ao ensino
médio completo, composto entre outros, pelos seguintes cargos Auxiliar Técnico
Administrativo, Oficial Administrativo, Técnico em Administração, Técnico
Desportivo e Tesoureiro, que serão extintos na medida que vagarem;
Art. 29. Na forma do Anexo I desta Lei ficam classificados os cargos e
suas respectivas especialidades, segundo o grupo e a classe ocupacional estabelecidos,
enquadrando-se conforme os mesmos critérios os empregos convertidos em
decorrência do exercício de opção na forma da lei que dispõe sobre o regime jurídico.
CAPÍTULO HI
DAS PROGRESSÕES
Art. 30. Progressão é a passagem do servidor estável do seu nível de
vencimento para outro, imediatamente superior, dento da faixa de vencimento do cargo
a que pertence, pelo critério de merecimento e/ou por escolaridade, observados as
normas estabelecidas nesta Lei e em decreto.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO POR MÉRITO
Art. 31. Progressão por mérito é o instituto pelo qual o servidor estável,
após interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício, e que obtenha pontuação
necessária em processo de avaliação de desempenho periódica na forma como dispuser
o regulamento, deslocar-se-á para outro nível de vencimento, imediatamente superior,
dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei e em decreto, desde que atenda cumulativamente o seguinte:
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I — ter cumprido o estágio probatório;
11 — na condição de estável, ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de
efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontra;
ifi — estar no efetivo exercício do cargo;
IV — ter obtido, pelo menos 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de
suas 2 (duas) Ultimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas
dispostas nesta Lei e em decreto.
§ 1°. 0 tempo em que o servidor se encontrar afastado do cargo somente
será computado para efeito do interstício de 02 (dois) anos nos casos considerados de
efetivo exercício pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
§ 2°. 0 exercício de cargo em comissão ou de mandato classista não
interromperá a contagem do interstício aquisitivo.
Art. 32. Na progressão por merecimento, e desde que atendidas as
disposições contidas nesta Lei, o servidor estável, será posicionado no nível de
vencimento imediatamente subseqüente ao que ocupava.
Art. 33. Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os
requisitos estabelecidos no art. 31 desta Lei, passará automaticamente para o padrão de
vencimento seguinte, com a elevação por merecimento na ordem de 3% (três por
cento) sobre o seu vencimento base, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação
de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 34. Caso não alcance a pontuação minima necessária para obter a
elevação por merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento
em que se encontra, e deverá cumprir novo interstício de 2 (dois) anos de efetivo
exercício neste padrão, para efeito de nova apuração de merecimento, e também não
poderá obter o beneficio da progressão por escolaridade.
Art. 35. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões por
merecimento vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente a sua concessão.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE
Art. 36. Progressão por escolaridade é o instituto pelo qual o servidor
municipal estável, da ativa, após concluir mais um nível de escolaridade superior ao
necessário para o exercício do cargo, ou daquele que possuía a época da admissão no
serviço público, e desde que tenha sido aprovado na Avaliação de Desempenho, e
atendido os demais requisitos desta Lei, será elevado de nível de vencimento por
graduação.
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Parágrafo único. A elevação se darn no ano subseqüente a apresentação
do titulo e/ou certificado fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida
e registrada no Ministério da Educação e Cultura — MEC.
Art. 37. Ao servidor municipal estável da ativa será concedida progressão
por escolaridade, a partir daquela em que estiver posicionado, por efeito de nova
graduação obtida após a vigência desta Lei.
Parágrafo único. A concessão da progressão por escolaridade, será objeto
de requerimento do servidor, devidamente instruido, protocolado no órgão competente
da Prefeitura.
Art. 38. A progressão por escolaridade só será concedida após ser aceito o
titulo, sob forma de diploma ou certificado devidamente formalizado, que comprove o
novo grau de escolaridade.
§ 1°. Fica limitado a 04 (quatro) o número total de progressões
concedidas ou que venham a ser concedidas ao servidor na carreira, por efeito de nova
graduação.
§ 2°. Somente terão validade, para efeito de progressão por graduação os
cursos de graduação e pós-graduação, reconhecidos pelo Ministério da Educação e
Cultura — MEC.
§ 3°. No caso de pós-graduação o curso deve ter duração minima de 360
(trezentas e sessenta) horas, ter relação direta com a Area de atuação para a qual foi
aprovado em concurso público, e seja atestado pelo titular da Secretaria ou Órgão de
igual nível hierárquico onde esteja lotado.
§ 4°. Sendo a graduação ou pós-graduação pré-requisito para o exercício
do cargo, não se aplicará a progressão por escolaridade.
Art. 39. Para ser concedida a progressão por escolaridade, além das
exigências previstas nos artigos anteriores, devem ser atendidos os seguintes
requisitos:
I — ter cumprido o estágio probatório;
— estar no efetivo exercício do cargo;
ifi — ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na
média de suas 2 (duas) ultimas avaliações de desempenho funcional, observadas as
normas dispostas nesta Lei e em decreto.
IV — na condição de servidor estável, ter cumprido o interstício mínimo de
2 (dois) anos de efetivo exercício, entre uma progressão por escolaridade e outra.
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Art. 40. Para fazer jus a progressão por escolaridade, o servidor que
cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei, deve apresentar os seguintes certificados
ou diplomas:
I — o Servidor cujo provimento do cargo seja a alfabetização e concluir o ensino
fundamental, apresentar diploma de conclusão de ensino fundamental completo;
II — o Servidor cujo provimento do cargo seja o ensino fundamental completo e
concluir o ensino médio, apresentar diploma da conclusão do ensino médio;
111 — o Servidor cujo provimento do cargo seja o ensino médio e concluir o ensino
superior, apresentar diploma da conclusão de ensino superior;
IV — o Servidor cujo provimento do cargo seja o ensino superior e concluir Osgraduação, mestrado ou doutorado, apresentar o diploma que comprove a conclusão da
especialização, do mestrado ou doutorado.
Art. 41. 0 comprovante de curso que habilita o servidor a percepção do
incentivo mencionado nesta Lei é o diploma ou certificado expedido pela instituição
formadora, desde que tal instituição esteja devidamente registrada no órgão
competente na forma da legislação em vigor.
Art. 42. Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores
como pré-requisito para seu ingresso na parte permanente do quadro de pessoal da
Prefeitura do Município de Sarandi e/ou tenham sido obtidos antes da data de
admissão no concurso público não lhe darão direito a progressão por escolaridade.
Parágrafo único. Para fins de progressão por escolaridade, cada
habilitação será considerada uma única vez.
Art. 43. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor
permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo
interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de
merecimento, e também não poderá avançar outro nível por escolaridade mesmo que
obtenha nova graduação.
Art. 44. Excepcionalmente e para fins de enquadramento, todos os
servidores que obtiveram uma ou mais graduações, após a data de admissão no serviço
público, que efetivarem o requerimento no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da
publicação da presente Lei, instruido com os documentos que comprovem a graduação
nos termos desta Lei, farão jus a apenas uma elevação por escolaridade, que adotará o
valor de referência da ultima graduação.
Parágrafo Alnico. Vencido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no caput
deste artigo não serão considerados para fins de progressão por escolaridade os títulos
obtidos em data anterior a aprovação da presente Lei.
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Art. 45. Excepcionalmente e para fins de enquadramento, todos os
servidores que se tomaram estiveis no serviço público por decorrência do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias —ADCT, Constituição Federal de 1.988, e
que concluíram nova graduação superior a que possuíam A. época da admissão no
serviço público, que efetivarem o requerimento no prazo de até 60 (sessenta) dias a
contar da publicação da presente Lei, instruido com os documentos que comprovem a
graduação nos termos desta Lei, fardo jus a apenas uma elevação por escolaridade, que
adotará o valor de referência da ultima graduação.
Parágrafo único. Vencido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no caput
deste artigo não sea() considerados para fins de progressão por escolaridade os títulos
obtidos em data anterior a aprovação da presente Lei.
Art. 46. 0 valor de referência/nível de vencimento por escolaridade será:
I — o servidor que for alfabetizado e concluir o ensino fundamental terá
uma elevação de nível com o beneficio de R$ 50,00 (cinqüenta reais);
II — o servidor que possuir o ensino fundamental e concluir o ensino
médio terá uma elevação de nível com o benéfico de R$ 60,00 (sessenta reais);
ifi — o servidor que possuir o ensino médio e concluir o ensino superior
terá uma elevação de nível com o beneficio de R$ 80,00 (oitenta reais);
IV — o servidor que possuir o ensino superior e concluir pós-graduação,
mestrado ou doutorado terá uma elevação de nível com o beneficio de R$ 80 (oitenta
reais).
Art. 47. 0 valor de referência para a elevação por escolaridade observará
o salário base de outubro de 2007.
Art. 48. 0 valor de referência /nível de vencimento por escolaridade, será
reajustado nos mesmos indices e nas mesmas datas que for concedido a revisão geral
de vencimentos dos servidores públicos municipais, por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 49. A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em
Formulário de Avaliação Individual, analisado pelo Comissão de Desenvolvimento
Funcional.
§ 1 0. 0 Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido
pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado a Comissão de Desenvolvimento
Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos incentivos da progressão,
definidos nesta Lei.
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servidor.
SARANDI
§ 2°. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao
§ 3°. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o
limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de
Desenvolvimento Funcional deverá solicitar a chefia, nova avaliação.
§ 4°. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá
ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.
§ 5°. Ratificada, pela chefia a primeira avaliação caberá a Comissão
pronunciar-se a favor de uma delas.
§ 6°. Não havendo a divergência disposta no § 3° deste artigo, prevalecerá
o apresentado pela chefia imediata.
Art. 50. As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao
órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e
informações necessárias a avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Caberá a Comissão de Desenvolvimento Funcional
solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a
Avaliação de Desempenho.
Art. 51. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho
serão estabelecidos em regulamento especifico, através de decreto, observando o
seguinte:
I. São critério excludentes:
a) ter o servidor acima de 03 (três) faltas injustificadas, 6 (seis) justificadas e no
máximo 10 (dez) faltas abonadas;
b) ter sofrido, durante o intersticio para progressão, penalidades constantes do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município;
c) entrar em gozo de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares,
durante o interstício para progressão.
II. Sao critérios inclusivos:
a) qualidade no trabalho — grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos
executados;
b) produtividade do trabalho — volume de trabalho executado em determinado espaço
de tempo;
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c) iniciativa — comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir
eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
d) presteza — disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas do
trabalho;
e) assiduidade — comparecimento regular e permanência no local de trabalho;
0 pontualidade — observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária
definida para o cargo ocupado;
g) administração do tempo e tempestividade — capacidade de cumprir as demandas de
trabalho dentro dos prazos estabelecidos;
h) uso adequado dos equipamentos e instalações de serviços — cuidado e zelo na
utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício de atividades e
tarefas;
i) capacidade de trabalho em equipe — capacidade de desenvolver as atividades e
tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 52. A remuneração dos servidores é composta pelo vencimento,
fixado em tabela própria da carreira e definido em função do nível de vencimento do
grupo e classe ocupacional a que pertença, em conformidade com o regime de carga
horária a qual se encontra submetido, acrescido das demais vantagens pecuniárias
estabelecidas em Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Serão enquadrados nos cargos previstos nesta lei os servidores
públicos municipais regidos pela lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos da administração direta do Município.
§ 10. Os cargos anteriormente ocupados pelos servidores abrangidos pelo
caput deste artigo são transformados na forma prevista no anexo I, respeitados os
demais dispositivos estabelecidos em Lei;
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§ 2°. Os cargos atualmente ocupados que forem extinção e regidos na
forma da lei que dispõe sobre os respectivos planos em que se enquadram e, à medida
que vagarem, serão automaticamente transformados em vagas de cargos do grupo e
classe ocupacional assemelhado as atribuições exercidas.
§ 3°. Os servidores efetivos que estejam exercendo atividades diferentes
das dos cargos para os quais tenham sido nomeados deverão no prazo de até 360
(trezentos e sessenta dias), a contar da publicação desta Lei, retomar aos cargos que
ocupavam anteriormente a ocorrência do desvio.
§ 4. Decreto indicará as vagas que foram geradas em decorrência do
disposto no parágrafo anterior, declarando o cargo e sua respectiva especialidade.
Art. 54. Será de até 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo para conclusão
do enquadramento dos servidores nesta lei, ficando excepcionalmente autorizado,
neste prazo, a avaliação de desempenho durante o enquadramento.
Art. 55. 0 enquadramento nos cargos e as suas formas de
desenvolvimento, dar-se-do de forma homogênea, com tratamento eqüitativo para os
casos similares, em todos os órgãos da administração direta.
SEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO NO GRUPO E CLASSE OCUPACINAL
Art. 56. Para a identificação do grupo e classe ocupacional ao qual
pertença o cargo, função ou emprego ocupado pelo servidor sera utilizada a tabela de
conversão dos cargos e empregos para a nova hierarquização, constante no anexo ifi
desta Lei.
§ 1°. Na hipótese de o servidor possuir escolaridade inferior à estabelecida
para o cargo no qual será enquadrado, em virtude de alterações dos requisitos
estabelecidos por esta lei, o mesmo deverá ser enquadrado independente ao requisito
de escolaridade exigido;
§ 2°. Para os servidores enquadrados na forma do § 1° deste artigo, sera
instituído programa de estimulo a formação que possibilite seja suprido o requisito de
escolaridade exigido para o cargo ocupado.
SEÇÃO HI
DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE VENCIMENTO
S
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Art. 57. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a estabelecer através
de Decreto as tabelas de vencimentos, observado o salário base de cada cargo vigente
no mês de outubro de 2007.
Parágrafo único. A cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos,
composta de 15 (quinze) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de "A" a
"P", conforme tabela de vencimentos a ser estabelecida em decreto.
CAPÍTULO H
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIORIAS
Art. 58. Ficam criados os cargos de provimento efetivo com os níveis
especificados no Anexo I deste Plano.
Art. 59. A despesa com pessoal não poderá exceder o limite estabelecido
na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 60. Para garantir o cumprimento os princípios e diretrizes fixadas
nesta lei, cada órgão da administração direta e indireta poderá manter um Plano
Institucional de Desenvolvimento Pessoal, e, dele decorrente, um Programa de
Avaliação de Desempenho, ambos elaborados a partir de diretrizes estabelecidas em
decreto, assegurando meios de participação efetiva dos servidores e usuários.
Art. 61. Para fins de aplicação da presente lei, a avaliação por
merecimento terá inicio em dezembro de 2007 e conclusão em dezembro de 2009.
Art. 62. Os concursos públicos vigentes ou em execução na data da
publicação desta lei, ficam convalidados, devendo as vagas geradas ou existentes nos
cargos observarem o disposto neta Lei.
Art. 63. Respeitadas as disposições estabelecidas nesta lei, decreto irá
instituir as comissões e disciplinar o processo de enquadramento.
Art. 64. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão
a conta de dotação própria do orçamento, suplementadas se necessário, de acordo com
a disponibilidade financeira do Município.
Art. 65. 0 Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária 6. plena
execução da presente Lei Complementar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 66. São partes integrantes da presente Lei os Anexos: I, II, III e IV.
FLS.
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SARANDI
NUIV
Art. 67. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 68. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
constantes nas Lei Municipal de n° 641/96.
Paço , 19 de novembro de 2007.
MO FARIAS SPADA
Municipal
G I